DELIBERAÇÃO Nº 278, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 278, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.021338/2024-74, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2285-ANTAQ, em favor da empresa
PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.709.449/0001-59,
para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio
portuário, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS