DELIBERAÇÃO Nº 1.633, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.057746/2024-19
Proponente: Associação Atlética Primavera
Título: Gigante Roxo
Registro: 2403302
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 30.072.456/0001-28
Cidade: Primavera do Leste UF: MT
Valor autorizado para captação: R$ 1.041.121,16
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5782 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 19354-2
Período de Captação até: 30/10/2026
2 - Processo: 71000.043723/2024-27
Proponente: Associacao Desportiva ASSERMURB
Título: Escolinha de Futebol Feminino da ASSERMURB
Registro: 2402021
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 16.597.017/0001-08
Cidade: Rio Branco UF: AC
Valor autorizado para captação: R$ 300.541,18
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2359 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 72927-2
Período de Captação até: 30/10/2026
3 - Processo: 71000.057462/2024-22
Proponente: Associação dos Moradores dos Bairros Frutilândia I, II e Fulô do Mato
Título: Sim, Meninas praticam esporte
Registro: 2403294
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 40.984.593/0001-92
Cidade: Açu UF: RN
Valor autorizado para captação: R$ 384.585,91
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0214 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 64220-7
Período de Captação até: 30/10/2026
4 - Processo: 71000.058014/2024-46
Proponente: Associação Esportiva Gualbertão Futebol Clube - AEGUBTFCE
Título: Transformando Vidas Através do Esporte
Registro: 2403350
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 45.333.013/0001-10
Cidade: Equador UF: RN
Valor autorizado para captação: R$ 131.890,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1106 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40443-8
Período de Captação até: 30/10/2026
5 - Processo: 71000.057754/2024-65
Proponente: Associacao Maranhense de Esporte - AME
Título: Gol de mão é "legal"
Registro: 2403309
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 14.259.343/0001-80
Cidade: São Luís UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 2.128.611,94
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3650 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70754-6
Período de Captação até: 30/10/2026
6 - Processo: 71000.057991/2024-26
Proponente: Associacao Maranhense de Esporte - AME
Título: Academia Delas
Registro: 2403337
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 14.259.343/0001-80
Cidade: São Luís UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 1.549.829,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3650 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70786-4
Período de Captação até: 30/10/2026
7 - Processo: 71000.059236/2024-86
Proponente: Associação Mineira de Futebol Americano Betim Bulldogs
Título: Futebol Americano Betim - Ano III
Registro: 2403446
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 26.733.373/0001-65
Cidade: Betim UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 607.390,63
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0750 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 140218-8
Período de Captação até: 30/10/2026
8 - Processo: 71000.057284/2024-30
Proponente: Associacao Vida Ativa São Jose
Título: Esporte, Vida e Saúde
Registro: 2403278
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 11.266.274/0001-43
Cidade: Criciúma UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 628.074,82
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5209 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 29846-8
Período de Captação até: 30/10/2026
9 - Processo: 71000.061645/2024-42
Proponente: A2M Motorsport
Título: "O Campeão"
Registro: 2403632
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 07.164.513/0001-87
Cidade: Caxias do Sul UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 1.357.036,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0597 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 46099-0
Período de Captação até: 11/11/2026
10 - Processo: 71000.061543/2024-27
Proponente: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais
Título: APAE EM AÇÃO
Registro: 2403584
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 80.622/376/0001-77
Cidade: São Lourenço do Oeste UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 523.376,99
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0777 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 29310-5
Período de Captação até: 11/11/2026
11 - Processo: 71000.061495/2024-77
Proponente: Associação Educacional de Desenvolvimento Esportivo Cultural
Título: Transformando Suor em Saúde
Registro: 2403558
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 08.707.709/0001-33
Cidade: Uberlândia UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 354.328,72
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2918 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 106723-0
Período de Captação até: 11/11/2026
12 - Processo: 71000.061702/2024-93
Proponente: Associação LMC Racing
Título: Acelerando o Talento F4
Registro: 2403679
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 32.227.763/0001-66
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 3.594.840,07
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 8549 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 11888-5
Período de Captação até: 11/11/2026
13 - Processo: 71000.061623/2024-82
Proponente: Associacao Social Esportiva Índios Guarus
Título: Flechinhas
Registro: 2403614
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 30.531.322/0001-28
Cidade: Guarulhos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.329.788,21
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 7009 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 305042-4
Período de Captação até: 11/11/2026
14 - Processo: 71000.054573/2024-87
Proponente: Associacao Natal de Judô
Título: Judô Formação
Registro: 2403030
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 01.930.514/0001-09
Cidade: Natal UF: RN
Valor autorizado para captação: R$ 255.899,64
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3777 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 62073-4
Período de Captação até: 01/10/2026
15 - Processo: 71000.056613/2024-25
Proponente: Associacao Catarinense de Esporte de Forca
Título: Campeonato Mundial GPC
Registro: 2403221
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 09.329.561/0001-03
Cidade: Camboriú UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 127.636,45
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1707 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 41541-3
Período de Captação até: 14/10/2026
16 - Processo: 71000.056613/2024-25
Proponente: Associacao Catarinense de Esporte de Forca
Título: Campeonato Mundial de Powerlifting 2025
Registro: 2403260
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 09.329.561/0001-03
Cidade: Camboriú UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 974.550,89
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1707 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 41542-1
Período de Captação até: 14/10/2026
17 - Processo: 71000.040465/2024-27
Proponente: Associacao Alto Vale de Karatê-DO
Título: Campeão no esporte, Campeão na Vida
Registro: 2401331
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 02.973.695/0001-13
Cidade: Rio do Sul UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 190.076,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0276 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 78386-2
Período de Captação até: 09/09/2025
18 - Processo: 71000.061624/2024-27
Proponente: Boston City Futebol Clube Brasil S.A.F.
Título: Boston City - Sub 15
Registro: 2403615
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 29.342.671/0001-12
Cidade: Manhuaçu UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 621.697,86
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº0316DV:6ContaCorrente(Captação)vinculadanº74848-X
Período de Captação até: 11/11/2026
19 - Processo: 71000.057295/2024-10
Proponente: Clube de Regatas Aquidauana
Título: Canoagem Pantaneira
Registro: 2403283
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 03.158.919/0001-04
Cidade: Aquidauana UF: MT
Valor autorizado para captação: R$ 876.872,46
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº0123DV:6ContaCorrente(Captação)vinculadanº52451-4
Período de Captação até: 30/10/2026
20 - Processo: 71000.057766/2024-90
Proponente: Conclave Médico Desportivo Cultural
Título: Apoio ao esporte universitário Medicina UFMG
Registro: 2403318
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 06.293.295/0001-18
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 306.911,77
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3609 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 39788-1
Período de Captação até: 30/10/2026
21 - Processo: 71000.057290/2024-97
Proponente: Confederação Brasileira de Basquetebol em Cadeira de Rodas- CBBC
Título: Regional Sudeste de BCR
Registro: 2403280
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 02.368.353/0001-74
Cidade: Niterói UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 396.927,34
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0072 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 124256-3
Período de Captação até: 30/10/2026
22 - Processo: 71000.057292/2024-86
Proponente: Confederação Brasileira de Basquetebol em Cadeira de Rodas- CBBC
Título: Regional Sul de BCR
Registro: 2403281
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 02.368.353/0001-74
Cidade: Niterói UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 396.927,34
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0072 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 124255-5
Período de Captação até: 30/10/2026
23 - Processo: 71000.063179/2024-30
Proponente: Clube de Regatas do Flamengo
Título: Jogaremos Juntos - Ano III
Registro: 2403783
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 33.649.575/0001-99
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 3.711.857,92
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0598 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 60159-4
Período de Captação até: 11/11/2026
24 - Processo: 71000.058022/2024-92
Proponente: Federação das Apaes do Estado de Mato Grosso do Sul
Título: XII Olimpíadas Especiais das APAES - Edição Estadual
Registro: 2403355
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 00.637.112/0001-58
Cidade: Campo Grande UF: MT
Valor autorizado para captação: R$ 368.958,18
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5807 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 1681-0
Período de Captação até: 30/10/2026
25 - Processo: 71000.052407/2024-46
Proponente: Federação Estadual de Skateboard do Amazonas
Título: Skate Raiz
Registro: 2402847
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 42.929.275/0001-54
Cidade: Manaus UF: AM
Valor autorizado para captação: R$ 571.146,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2905 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 109883-7
Período de Captação até: 01/10/2026
26 - Processo: 71000.057743/2024-85
Proponente: Instituto Brazolin
Título: Agita Comunidade
Registro: 2403300
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 12.153.589/0001-47
Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 468.601,15
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5969 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 10293-8
Período de Captação até: 30/10/2026
27 - Processo: 71000.058042/2024-63
Proponente: Instituto de Desenvolvimento de Talentos - IDT
Título: Escola de talentos
Registro: 2403371
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 06.255.280/0001-65
Cidade: Fortaleza UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 1.263.241,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3474 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 81647-7
Período de Captação até: 30/10/2026
28 - Processo: 71000.042941/2024-44
Proponente: Instituto de Empoderamento Social
Título: Vôlei de praia Solidário
Registro: 2401908
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 45.335.687/0001-54
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 707.300,00
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº7141DV:2ContaCorrente(Captação)vinculadanº40687-2
Período de Captação até: 30/10/2026
29 - Processo: 71000.058481/2024-76
Proponente: Instituto dr. Hermann Blumenau
Título: Mestre do Esporte Ano 3
Registro: 2403382
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 07.097.480/0001-08
Cidade: Blumenau UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.429.645,90
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº2307DV:8ContaCorrente(Captação)vinculadanº237148-0
Período de Captação até: 30/10/2026
30 - Processo: 71000.057262/2024-70
Proponente: Instituto Eu Vivo Esporte
Título: Live Run - Norte
Registro: 2403261
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 08.725.283/0001-40
Cidade: Jaraguá do Sul UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 1.510.932,46
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3428 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 6050-X
Período de Captação até: 30/10/2026
31 - Processo: 71000.059564/2024-82
Proponente: Instituto Três Colinas de Esporte - Educação e Cultura
Título: Mais Saúde
Registro: 2403470
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 13.486.773/0001-71
Cidade: Franca UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.307.790,73
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0053 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 112710-1
Período de Captação até: 30/10/2026
32 - Processo: 71000.054259/2024-02
Proponente: Instituto DF e Entorno Esporte e Cidadania
Título: Bom de bola, Bom na escola
Registro: 2403000
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 43.332.059/0001-90
Cidade: Valparaíso de Goiás UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 366.684,52
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3411 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 95344-X
Período de Captação até: 01/10/2026
33 - Processo: 71000.061596/2024-48
Proponente: Liga Mineira de Basquete em Cadeira de Rodas - LMBC
Título: Copa Feminina de BCR
Registro: 2403598
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 32.911.552/0001-48
Cidade: Patos de Minas UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 426.430,66
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0190 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 97549-4
Período de Captação até: 30/10/2026
34 - Processo: 71000.058000/2024-22
Proponente: Sociedade Meridional de Educação Some
Título: Plano Anual de Atividades Esportivas - o Esporte é Para Todos - ano 3 - RS
Registro: 2403343
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 92.023.159/0001-40
Cidade: Porto Alegre UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 1.035.890,52
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3306 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 100158-2
Período de Captação até: 30/10/2026
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.004709/2024-11
Interessado: Município de Santiago (RS).
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Santiago (RS) e a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil
reais), cujos recursos se destinam a investimentos em infraestrutura urbana e rural do
município, infraestrutura viária, infraestrutura do aeródromo municipal.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei
nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a concessão da garantia da União ao
contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja
celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Município.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.004051/2024-39
Interessado: Município de São José do Rio Preto - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São José do Rio Preto -
SP e a Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 649.320.338,29 (seiscentos e
quarenta e nove milhões, trezentos e vinte mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e
nove centavos), no âmbito do Programa Saneamento Para Todos, conforme autorização
dada pela Lei municipal nº 14.612, de 4 de julho de 2024.