DELIBERAÇÃO Nº 1.633, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.004364/2024-97
Interessado: Município de Mostardas - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Mostardas - RS e a Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cujos recursos se
destinam a aquisição de saibro para pavimentação e manutenção das estradas e ruas no
município de Mostardas - RS.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.004719/2024-48
Interessado: Município de Tavares - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Tavares - RS e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil
reais) cujos recursos se destinam a aquisição de Saibro e Aquisição de Máquina para
Operações de Manutenção Rodoviária.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023
c/c §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além da
formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.005423/2024-44
Interessado: Município de Bom Princípio (RS).
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Bom Princípio - RS e o
Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinada a
investimentos em execução de obras civis nas áreas de infraestrutura, mobilidade urbana
e rural, educação, saúde, segurança pública, agricultura, modernização da gestão e
eficiência energética.
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.105407/2023-70
Interessado: Município de São Bernardo do Campo - SP.
Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Município de São
BernardodoCampo-SPeaCorporaçãoAndinadeFomento-CAF,novalordeUS$70.000.000,00
(setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para o financiamento
do Programa de Infraestrutura Urbana de São Bernardo do Campo - PROINFRA II.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e Resolução nº 17, de 21 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de agosto de 2024, todas do Senado Federal, e no uso da
competência conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a
concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia
formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.004259/2024-58
Interessado: Município de São Paulo - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Paulo - SP e o
sindicato formado pelos Bancos Itaú Unibanco S.A. e Santander (Brasil) S.A., no valor de R$
1.080.000.000,00 (um bilhão e oitenta milhões de reais), cujos recursos se destinam a
intervenções na área habitacional em sede do Programa Pode Entrar.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
TURMA - PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do
CARF, publicada no DOU nº 220 de 13/11/2024, Seção 1, pág. 72,
Onde se lê:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação das atas de setembro de 2024, relativa ao processo nº: 10875.722029/2015-03,
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
Leia-se:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação das atas de setembro de 2024, relativa aos processos nº: 10875.722029/2015-
03, Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES - Recorrente: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO
DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e 19515.720200/2018-
48, Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA - Recorrente: FOX FILM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Presidente da 1ª Turma Ordinária
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais
do CARF, publicada no DOU nº 220 de 13/11/2024, Seção 1, pág. 78, onde se lê:
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
9 - Processo nº: 16327.001463/2009-92 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Leia-se:
Relator(a) AD HOC: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
9 - Processo nº: 16327.001463/2009-92 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, observado o prazo de até 31 de dezembro de 2024, estipulado no Decreto
Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, desde que, previamente à sua formalização, seja
celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município.
FERNANDO HADDAD
Ministro