DELIBERAÇÃO-DG Nº 107-ANTAQ, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

. .Modalidades: .BERÇO
101
.DEMAIS BERÇOS
. .Apoio
portuário
.R$
1.940,00
.R$ 776,00
. .Apoio
marítimo
.R$
5.819,00
.R$ 4.656,00
.
. 8. As operações de apoio portuário e de apoio marítimo, previstas para os berços 201 a 204 poderão ser deslocadas para o
berço 101, por necessidade ou determinação fundamentada da Administração do Porto, permanecendo os valores mínimos dos
"demais berços", definidos no item 7 anterior.
. 9. As operações de cabotagem seguem os mesmos valores e as mesmas normas de aplicação sem qualquer desconto.
. 10. Os períodos de 6 (seis) horas pré-definidos são: 07h00 às 13h00 / 13h00 às 19h00 / 19h00 à 01h00 / 01h00 às 07h00.
. 11. As tarifas constantes da tabela III também serão aplicadas para as mercadorias destinadas a embarque que ficarem
armazenadas no porto e dele forem retiradas por via terrestre, independentemente de qualquer justificativa apresentada.
Nessa hipótese o enquadramento para fins de faturamento será efetuado com base na natureza da carga ou da operação.
. 12. Caso as mercadorias necessitem ser retiradas por ocorrências de responsabilidade exclusiva da Administração do Porto, o
item não deverá ser cobrado.
. 13. Mercadorias a serem embarcadas, recebidas por via rodoviária, que cheguem com avarias que inviabilizem o seu embarque
e tenham que ser devolvidas à origem, estarão isentas da aplicação da tabela III quando de seu carregamento para retorno.
. 14. As tarifas estabelecidas no item tarifário 11 desta tabela serão aplicadas em seus subitens, após apuração do peso médio
final dos animais movimentados.
. 15. Após concluída a operação, será apurada a sua PRANCHA MÉDIA DIÁRIA. Caso o resultado obtido seja menor que a
prancha média diária estabelecida por tipo de carga conforme adendo à esta regra de aplicação, o valor do item tarifário por
tonelada ou unidade produzida será acrescido de 25%.
. 16. No período inicial ou no final da operação em que não haja movimentação de carga por necessidade do ARMADOR
(preparação, mobilização, desmobilização e limpeza) ou mesmo do OPERADOR PORTUÁRIO (liberação por órgãos responsáveis) ,
serão consideradas as horas efetivamente utilizadas e cobrado o valor relativo ao item tarifário próprio da carga, tendo por
base a PRANCHA MÉDIA DIÁRIA, fracionada por hora. A cobrança será feita contra o responsável pela ocorrência. Caso a
operação seja iniciada no período imediatamente posterior ao da atracação e o navio seja desatracado no período
imediatamente posterior ao término da movimentação de carga, não será devida a cobrança.
. . .17. Os valores desta tarifa já incluem os tributos decorrentes - ISS - 5%, COFINS - 7,6% E PASEP - 1,65%. .
. Utilização de Armazéns 1. As tarifas desta tabela, quando cobradas por tonelada, aplicam-se ao peso bruto das mercadorias. Estão franqueados do pagamento das tarifas desta
tabela:
. 2. A armazenagem de mercadoria em trânsito é devida pelo Armador ou pelo requisitante da descarga.
. 3. Considera-se em trânsito: (a) a mercadoria procedente de um porto, manifestada para outro e descarregada para posterior
reembarque; (b) a mercadoria destinada à país que mantenha convênio com o Brasil, descarregada para posterior transporte
por via terrestre.
1. Mercadorias importadas pelo Governo Federal
para uso direto e exclusivo, devidamente
comprovado; e
. 4. As despesas com as atividades executados para dar consumo à mercadorias, por determinação de autoridade federal ou
estadual, serão cobradas dos respectivos donos, juntamente com as tarifas de serviços portuários e outras decorrentes de lei,
em que elas tiverem incidido.
2. Bagagem e objetos pessoais de Embaixadores,
Ministros e Diplomatas, credenciados perante o
Governo Federal.
. 5. As mercadorias importadas do estrangeiro, recebidas nas dependências portuárias, serão consideradas abandonadas após
expirados os prazos determinados no inciso II do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, sendo o fato
informado à Receita Federal do Brasil - RFB com vistas à pena de perdimento.
. 6. As mercadorias de exportação serão consideradas abandonadas quando os respectivos donos deixarem de pagar as tarifas
de armazenagem pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos.
. 7. As tarifas desta tabela quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, definidas na Resolução nº 7.954-
ANTAQ/2020 ou outra que a substitua, pagarão a tarifa desta tabela com acréscimo de 30% (trinta por cento).
. 8. A partir do 4º período inclusive, de permanência das cargas em armazéns do porto, passarão a incidir, a cada novo período,
acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor do período imediatamente anterior.
. 9. Tubos metálicos, chapas de aço, bobinas de fio máquina, bobinas de aço laminado, ferro de construção e trilhos serão
considerados como produtos siderúrgicos para fins de enquadramento tarifário na cobrança por sua movimentação.
. 10. Os contêineres com mercadorias importadas do estrangeiro, de 20 ou de 40 pés, receberão tratamento tarifário conforme
subitens 1.3.1, 1.3.2, 1.7.1, 1.7.2, 2.3.1, 2.3.2, 2.7.1 ou 2.7.2 de acordo com seu enquadramento.
. 11. Para fins de aplicação do item tarifário 4 e seus subitens, entende-se por carga solta ou unitizada o produto do volume
multiplicado pelo seu peso. O peso mínimo a ser considerado por carga será de 3 (três) toneladas.
. 12. Para aplicação desta tabela, cargas de apoio portuário ou apoio marítimo, soltas ou unitizadas, serão enquadradas no item
tarifário 4. O peso mínimo por carga a ser considerado será de 1 (uma) tonelada.
. 13. Os valores desta tabela não incluem o seguro das cargas, que deverá ser contratado pelo proprietário ou consignatário.
. . .14. Os valores constantes desta tabela já incluem os tributos decorrentes- ISS - 5%, COFINS - 7,6% E PASEP - 1,65%. .
. Diversos Padronizados 3. As tarifas desta tabela, quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, definidas na Resolução ANTAQ nº
65, de 2021, ou outra que a substitua, pagarão a tarifa desta tabela com acréscimo de 30% (trinta por cento).
-
. 4. Os valores dos itens 1.1 e 2.1 serão os praticados pelas concessionárias na data dos fornecimentos.
. 5. O item tarifário 15 desta tabela remunera a utilização de área em caráter temporário e precário. Para a utilização da área o
interessado informará previamente o prazo e a finalidade da ocupação. Só será permitida a utilização, por um mesmo usuário,
de área continua ou não com até 1.000m².
. . .6. Os valores desta tabela já incluem os tributos decorrentes- ISS - 5%, COFINS - 7,6% E PASEP - 1,65%. .
. Uso Temporário e
Arrendamento
Realizado com Base em
Estudos Simplificados
1. O valor por metro quadrado, por mês ou fração, dos itens 01 e 02 desta tabela serão reduzidos em 10% (dez por cento),
para aqueles empreendimentos com comprovada responsabilidade social. Para tanto, as empresas deverão comprovar o
aproveitamento de 70% de mão de obra da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
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. 2. O valor por metro quadrado, por mês ou fração, dos itens 01 e 02 desta tabela serão reduzidos em 10% (dez por cento),
para aqueles empreendimentos com comprovada responsabilidade ambiental. Para tanto, as empresas deverão apresentar
certificação ISSO 14001 e OHSAS 18001.
. . .3. Os valores desta tabela já incluem os tributos decorrentes- ISS - 5%, COFINS - 7,6% E PASEP - 1,65%. .
. Complementares 1. O cálculo do valor do item 2 em R$ será efetuado pelo produto do percentual nele definido aplicado ao valor do lance
inicial estabelecido no Edital da RFB.
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. 2. O item 3 desta tabela refere-se ao uso de espaço das instalações públicas do Porto, para a guarda de equipamentos
próprios dos Operadores Portuários - guindastes, empilhadeiras, tratores, grabs, funis, pranchas, entre outros utilizados para
operações portuárias no cais ou em pátios/armazéns, que ali se mantém para evitar o deslocamento pela cidade e os
respectivos custos de mobilização e desmobilização a cada nova operação, além dos pequenos equipamentos, EPIs, ferramentas
e guarnições operacionais que ficam acondicionados em contêineres de 20 ou de 40 pés. Não permanecem em áreas
alfandegadas para armazenamento de cargas, mas, em locais não exclusivos e previamente destinados pela Administração
Portuária para tal finalidade.
. . .3. Os valores desta tabela já incluem os tributos decorrentes- ISS - 5%, COFINS - 7,6% E PASEP - 1,65%. .