DECISÃO SUFER Nº 115, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 115, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no
artigo 7º, inciso XX da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e segundo o que consta
no processo 50500.180264/2024-51, decide:
Art. 1º Homologar o reajuste da Tabela Tarifária da Estrada de Ferro Vitória a
Minas, no percentual de 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento),
com fulcro na Cláusula 19 do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.
Parágrafo Único. A Tabela Tarifária reajustada poderá ser praticada pela Estrada
de Ferro Vitória a Minas a partir de 21 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER