PORTARIA MCOM Nº 14.658, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 14.658, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de
ConsolidaçãoGM/MCOMnº1,de02dejunhode2023,bemcomooqueconstadoProcessonº
53115.008817/2020-57, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020,
na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de
retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com utilização do canal 248 (duzentos e quarenta e oito), frequência
97,5 MHz classe A3, em caráter primário, no município de São José de Ribamar, estado do
Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ
sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no FISTEL nº 08008002301, nos termos da
Portaria nº 160, de 02 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de 09 de julho de
1980, renovada pela Portaria nº 815, de 21 de outubro de 1994, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de outubro de 1994, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 48, de 03 de
abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 04 de abril de 2007e para execução do
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Luís, estado do
Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO