PORTARIA MCID Nº 1.296, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.296, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece procedimentos para o acompanhamento, a revisão das metas de regularização fundiária e o encerramento dos contratos de repasse
e termos de compromisso custeados pelas ações Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de
Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Os contratos de repasse e termos de compromisso em vigor que tenham sido firmados até 16 de outubro de 2023 e sejam custeados pelas ações de Apoio à
Provisão Habitacional de Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado observarão
os procedimentos de acompanhamento, de revisão da meta de regularização fundiária e de encerramento estabelecidos nesta Portaria.
§ 1º As diretrizes e os conceitos estabelecidos nesta Portaria também poderão ser aplicados pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de mandatária da União,
na análise da Prestação de Contas Final -PCF de instrumentos com obras já concluídas ou com vigência vencida.
§ 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - operação: conjunto de atividades pactuadas expressas em um contrato de repasse ou termo de compromisso custeado pelas ações Apoio à Provisão Habitacional de
Interesse Social, Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade, Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários e Saneamento Integrado;
II - tomador: ente público com o qual a União tenha pactuado uma operação;
III - infraestrutura essencial: é constituída de abastecimento de água potável coletivo ou individual; coleta e tratamento do esgotamento sanitário coletivo ou individual;
rede de energia elétrica domiciliar; soluções de drenagem, quando necessário; e outros equipamentos públicos definidos pelo município em função das necessidades locais e
características regionais;
IV - novas unidades habitacionais - imóveis construídos e destinados ao uso habitacional da população beneficiada com recursos da operação;
V - outras edificações - imóveis novos destinados à instalação de equipamentos públicos ou, ainda, edificações auxiliares à prestação de serviços de infraestrutura essencial,
construídos com recursos da operação;
VI - prestação de contas final - PCF: demonstração e verificação de resultados físicos e financeiros com elementos que permitam avaliar a execução do objeto da operação
e o alcance das metas nela previstas;
VII - prestação de contas final aprovada com ressalva: prestação de contas em que é evidenciado descumprimento de obrigação assumida na operação, impropriedade
ou outra falta de natureza formal que não resulte em dano financeiro ao erário;
VIII - regularização fundiária - Reurb: conjunto de ações que objetivem a regularização jurídico-fundiária do assentamento objeto da intervenção, com titulação em favor
das famílias moradoras, preferencialmente em nome da mulher;
IX - titularidade de áreas com novas edificações: exercício de plenos poderes sobre imóvel em que tenham sido erigidas novas unidades habitacionais e outras edificações,
cuja comprovação dar-se-á com a apresentação de um dos documentos relacionados na tabela constante do Anexo II;
X - titulação das famílias: registro do direito real sobre imóvel, na matrícula do lote ou da unidade habitacional, em nome das famílias beneficiárias da operação;
XI - revisão das metas de regularização fundiária: redefinição das áreas e do universo de famílias que deverão ser obrigatoriamente contempladas pela regularização
fundiária, a partir da análise dos perímetros que tenham recebido novas unidades habitacionais ou daqueles que possuam infraestrutura essencial e nos quais os investimentos em
abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica ou pavimentação tenham sido custeados com recursos da operação; e
XII - legalização de edificações: procedimentos visando a formalização do processo de parcelamento e edificação de unidades habitacionais, equipamentos públicos ou
outros edifícios, envolvendo aquisição de imóveis, licenciamento e registro de projetos, individualização de matrículas e constituição de compromisso de direito real em favor das
famílias beneficiárias, quando for o caso.
Art. 2º A CAIXA, na qualidade de mandatária da União, deverá verificar o estágio de execução das metas pactuadas de cada uma das áreas abrangidas pelas operações,
solicitando ao tomador a apresentação de relatório contendo:
I - documentação que permita aferir o estágio alcançado no processo de regularização fundiária, tais como:
a) diagnóstico fundiário em forma de mapa;
b) levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado;
c) cadastro físico e socioeconômico;
d) projeto de regularização fundiária aprovado;
e) protocolo do projeto e da certidão de regularização fundiária no cartório juntamente com a lista de beneficiários;
f) matrículas individualizadas de lotes ou novas unidades habitacionais; e
g) matrículas com direitos reais constituídos em nome das famílias.
II - cronograma atualizado de execução das metas de regularização fundiária e, quando for o caso, de equacionamento da titularidade das áreas, considerado o prazo
da vigência da operação; e
III - documentação atualizada que indique a situação da titularidade dos imóveis em que tenham sido construídas novas unidades habitacionais ou outras edificações,
conforme quadro constante do Anexo II.
§1º O tomador deverá indicar no relatório, quando existirem, áreas cuja regularização fundiária não seja obrigatória, nos termos dos manuais vigentes das ações de Apoio
à urbanização de assentamentos precários e Apoio à urbanização de assentamentos precários por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, publicados no sítio
eletrônico do Ministério das Cidades, apresentando proposta de revisão das metas, de acordo com o modelo constante do Anexo I, acompanhada de planta da poligonal ou poligonais
da intervenção com indicação do perímetro ou perímetros dotados de infraestrutura essencial completa e as áreas nas quais os investimentos em abastecimento de água,
esgotamento sanitário, energia elétrica ou pavimentação tenham sido realizados com recursos da operação, com indicação da quantidade de lotes, bem como das novas unidades
habitacionais.
§2º O tomador deverá mencionar no relatório, quando existirem, fatores que estejam impedindo que a meta de regularização fundiária se cumpra no prazo definido no
cronograma em vigor, podendo, neste caso, solicitar eventual prorrogação de prazo da operação.
§3º O tomador deverá mencionar no relatório, quando existirem, motivos alheios a sua governabilidade que impeçam a continuidade da regularização fundiária,
apresentando os documentos correspondentes, nos termos do art. 10 desta Portaria.
Art. 3º A CAIXA deverá solicitar ao tomador que apresente no relatório referido no art. 2º, nos prazos a seguir especificados, em conformidade com o status de execução
das operações:
I - até trinta dias da solicitação da CAIXA, para operações com obra física e trabalho social concluídos;
II - até sessenta dias da solicitação da CAIXA, para operações em andamento, com execução acima de cinquenta por cento; e
III - até noventa dias da solicitação da CAIXA, para operações em andamento, com execução até cinquenta por cento.
Parágrafo único. O descumprimento dos prazos sujeitará a operação à ressalva na PCF, bem como poderá implicar em restrições nos processos seletivos promovidos no
âmbito dos programas e ações sob gestão do Ministério das Cidades.
Art. 4º A CAIXA deverá analisar o relatório, ratificar as metas de regularização fundiária e enquadrar cada área objeto da operação em uma das seguintes situações:
I - regularização fundiária concluída: documentação apresentada permite atestar que a meta de regularização fundiária foi concluída em todas as áreas consideradas
obrigatórias considerando para este fim o registro da Certidão de Regularização Fundiária acompanhada do projeto, tendo sido iniciada a entrega dos títulos às famílias;
II - regularização fundiária em andamento: documentação apresentada permite atestar que não há obstáculos para continuidade das ações de regularização fundiária para
o universo de famílias previsto;
III - regularização fundiária dispensada: documentação apresentada permite atestar que:
a) há fatores fora da governabilidade do tomador que estão impedindo, temporariamente, a continuidade dos procedimentos de regularização fundiária para o universo
previsto; ou
b) na data da publicação desta Portaria, as áreas incluídas na poligonal de intervenção tenham mais de 15 anos de ocupação sem interrupção ou oposição, em
conformidade com o disposto no art. 1.238 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e com as demais regras de usucapião aplicáveis ao caso concreto.
IV - regularização fundiária inexigível: documentação entregue permite atestar que existem áreas que não apresentam os requisitos para exigência de obrigatoriedade da
execução das metas de regularização fundiária.
Parágrafo único. A existência de mais de uma situação em uma mesma operação deverá ser identificada, quantificada e representada na poligonal.
Art. 5º No caso da legalização de empreendimentos habitacionais erigidos em terrenos desocupados, adquiridos, recebidos em doação ou desapropriados com esta
finalidade, a conclusão da meta pode se dar a partir da indicação das matrículas individualizadas e da relação correspondente de famílias beneficiárias, com declaração do tomador
de que se compromete com a constituição de direitos reais em seu favor.
Art. 6º Operações que possuam áreas enquadradas no inciso II do art. 4º deverão ser monitoradas de acordo com a meta e o cronograma atualizado e só poderão ser
encerradas quando estiverem concluídas as obras físicas, o trabalho social e tenha sido alcançada a meta global pactuada de regularização fundiária.
Parágrafo único. No final da vigência da operação, o descumprimento sem motivo justificável da meta de regularização fundiária ou do cronograma repactuado será
caracterizado como desídia do tomador, e dará ensejo à ressalva na PCF, bem como poderá implicar em restrições nos processos seletivos promovidos no âmbito dos programas
e ações sob gestão do Ministério das Cidades.
Art. 7º Operações enquadradas no inciso III do art. 4º poderão ser encerradas e a conclusão da regularização poderá ser delegada ao tomador, desde que:
I - estejam concluídas as obras físicas e o trabalho social;
II - seja comprovado o equacionamento da titularidade dos imóveis em que tenham sido erigidas novas unidades habitacionais e outras edificações; e
III - estejam cumpridas outras condições para dispensa previstas nos arts. 8º e 9º desta Portaria.
§ 1º Para fins de comprovação da titularidade dominial dos imóveis de que trata o inciso II será exigida a documentação comprobatória correspondente, constante da
relação apresentada no Anexo II.
§ 2º A ausência de comprovação da titularidade dominial dos imóveis não constituirá impeditivo para delegação da conclusão da regularização fundiária ao tomador, desde
que se observem todas as condições a seguir:
I - as obras e serviços apresentem funcionalidade e estejam sendo utilizados pelo público beneficiário;
II - o recebedor ou o beneficiário esteja na posse dos imóveis;
III - esteja em curso ação judicial ou administrativa nos órgãos competentes para regularização da dominialidade;
IV - seja lavrado termo de responsabilidade assinado pela autoridade máxima do recebedor de que eventuais custas adicionais com a desapropriação, a transferência ou
a regularização da dominialidade serão de responsabilidade exclusiva do recebedor; e
V - a área estiver inserida em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, instituída na forma prevista na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, constitua Núcleo Urbano Informal
classificado como Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, nos termos do disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ou tenha sido objeto de demarcação urbanística,
nos termos do disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 8º Para fins de enquadramento na alínea "a" do inciso III do art. 4º, entende-se como fatores fora da governabilidade do tomador:
I - existência de imóvel vazio ou cujo beneficiário não tenha sido identificado, se recuse a entregar a documentação necessária ao registro ou não seja elegível para ações
de regularização fundiária de interesse social, bem como conflitos relacionados à definição de beneficiário;
II - existência de ação judicial que, comprovadamente, interfira na conclusão da meta de regularização fundiária; e
III - existência de um ou mais fatores não atribuíveis ao tomador e que, comprovadamente, interfiram na conclusão da meta de regularização fundiária.
§1º Em qualquer uma das situações apresentadas nos incisos do caput deste artigo, o tomador deverá apresentar à CAIXA, juntamente com a solicitação de dispensa
de cumprimento de meta, termo em que se comprometa a executar e finalizar a meta dispensada com recursos próprios.
§2º A operação enquadrada no inciso I do caput, quando se tratar de Reurb de núcleo urbano informal consolidado, na qual a titulação, registrada em cartório, das
famílias que compõem o universo da regularização fundiária tenha sido iniciada, poderá ser encerrada, desde que o tomador demonstre ter esgotado as medidas administrativas
cabíveis para mobilizar as famílias, tais como dar ampla publicidade e realizar visitas e eventos no local.
§3º Nos casos enquadrados no inciso II do caput, a justificativa para a dispensa da regularização fundiária deverá ser fundamentada em parecer do Procurador Jurídico
do tomador ou, quando não existir, em advogado designado pelo tomador que conclua pela existência de ações judiciais que interfiram diretamente na conclusão da meta de
regularização fundiária, e deve ser objeto de manifestação técnica conclusiva da CAIXA.
§4º Nos casos enquadrados no inciso III do caput, a justificativa para a dispensa da regularização fundiária deverá ser acompanhada de documentos que demonstrem
a existência de fatores não atribuíveis ao tomador que impeçam a continuidade dos procedimentos de regularização fundiária, e deve ser objeto de manifestação técnica conclusiva
da CAIXA, que será submetida ao Ministério das Cidades para homologação.
Art. 9º Nos casos enquadrados na alínea "b" do inciso III do art. 4º, a justificativa para a dispensa da regularização fundiária deverá ser acompanhada de documentos
que demonstrem ausência de oposição, por meio de declaração do Procurador Jurídico do tomador acerca da inexistência de ações administrativas ou judiciais que tenham como
objeto a remoção das ocupações no núcleo urbano informal, e deve ser objeto de manifestação técnica conclusiva da CAIXA.
Art. 10. A manifestação técnica conclusiva da CAIXA, de que tratam os §§3º e 4º do art. 8º e o caput do art. 9º deverá abordar, no mínimo:
I - a vigência da operação;
II - o enquadramento da dispensa;
III - o status da execução da obra física e do trabalho social;
IV - o equacionamento da titularidade das áreas em que tenham sido construídas novas unidades habitacionais ou outras edificações, ou as condições alternativas à sua
comprovação, relacionadas no §2º do art. 7º;
V - a existência do compromisso do tomador em executar e finalizar a meta de regularização fundiária com recursos próprios; e
VI - o posicionamento sobre os fatores impeditivos para conclusão da meta de regularização fundiária ou sobre a comprovação da garantia da segurança na posse em
favor das famílias, conforme o caso.
Art. 11. Em quaisquer dos casos descritos nos arts. 8º e 9º a PCF deverá conter ressalva a ser comunicada pela CAIXA ao Ministério das Cidades, direcionada à Assessoria
Especial de Controle Interno, que deverá tomar as providências junto aos órgãos de controle.
Art. 12. A CAIXA deverá enviar ao Ministério das Cidades, na base de dados rotineiramente disponibilizada, as informações relativas às metas de regularização fundiária
revisadas de cada operação e, quando for o caso, aquelas relativas às metas delegadas e às ressalvas imputadas às prestações de contas finais.
Parágrafo único. Quando a alteração substancial das metas se restringir à regularização fundiária, a CAIXA fica dispensada do cumprimento do subitem 10.4, do item 10,
do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades, divulgado pela Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013, e
alterações.
Art. 13. Aplica-se a presente Portaria, no que couber, aos contratos de financiamento.
Art. 14. Fica revogada a Portaria MDR nº 2.860, de 29 de novembro de 2019.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO