PORTARIA MPA Nº 371, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

§6º Em caso de reincidência de não cumprimento das metas, o prazo para
reingresso será de, no mínimo, seis meses, observando o período de doze meses após o
reingresso.
Seção VII
Do desligamento do participante
Art. 24. Compete à chefia da unidade de execução o desligamento do
participante do PGD nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da Administração, a qualquer
momento;
II - no interesse da Administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício; ou
IV - se o PGD for revogado ou suspenso.
§1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:
I - determinado pelo órgão ou entidade, no caso de desligamento a pedido;
II - de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou
III - de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput, para participantes em teletrabalho com
residência no exterior.
§2º O prazo previsto no inciso II do §1º do caput poderá ser reduzido
mediante apresentação de justificativa da unidade instituidora.
§3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno
efetivo ao controle de frequência.
Art. 25. É facultado ao participante do PGD solicitar reconsideração, mediante
interposição de recurso administrativo no SEI ou sistema informatizado específico, à
autoridade que proferiu a decisão de desligamento do PGD com fundamento no art. 24,
caput, inciso IV, desta Portaria.
§1º O prazo para solicitar a reconsideração de que trata o caput é de dez dias,
contados da notificação do participante, nos moldes do art. 59, caput, da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999.
§2º A autoridade que proferiu a decisão deverá responder à solicitação de
reconsideração no prazo de cinco dias, nos moldes do art. 56, caput, §1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999.
§3º Se a autoridade que proferiu a decisão não atender à solicitação de
reconsideração, enviará o feito à autoridade superior, que terá trinta dias para decidi-lo
conforme estabelece o art. 59, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§4º Caberá ao superior hierárquico comunicar o retorno do participante ao
trabalho presencial às áreas de gestão de pessoas, patrimônio e tecnologia da informação,
para as providências cabíveis.
§5º O desligamento do participante não gerará direito a indenizações,
ressarcimentos ou auxílios de quaisquer espécies.
Seção VIII
Das diárias e passagens
Art. 26. Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no
interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de
exercício do agente público, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens e será
utilizado como ponto de referência:
I - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou
II - caso implique menor despesa para a administração pública federal, o
endereço do órgão ou da entidade de exercício.
Parágrafo único. O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir
em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus a
reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas
decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.
Seção IX
Do auxílio-transporte
Art. 27. O participante somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte
nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-
versa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019, expedida
pelo órgão central do Sipec, independentemente da modalidade e regime de execução.
Seção X
Do Adicional noturno
Art. 28. O participante somente fará jus ao adicional noturno desde que
atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - autorização prévia, devidamente justificada, pela chefia da unidade de
execução; e
II - comprovação da atividade, ainda que em teletrabalho, no horário
compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.
§1º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar à unidade de gestão
de pessoas do órgão ou entidade processo instruído com, no mínimo, os seguintes
documentos:
I - autorização e justificativa do pedido, com indicação expressa da situação
que enseja a realização do trabalho em período noturno;
II - descrição do período e horário da realização do trabalho pelo participante; e
III - relação nominal dos participantes autorizados a exercer atividades no
período noturno.
§2º O pagamento do adicional noturno somente será processado após
declaração da chefia da unidade de execução atestando a realização da atividade na
forma deste artigo, especificando o participante, os horários e os dias em que houve a
execução.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O Ministro da Pesca e Aquicultura poderá instituir, em ato específico,
o Comitê de Avaliação e Monitoramento no âmbito do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 30. Caberá ao Comitê Executivo do PGD - CPGD, nos termos do art. 31 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, dirimir eventuais dúvidas
acerca da matéria de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput questões que envolverem,
exclusivamente, matéria de gestão de pessoas, às quais se aplicará a legislação própria.
Art. 31. O Anexo desta Portaria estabelece o conteúdo mínimo do Termo de
Ciência e Responsabilidade a ser pactuado entre o participante do Programa de Gestão e
Desempenho e a chefia da respectiva unidade de execução, o qual deverá constar no ato
de instituição do PGD de todas as unidades deste Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA