ACÓRDÃO Nº 2461/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2461/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.934/2022-7.
2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).
3.2. Responsáveis: Comando da Marinha; Empresa Gerencial de Projetos Navais
(27.816.487/0001-31); Secretaria-Geral do Ministério da Defesa.
4. Órgão: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada
com o objetivo de avaliar o processo de precificação do Programa Fragatas Classe
Tamandaré da Marinha do Brasil.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência à Marinha do Brasil, com fundamento no art. 9º, I, da
Resolução TCU 315/2020, de que:
9.1.1. a estimativa do custo do ciclo de vida do Programa Fragatas Classe
Tamandaré, consubstanciada no Estudo de Viabilidade Orçamentária de 22/10/2019, não
atendeu aos requisitos de abrangência, de acurácia, de confiabilidade e de documentação
preceituados nas normas MD40-M-01 - Manual de Boas Práticas para a Gestão do Ciclo de
Vida de Sistemas de Defesa do Ministério da Defesa; aos requisitos relacionados ao ciclo
de vida do material de defesa fixados nas normas DGMM-0130 - Manual do Apoio
Logístico Integrado e EMA-420 - Normas para Logística de Material, ambas do Comando da
Marinha; bem como às boas práticas relacionadas a estimativas de custo de ciclo de vida,
a exemplo das contidas nas referências internacionais NATO-TR-SAS-054 - Methods and
Models for Life Cycle Costing, da Organização do Tratado do Atlântico Norte, e GAO-20-
195 - Cost Estimating and Assessment Guide, do Government Accountability Office;
9.1.2. as fragilidades constatadas na estimativa do custo do ciclo de vida do
Programa Fragata Classe Tamandaré prejudicam a análise da viabilidade do investimento,
introduzem risco para o financiamento do seu ciclo de vida e para o custeio dos demais
meios operacionais da Marinha, bem como conflitam com orientações constantes nos
acórdãos 681/2023-Plenário e 1519/2017-Plenário;
9.2. encaminhar cópia da presente deliberação ao Ministério da Defesa, ao
Comando da Marinha e à Empresa Gerencial de Projetos Navais;
9.3. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 46/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2461-
46/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).