PORTARIA Nº 1, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Divulga o calendário e os procedimentos do encerramento do exercício financeiro de
2024, a serem observados no âmbito do Ministério da Educação, em conformidade
com a Macrofunção 02.03.18 - Encerramento do Exercício do Manual do Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, publicada pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o
disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, na Lei
14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986 e suas alterações, no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, no Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 e suas alterações, na
Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União - TCU nº 84, de de 22 de abril de 2020 e na Decisão Normativa do TCU nº 198, de 23 de março de 2022,
nos Acórdãos do TCU nº 2.731/2008-Plenário, nº 2.823/2015-Plenário e nº 2.698/2016-Plenário, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 10ª
edição, e no Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, resolve:
Art. 1º Divulgar o calendário e os procedimentos do encerramento do exercício financeiro de 2024 e abertura do exercício de 2025, com os prazos a serem
observados no âmbito do Ministério da Educação - MEC, na forma constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º É de responsabilidade das unidades gestoras executoras - UGE vinculadas ao MEC atentarem para o fiel cumprimento dos prazos do Anexo desta
Portaria, das orientações e dos procedimentos constantes na Macrofunção 02.03.18 - Encerramento do Exercício do Manual Siafi, e suas alterações, publicada pela
Secretaria do Tesouro Nacional, que trata do encerramento do exercício de 2024 e abertura do exercício de 2025, bem como das publicações pertinentes no Diário
Oficial da União e das normas emanadas dos órgãos centrais estruturantes divulgadas/disponibilizadas em seus sítios eletrônicos.
Art. 3º A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do MEC - SPO/SE/MEC disponibilizará informações complementares acerca
dos procedimentos do encerramento do exercício de 2024 e abertura do exercício de 2025 por intermédio de ofícios, mensagens Comunica Siafi e publicações no
Repositório de Arquivos do MEC - Ramec.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA KARINA DA SILVA SANTOS KOGA