DELIBERAÇÃO-DG Nº 107-ANTAQ, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

DELIBERAÇÃO-DG Nº 107-ANTAQ, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso inciso III do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução ANTAQ nº 61, de 1º de dezembro de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.014560/2024-11 e o teor do Acórdão
nº 629-2024, proferido na Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 574, realizada em 17 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do pedido de reajuste e inclusão de modalidades tarifárias e regras de aplicação referente ao período de 01/05/2020 a 30/04/2024 e,
ato contínuo, aprovar o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de 36,16% incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de São Sebastião/SP, além da
inclusão de novos itens tarifários na Tabela III - Utilização da Infraestrutura Operacional ou Terrestre do porto, ajustes nos itens tarifários da Tabela VII - Diversos Padronizados,
bem como a inclusão de modalidades tarifárias padronizadas na Tabela VIII - Uso Temporário e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados da estrutura tarifária
do Porto de São Sebastião/SP, autorizando que os valores listados nessa tabela constem dos estudos de contratos de uso temporários mencionados na Resolução Normativa ANTAQ
nº 7, de 31 de maio de 2016, incluindo os documentos conexos.
Art. 2º Os itens reajustados e os novos itens tarifários padronizados e novas regras de aplicação a serem agregados à estrutura tarifária vigente constam nos Anexos
desta Deliberação e entrarão em vigor na seguinte condição:
I - as novas regras de aplicação, em 10 (dez) dias, contados da publicação desta Deliberação;
II - os itens reajustados, em 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Deliberação; e
III - os novos itens, em 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Deliberação.
Parágrafo único. A efetiva arrecadação das novas receitas acerca da Tabela VIII - Uso Temporário e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados está
condicionada à aprovação integral dos estudos e contratos da área em questão.
Art. 3º Determinar que a Companhia Docas de São Sebastião - CDSS encaminhe à Superintendência de Regulação da ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia do
ato interno que dará vigência a nova estrutura tarifária, conforme requisitos presentes no art. 14 da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021.
Art. 4º Revogar o Acórdão nº 207-2021-ANTAQ (SEI nº 1304560), publicado no DOU de 26/04/2021, Seção 1, página 198.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO