PORTARIA GM/MPO Nº 407, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e dos Anexos das Medidas Provisórias nºs 1.209, de 12 de março de 2024, convertida na Lei nº 14.922, de 11 de julho de 2024; e 1.218, de 11 de maio de 2024, na Lei nº 14.962, de 5 de setembro de 2024, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 37.197.551,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e dos Anexos das Medidas Provisórias nºs 1.209, de 12 de março de 2024, convertida na Lei nº 14.922, de 11 de julho de 2024; e 1.218, de 11 de maio de 2024, na Lei nº 14.962, de 5 de setembro de 2024, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 37.197.551,00 (trinta e sete milhões, cento e noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5135 Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver 171.000 .Atividades 5135 217Y Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude 14 422 171.000 5135 217Y 0001 Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional 14 422 171.000 . . . .F .4- INV .2 .40 .0 .1000 171.000 .TOTAL - FISCAL 171.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 171.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 4101 Comunicação Pública e Governamental 5.195.970 .Atividades 4101 20B5 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação 04 722 5.195.970 4101 20B5 0001 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional 04 722 5.195.970 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1037 5.195.970 .TOTAL - FISCAL 5.195.970 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.195.970 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 4101 Comunicação Pública e Governamental 2.350.929 .Atividades 4101 2804 Publicações Oficiais 04 662 2.350.929 4101 2804 0001 Publicações Oficiais - Nacional 04 662 2.350.929 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 2.350.929 .TOTAL - FISCAL 2.350.929 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.350.929 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.093.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 3.093.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 3.093.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 3.093.000 2304 Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social 139.065 .Atividades 2304 6702 Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica 19 573 139.065 2304 6702 0001 Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica - Nacional 19 573 139.065 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 139.065 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 5.398.000 .Atividades 2308 20UN Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Tecnologia - INT 19 572 348.000 2308 20UN 0001 Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Tecnologia - INT - Nacional 19 572 348.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 348.000 2308 20UO Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação no Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST 19 573 4.700.000 2308 20UO 0001 Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação no Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST - Nacional 19 573 4.700.000 F 4-INV 2 90 0 1000 4.700.000 2308 4132 Pesquisa e Desenvolvimento no Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT 19 573 350.000 2308 4132 0001 Pesquisa e Desenvolvimento no Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT - Nacional 19 573 350.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 350.000 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 42.006 .Atividades 6114 20V9 Monitoramento da Cobertura da Terra e do Risco de Queimadas e Incêndios Florestais (INPE) 19 542 42.006 6114 20V9 0001 Monitoramento da Cobertura da Terra e do Risco de Queimadas e Incêndios Florestais (INPE) - Nacional 19 542 42.006 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 42.006 .TOTAL - FISCAL 8.672.071 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 8.672.071 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 6.227.778 .Atividades 2308 20US Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico 19 571 3.975.973 2308 20US 0001 Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico - Nacional 19 571 3.975.973 F 3- ODC 2 90 0 1000 3.975.973 2308 4208 Sistema Integrado de Informações em Ciência e Tecnologia (Plataforma Lattes) 19 126 2.251.805 2308 4208 0001 Sistema Integrado de Informações em Ciência e Tecnologia (Plataforma Lattes) - Nacional 19 126 2.251.805 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.251.805 .TOTAL - FISCAL 6.227.778 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 6.227.778 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2307 Programa Espacial Brasileiro 2.084.785 .Atividades 2307 20VB Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial 19 572 20.900 2307 20VB 0001 Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial - Nacional 19 572 20.900 F 4-INV 2 90 0 1000 20.900 2307 21AG Desenvolvimento de Missões e Aplicações Espaciais 19 572 1.979.054 2307 21AG 0001 Desenvolvimento de Missões e Aplicações Espaciais - Nacional 19 572 1.979.054 F 4-INV 2 90 0 1000 1.979.054 2307 21AI Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais 19 572 84.831 2307 21AI 0001 Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais - Nacional 19 572 84.831 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 84.831 .TOTAL - FISCAL 2.084.785 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.084.785 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização 251.400 .Atividades 2324 6432 Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores 19 572 251.400 2324 6432 0001 Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores - Nacional 19 572 251.400 F 3- ODC 2 90 0 1000 150.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 101.400 .TOTAL - FISCAL 251.400 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 251.400 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2307 Programa Espacial Brasileiro 63.127 .Atividades 2307 2357 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) 19 572 63.127 2307 2357 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) - Nacional 19 572 63.127 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1050 63.127 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 1.669.874 .Atividades 2308 4947 Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia 19 571 1.669.874 2308 4947 0001 Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional 19 571 1.669.874 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3050 1.669.874 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização 3.404.016 .Atividades 2324 4053 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico) 19 572 3.404.016 2324 4053 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico) - Nacional 19 572 3.404.016 . . . .F .4- INV .2 .50 .0 .1097 3.404.016 .TOTAL - FISCAL 5.137.017 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.137.017 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.161.145
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 21/11/2024