PORTARIA MPA Nº 371, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MPA Nº 371, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui e estabelece os procedimentos gerais do
Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-
SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e o que consta nos autos do Processo nº
00350.050421/2024-97 resolve:
Art. 1º Ficam instituído e estabelecidos os procedimentos gerais do Programa
de Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, em vista
da autorização de que trata a Portaria nº 359, de 11 de outubro de 2024, do Ministério
da Pesca e Aquicultura.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para os fins previstos nesta Portaria, considera-se:
I - atividade: o conjunto de ações, síncronas ou assíncronas, realizadas pelo
participante que visa contribuir para as entregas de uma unidade de execução;
II - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação
simultânea do participante com terceiros, podendo ser realizada com presença física ou
virtual;
III - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não
simultânea entre o participante e terceiros, ou requeira exclusivamente o esforço do
participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;
IV - demandante: aquele que solicita entregas da unidade de execução;
V - destinatário: beneficiário ou usuário da entrega, podendo ser interno ou
externo à organização;
VI - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução, resultante da
contribuição dos participantes;
VII - participante: o agente público previsto no art. 2º, caput, §1º, do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que tenha Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR
assinado;
VIII - plano de entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por
objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos,
demandantes e destinatários;
IX - plano de trabalho do participante: instrumento de gestão que tem por
objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma a contribuir
direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade;
X - Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento de gestão por
meio do qual a chefia da unidade de execução e o interessado pactuam as regras para
participação no PGD;
XI - unidade instituidora: a unidade administrativa prevista no art. 4º do
Decreto nº 11.072, de 2022; e
XII - unidade de execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que
tenha plano de entregas pactuado.
Art. 3º O PGD no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura tem como
objetivo:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco
no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura à sociedade, observados seus objetivos estratégicos;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos na administração pública federal;
VII - contribuir para melhoria do dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da implementação do PGD
Art. 4º A instituição do PGD dar-se-á por meio de portaria dos dirigentes
máximos das unidades abaixo relacionadas, após aprovação da Secretaria-Executiva,
vedada a delegação de competência:
I - do Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura,
incluídas as Assessorias Especiais, de Participação Social e Diversidade; a Corregedoria; a
Ouvidoria; e a Consultoria Jurídica; e
II - dos Secretários da Secretaria-Executiva; da Secretaria Nacional de
Aquicultura; da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal; da Secretaria Nacional de Pesca
Industrial, Amadora e Esportiva; e da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e
Pesquisa da Pesca e Aquicultura.
§1º É facultado à Secretaria-Executiva editar ato normativo específico de
procedimentos gerais para as Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nos
Estados e no Distrito Federal.
§2º A portaria de instituição do PGD conterá, no mínimo:
I - plano de metas coletivas da unidade;
II - os tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD, incluídas as
atividades que podem ser realizadas em teletrabalho, assim entendidas como aquelas
atividades passíveis de realização também em modo remoto, não apenas presencial;
III - as modalidades (presencial ou teletrabalho) e regimes de execução
(integral, parcial e presencial);
IV - o quantitativo de vagas expresso em percentual, por modalidade, em
relação ao total de agentes públicos da unidade instituidora, não podendo ultrapassar o
percentual máximo estabelecido pela Secretaria-Executiva, sem prévia autorização;
V - as vedações para participar do Programa;
VI - o conteúdo mínimo do TCR, conforme o Anexo desta Portaria, documento
que o candidato ao PGD firma e mediante o qual se compromete com as metas e
responsabilidades atinentes ao Programa; e
VII - o prazo de antecedência mínima para convocações presenciais.
§3º As vedações dos agentes públicos, nas modalidades de teletrabalho em
regime de execução parcial ou integral, são as seguintes:
I - estejam no primeiro ano de estágio probatório na modalidade teletrabalho,
sendo facultada a ampliação desse prazo no ato de instituição do PGD;
II - tenham sido responsabilizados pelo cometimento de falta disciplinar
apurada em regular procedimento disciplinar do tipo punitivo nos dois anos anteriores à
data de solicitação de ingresso no PGD;
III - ocupem Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada
Executiva - FCE níveis 13 ou superiores e cargos de Natureza Especial - NE; ou
IV - estejam afastados nos termos dos arts. 93 a 96-A, caput, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.
§4º A vedação de que trata o inciso III, §3º, do caput, poderá ser
excepcionalizada pelo dirigente máximo do Ministério da Pesca e Aquicultura.
§5º Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos
só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do
exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade em que
se encontrava antes da movimentação.
§6º A instituição do PGD poderá ser suspensa ou revogada por razões técnicas
ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.
§7º É obrigatório que as unidades instituidoras do PGD apresentem o plano
coletivo de metas no âmbito de sua unidade para que os servidores possam aderir ao
PGD.
Art. 5º O PGD será coordenado pela Coordenação de Gestão de Pessoas e
pelas unidades instituidoras.
Seção II
Das modalidades e regimes
Art. 6º O PGD poderá ser executado nas seguintes modalidades:
I - teletrabalho em regime de execução parcial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho em regime de execução integral: até 40% (quarenta por cento); e
III - presencial, até 100% (cem por cento).
§1º Caberá à Secretaria-Executiva, conjuntamente com a Coordenação de
Gestão de Pessoas, conferir a conformidade do processo de requerimento de adesão ao
PGD.
§2º O disposto nesta Portaria não se aplica aos Membros da Advocacia-Geral
da União em exercício na Consultoria Jurídica, por estarem sujeitos à regulamentação
própria, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Seção III
Da adesão ao PGD
Art. 7º A adesão ao PGD dependerá de pactuação entre o participante e a
chefia da unidade de execução, com base nas metas pactuadas entre as unidades
instituidoras e o Ministério da Pesca e Aquicultura.
§1º A chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a
qualquer momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no TCR,
observado o art. 10 do Decreto nº 11.072, de 2022, e as hipóteses previstas na Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
§2º Competirá à Secretaria-Executiva conceder autorização para teletrabalho
com residência no exterior e para consolidar as informações e os resultados referentes ao
PGD deste Ministério para os órgãos centrais do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal
- Siorg, nos termos do art. 4º, caput, §5º, do Decreto nº 11.072, de 2022.
§3º A autorização da adesão ao PGD da chefia imediata pode ser revogada a
qualquer tempo, com apresentação da respectiva justificativa.
§4º No caso de indeferimento da adesão ao PGD, a chefia imediata ou a chefia
da unidade de execução devem informar as justificativas ao pretendente do PGD.
§5º Nas situações de teletrabalho, em caso de mudança de domicílio o
participante deverá informa à sua chefia imediata, no mesmo processo da adesão ao
PGD.
§6º Cabe ao participante os custos decorrentes do deslocamento, da instalação
e desinstalação do novo local remoto de trabalho, diverso da unidade em que exerce suas
atividades, bem como para o deslocamento para o atendimento das convocações para
comparecimento presencial.
Seção IV
Da seleção dos participantes
Art. 8º Podem participar do PGD:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, declarados em lei de
livre nomeação e exoneração;
III - empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em exercício na unidade;
IV - contratados temporários na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993; e
V - estagiários, observando o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008.
Parágrafo único. Os agentes dispostos no inciso V somente poderão ingressar
no PGD após seis meses de estágio, restritos às modalidades presencial ou teletrabalho
em regime de execução parcial.
Art. 9º Compete às chefias das unidades de execução realizar a seleção dos
participantes, nos termos dos arts. 13, 14 e 25, caput, inciso II, da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Art. 10. Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o
número de vagas disponibilizadas, os critérios de prioridade terão a seguinte ordem:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade.
Seção V
Da convocação
Art. 11. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá
presencialmente ao local definido, no período de até três dias úteis da convocação,
devendo-se observar as peculiaridades do TCR.
Parágrafo único. O ato da convocação de que trata o caput:
I - será expedido pela chefia da unidade execução;
II - será registrado nos canais de comunicação definidos no TCR;
III - estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e
IV - preverá o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 12. O comparecimento presencial às dependências da unidade de exercício
para a realização de atividades não descaracteriza o PGD.
Parágrafo único. A periodicidade do comparecimento presencial será acordada
entre a chefia imediata e o participante considerando o conjunto de atividades passíveis
de serem executadas fora das dependências e aquelas que necessitam ser realizadas no
local determinado pela unidade instituidora.
Art. 13. O participante comparecerá presencialmente na unidade de exercício
ou local diverso autorizado pela unidade instituidora, nas seguintes condições:
I - de forma programada, obrigatoriamente, para atividades que:
a) exclusivamente envolvam atendimento presencial e devam ser executadas
de forma programada; e
b) envolvam a infraestrutura do órgão e devam ser executadas de forma
programada;
II - por convocação eventual da chefia imediata, por demanda e necessidade
institucional, nos dias e horários de expediente regular da unidade, com registro formal da
convocação por escrito e antecedência mínima de até três dias úteis, observando-se as
peculiaridades do TCR;
III - por convocação emergencial da chefia imediata ou superior hierárquico,
em razão de caso fortuito ou força maior, ou para cumprimento de obrigação legal,
administrativa, judicial ou extrajudicial, sem necessidade de antecedência ou registro
formal de convocação, podendo a formalização ocorrer a posteriori; ou
IV - de forma espontânea, a critério do participante, nos dias e horários de
expediente regular da unidade.
Art. 14. O participante em regime de teletrabalho deve estar disponível para
atender às convocações programadas, eventuais ou emergenciais relacionadas com as
demandas de trabalho, eventos, capacitações, reuniões, atividades de convivência em
equipe, viagens, visitas a outras instituições ou unidades do Ministério da Pesca e
Aquicultura, comparecimento em audiências em procedimentos disciplinares,
administrativos ou judiciais, e sempre que houver interesse e necessidade do Ministério
da Pesca e Aquicultura.
Seção VI
Do ciclo do PGD
Art. 15. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Parágrafo único. Independentemente do resultado da avaliação da execução do
plano de trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do
desempenho do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de
desenvolvimento.
Subseção I
Do plano de entregas da unidade de execução
Art. 16. A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no
mínimo:
I - a data de início e de término, com limite máximo de um ano para a
duração do plano de entregas, não existindo limite mínimo;
II - as entregas da unidade de execução com suas metas, prazos, demandantes
e destinatários, devendo observar:
a) estabelecimento de metas individuais mensalmente, nos termos do art. 20,
caput, §2º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023; e
b) estabelecimento de entregas da unidade de execução, contendo suas metas,
prazos, demandantes e destinatários.
III - a fixação de metas individuais e coletivas mínimas observará as métricas
e os indicadores qualitativos e quantitativos pactuados, a fim de atender à efetividade e
à qualidade das entregas; e
§1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior
ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais
ajustes.
§2º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de
entregas deverão ser repactuados.
§3º As unidades instituidoras poderão utilizar escalas próprias para avaliação
da execução dos planos de entregas e dos planos de trabalho, desde que convertam os
dados sobre a execução do PGD para a forma prevista nos art. 21, caput, §1º e o art. 22,
caput, §1º e os enviem nos termos do art. 29 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
IV - a fixação de metas individuais e coletivas mínimas observará as métricas
e os indicadores qualitativos e quantitativos conforme (re)pactuação, a fim de atender a
efetividade e a qualidade das entregas.
§1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior
ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais
ajustes.
§2º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de
entregas deverão ser repactuados.
Subseção II
Da pactuação do plano de trabalho do participante
Art. 17. O plano de trabalho, que contribuirá direta ou indiretamente para o
plano de entregas, será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de execução,
e conterá:
I - a data de início e de término, observando-se:
a) a realização dos trabalhos conforme pactuado;
b) os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, de
acordo com os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação do plano de trabalho do participante;
c) os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que
comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;
d) o cumprimento do TCR; e
e) as ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano
de trabalho.
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente às entregas da própria unidade, mas
necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e
entregas; e
c) vinculados às entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversas;
III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes
do inciso II do caput; e
IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação do plano de trabalho do participante, observando as disposições desta
Portaria.
§ 1º Quando houver nova adesão ao PGD decorrente de alteração da unidade
de exercício, o participante deverá observar o prazo previsto na alínea "a" do inciso I do
caput.
§ 2º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá
à carga horária disponível para o período.
§ 3º A situação prevista na alínea 'c' do inciso II do caput:
I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;
II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade
de exercício do participante; e
III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.
Subseção III
Da execução e monitoramento do plano de trabalho do participante
Art. 18. O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia da
unidade de execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.
Parágrafo único. A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser
ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de
trabalho, nos termos do art. 15 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24,
de 2023.
Art. 19. Durante a execução do plano de trabalho, o participante registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante
justificativa.
§1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado observando o
seguinte prazo:
I - em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este
tiver duração igual ou inferior a trinta dias; ou
II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano de
trabalho tiver duração maior que trinta dias.
§2º O acompanhamento das entregas pactuadas no plano de trabalho poderá
ser realizado em processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI até a
utilização de sistema informatizado específico para o PGD no âmbito do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
§3º Em caso de impedimentos ou afastamentos legais do servidor, a execução
do plano de trabalho do participante é interrompida e retomada ou repactuada após o
devido retorno.
Subseção IV
Da avaliação da execução do plano de trabalho do participante
Art. 20. A chefia da unidade avaliará a execução do plano de trabalho do
participante, considerando a realização dos trabalhos conforme pactuado e o
cumprimento do TCR, bem como as demais condições estabelecidas no art. 21 da da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
§1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá observar se a
entrega foi realizada com a qualidade esperada e na quantidade pactuada, dentro do
prazo estipulado.
§2º O resultado da avaliação deverá ser registrado em sistema informatizado,
observado o disposto no §2º do art. 19 desta Portaria.
§3º Em caso de impossibilidade de atendimento do §2º, caput, a chefia
imediata deverá instruir processo eletrônico e comunicar o participante por meio do
correio eletrônico institucional, ou outro meio previamente acordado.
§4º A chefia imediata deverá ratificar a permanência do participante no PGD,
considerando as respectivas entregas em face dos critérios estabelecidos no plano de
trabalho.
Art. 21. A qualidade da entrega deve ser avaliada conforme os conhecimentos,
habilidades e comprometimento do participante, considerando, no mínimo:
I - o domínio de técnicas de redação e do idioma;
II - raciocínio lógico;
III - conhecimento de métodos e técnicas;
IV - domínio das ferramentas tecnológicas;
V - comprometimento e trabalho em equipe;
VI - cumprimento das normas e procedimentos; e
VII - tratamento das pessoas com urbanidade.
Parágrafo único. A avaliação final deverá considerar as métricas qualitativas e
quantitativas.
Art. 22. A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até
vinte dias após a data limite do registro feito pelo participante, nos moldes do art. 20,
caput, §1º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023,
considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado; e
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§1º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de
trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho
do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de
desenvolvimento.
§2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.
§3º As avaliações deverão ser justificadas pela chefia da unidade de execução
quando a avaliação for classificada como "excepcional", "inadequado" ou "não executado",
conforme art. 21, caput, §3º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24,
de 2023.
§4º O participante poderá recorrer quando a avaliação for classificada como
"inadequado" ou "não executado", nos termos do art. 21, caput, §§ 4º e 5º, da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de 2023.
Subseção V
Do plano de entregas da unidade de execução
Art. 23. O cumprimento do plano de entregas da unidade será realizado pelo
nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, e considerará a qualidade
das entregas, o alcance das metas, o cumprimento dos prazos e as justificativas nos casos
de descumprimento de metas e atrasos.
§1º A avaliação do plano de entregas da unidade não se aplica às unidades
instituidoras.
§2º A avaliação deverá ocorrer em até trinta dias do término do plano de
entregas, considerando a escala de avaliação da execução do plano de trabalho prevista
no art. 22 desta Portaria.
§3º O responsável pela avaliação referido no caput dará ciência do plano de
entregas da unidade em até cinco dias úteis após a aprovação do plano de entregas.
§4º O PGD poderá ser suspenso na unidade de execução, no nível mínimo de
Subsecretaria, Departamento, Diretoria ou equivalente, quando a meta coletiva esperada
não atingir ao menos 80% (oitenta por cento) do plano de entrega total, no período de
dois meses consecutivos.
§5º A unidade de execução somente poderá reingressar ao PGD após o prazo
mínimo de três meses.