PORTARIA TSE Nº 859, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 7)

PORTARIA TSE Nº 859, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais
Eleitorais no valor que especifica.
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 55 e no
art. 67 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no inciso XXII do art. 1º da Portaria TSE nº 654 de 24 de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 40.896.852,00 (quarenta milhões,
oitocentos e noventa e seis mil e oitocentos e cinquenta e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta Portaria decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 40.896.852,00
(quarenta milhões, oitocentos e noventa e seis mil e oitocentos e cinquenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTA MAIA GRESTA