PORTARIA MCID Nº 1.296, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PROPOSTA DE REVISÃO DE METAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Declaro que, em decorrência da publicação da Portaria MCID nº 1.328, de 16 de outubro de 2023, a presente proposta de revisão da meta de regularização fundiária
constante do Contrato de Repasse ou Termo de Compromisso nº XXXX.XXX-XX/XXXX, firmado com este (Município/UF ou Estado), tem fundamento na documentação anexa e será
alterada de acordo com os valores a seguir apresentados.
. .Meta de regularização fundiária homologada na Síntese do Projeto Aprovado - SPA .Quantidade
. .- unidades habitacionais .
. .- equipamentos públicos ou edificações auxiliares à prestação de serviços de infraestrutura essencial .
. .- lotes da poligonal objeto da operação .
. .Meta de regularização fundiária revisada .Quantidade
. .- unidades habitacionais .
. .- equipamentos públicos ou edificações auxiliares à prestação de serviços de infraestrutura essencial .
. .- lotes que possuem ou venham a possuir infraestrutura essencial executada e nos quais os investimentos em abastecimento de água, esgotamento sanitário,
energia elétrica ou pavimentação tenham sido custeados com investimentos da operação
.
. .Meta de regularização fundiária dispensada / delegada ao tomador .Quantidade
. .- unidades habitacionais .
. .- lotes que possuem ou venham a possuir infraestrutura essencial executada e nos quais os investimentos em abastecimento de água, esgotamento sanitário,
energia elétrica ou pavimentação tenham sido custeados com investimentos da operação
.
(Cidade/UF), ..............de .............. de 20......
Assinatura: _______________________________________________
(NOME DO TOMADOR)
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
Para fins de contratação ou de autorização de início do objeto enquadradas no art. 1º desta Portaria, poderão ter sido aceitos, alternativamente à certidão da matrícula
do imóvel, os documentos listados na coluna A da Tabela a seguir apresentada.
Para fins de encerramento das operações, poderão ser apresentados, alternativamente à certidão de matrícula, os documentos listados na coluna B, relativos às áreas
em que foram implantados novos imóveis residenciais, equipamentos públicos ou edificações auxiliares à prestação de serviços públicos.
DOCUMENTAÇÃO ACEITA COMO COMPROBATÓRIA DA TITULARIDADE
. .(A) .(B)
. .Contratação ou de Autorização de Início de Objeto .Encerramento do Contrato ou Termo de Compromisso
. .Declaração de posse da área pública pelo chefe do Poder Executivo (art. 16, § 1º da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024).
.Registro do parcelamento do solo na matrícula do imóvel, com indicação da ou das áreas
públicas.
. Desapropriação (art. 16, § 3º, inciso I da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de
2024).
.Imissão provisória na posse registrada na matrícula do imóvel.
. . .Sentença judicial transitada em julgado.
. .Área devoluta (art. 16, § 3º, inciso II da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de
2024).
.Termo de encerramento de discriminação administrativa ou sentença judicial, nos termos da Lei
Federal nº 6.383/1976, ou legislação estadual específica.
. Lei ou termo de doação por outro ente público (art. 16, § 3º, inciso III da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024).
.Para novas unidades habitacionais - UH e outras edificações: Equacionada.
. . .Para titulação de famílias: formalização da transferência de propriedade ou o ente proprietário
assume a responsabilidade pela regularização.
. .Em área da União (art. 16, § 3º, inciso III, alínea "a" da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32,
de 4 de junho de 2024).
.Contrato de cessão, de aforamento, de doação, de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, Portaria
autorizativa, ou manifestação da Secretaria do Patrimônio da União de que não irá dispor a área para
finalidade diversa da regularização em favor das famílias.
. .Promessa formal de doação irretratável e irrevogável de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (art. 16,
§ 3º, inciso III, alínea "b" da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024).
.Registro da doação na matrícula do imóvel.
. .Dispositivo constitucional ou legal (art. 16, § 3º, inciso IV da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
32, de 4 de junho de 2024).
.Para novas UH e outras edificações: Equacionada.
.Para titulação de famílias: formalização da transferência de propriedade ou o ente proprietário
assume a responsabilidade pela regularização.
. .Ato de outro ente que autoriza intervenção (art. 16, § 2º, inciso I da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024).
.Para novas unidades habitacionais - UH e outras edificações: Equacionada.
.Para titulação de famílias: formalização da transferência de propriedade; ou o ente proprietário
assume a responsabilidade pela regularização; ou documento comprobatório de parceria com vistas à
regularização em favor das famílias.
. Área demarcada como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS ou Regularização Fundiária Urbana
de Interesse Social - REURB-S (art. 16, § 3º, inciso V da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de
4 de junho de 2024).
.Registro na matrícula do imóvel em nome do ente.
. .Demarcação urbanística averbada na matrícula do imóvel.
. .Registro do parcelamento o solo na matrícula do imóvel.
. .Doação pelo proprietário com registro na matrícula do imóvel.
. . .Documento de aquisição pelo tomador (compra e venda, permuta, desapropriação, etc.) registrado na
matrícula do imóvel.
. .Concessão de Uso Especial para fins de Moradia Individual e Coletiva - CUEM ou usucapião
transitada em julgado (art. 16, § 3º, inciso VI da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de
junho de 2024).
.Equacionada.
. .Contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre imóvel
(art. 16, § 2º, inciso II da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024).
.Registro na matrícula do imóvel.
. .Ato administrativo de demarcação ou declaração de que trata de área ocupada por quilombo (art.
16, § 3º, inciso VIII, alínea "a" da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de
2024).
.Equacionada.
. .Documento expedido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI (art. 16, § 3º, inciso
VIII, alínea "b" da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024).
.Equacionada.
. .Termo de Permissão ou Documento de Autorização do Proprietário em casos de obras lineares de
saneamento básico (adutoras, coletores, interceptores e similares) (Manual de Instruções para
Contratação e Execução-MICE/PAC, Anexo 1, item 2.1, b).
.Equacionada.