PORTARIA MCOM Nº 14.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 14.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº
9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº
1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.008500/2020-11, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente
do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de
setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO
MIRANTE LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24,
para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na
Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com utilização do canal 213 (duzentos e treze), frequência 90,5 MHz
classe C, em caráter primário, no município de Morros, estado do
Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-
se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO MIRANTE LTDA., Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.753.611/0001-24, número de inscrição no
FISTEL nº 08008002301, nos termos da Portaria nº 160, de 02 de julho de
1980, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 1980, para
execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São
Luís, estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO