PORTARIA Nº 1, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
CALENDÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024
. .DATA-LIMITE .PROCEDIMENTOS
. .02/12/2024 a
06/01/2025
.Prazo para indicação, no Siafi Web 2024, por meio da transação GERINDRP, pelo ordenador de despesas, dos empenhos a serem
inscritos em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar e em Restos a Pagar não Processados em Liquidação, contas: 62292.01.01
e 62292.01.02.
. .Até 31/12/2024 .Devolução de recursos financeiros, em atendimento ao § 2º do art. 3º do Decreto nº 11.927, de 2024, observadas as exceções
nele dispostas, conforme fluxo:
UG executoras para a Setorial Financeira de Órgão.
Setorial Financeira do Órgão para a Setorial Financeira de Órgão Superior.
Setorial Financeira de Órgão Superior para o Órgão Central de Tesouraria - CGTES/STN.
. .Até 31/12/2024 .Inscrição de recursos a Receber/Liberar pela UG Repassadora, referentes a Destaques ou Termos de Execução Descentralizada -
TEDs, cadastrados ou não na CONTRANSF ou CONTVREDUZ.
. .31/12/2024 .Fechamento do Siafi 2024 para a Unidade Gestora.
. .31/12/2024 .Último dia para registros no SPIUnet.
. .31/12/2024 .Último dia para atualização do Rol de Responsáveis, transações ATUAGENTE e ATUUG (Manual CGU Cadastro Eletrônico do Rol de
Responsáveis https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/64492/7/Manual_Rol_de_ Responsaveis.pdf).
. .31/12/2024 .Último dia para o registro dos Restos a Pagar Não Processados a Liquidar ou em Liquidação, que se refiram a contratos
plurianuais, que serão excetuados do processo de cancelamento automático, conforme o Parágrafo único do Art. 105 da Lei nº
14.133, de 2021, por meio da inclusão do documento hábil RC com as situações LDV930 ou LDV931.
. .31/12/2024 .Cancelamento automático, pela CCONT/STN, de Restos a Pagar a Liquidar e em Liquidação de 2019 e 2020, correspondente ao
saldo das contas: 63110.00.00 e 63120.00.00 (art. 68, § 7º, do Decreto nº 93.872, de 1986).
. .31/12/2024 .Cancelamento automático, pela CCONT/STN, de Restos a Pagar a Liquidar e em Liquidação Bloqueados de 2022, correspondente
ao saldo das contas: 63151.00.00 e 63152.00.00 (art. 68, § 6º do Decreto nº 93.872, de 1986).
. .06/01/2025 .Último dia para ajustes contábeis de encerramento no Siafi 2024 para as Setoriais Contábeis de Órgão, inclusive a anulação das
Notas de Empenho que não forem indicadas pelo ordenador de despesa para inscrição em Restos a Pagar.
. .07/01/2025 .Último dia para ajustes contábeis de encerramento no Siafi 2024 para a Setorial Contábil do MEC.
. .07/01/2025 .Inscrição automática, pela CCONT/STN, de empenhos de 2024 em Restos a Pagar:
Não Processados a Liquidar (Não exigível);
Não Processados em Liquidação (Exigível);
Processados (processo diário de inscrição em Restos a Pagar Processados, executado no período de 31/12/2024 até 07/01/2025).
. .08/01/2025 .Anulação automática, pela CCONT/STN, de empenhos não inscritos em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar e em Liquidação,
por ausência de indicação pelo ordenador de despesas.
. .Até 10/01/2025 .Assinatura das Notas de Empenho emitidas no exercício de 2024.
. .15/01/2025 .Último dia para o envio das informações à Setorial Contábil do MEC para subsidiar a elaboração da "Declaração Anual do Contador
e do Relatório de Inconsistências Contábeis de Órgão Superior".
. .Até 20/01/2025 .Registro da Conformidade de Registros de Gestão dos lançamentos efetuados em janeiro/2025, retroativos a 31/12/2024
(lançamentos realizados até 31/12/2024 seguem o prazo de até 3 dias úteis para o registro, inclusive lançamentos do dia
31/12/2024).
. .20/01/2025 .Registro da Conformidade Contábil de UG do mês de dezembro no Siafi 2024.
. .21/01/2025 .Registro da Conformidade Contábil de Órgão do mês de dezembro no Siafi 2024.
. .22/01/2025 .Registro da Conformidade Contábil de Órgão Superior do mês de dezembro no Siafi 2024.
. .31/01/2025 .Inclusão do Relatório Contábil (Declaração Anual do Contador, Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas) no Siafi Web
2024.
. .31/03/2025 .Publicação do Relatório de Gestão, das Demonstrações Contábeis, das Notas Explicativas e da Declaração do Contador no site de
cada órgão, fundação e autarquia (IN-TCU nº 84/2020 e DN-TCU nº 198/2022).
. .31/05/2025 .Publicação do Relatório de Gestão, das Demonstrações Contábeis, das Notas Explicativas e da Declaração do Contador no site de
cada empresa estatal (IN-TCU nº 84/2020 e DN-TCU nº 198/2022).