CIRCULAR Nº 65, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 5)

ANEXO I
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Da investigação original
1. Em 22 de agosto de 2006 foi protocolada, pelo Sindicato da Indústria de
Móveis de Junco e Vime e Vassouras e de Escovas e Pincéis do Estado de São Paulo -
SIMVEP, doravante também denominado peticionário, petição de início de investigação
de dumping nas exportações para o Brasil de escovas para cabelo, classificadas no
subitem 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da
China.
2. Em 15 de setembro de 2006, por meio da Circular SECEX nº 62, de 14 de
setembro de 2006, foi iniciada investigação para averiguar a existência da prática de
dumping nas exportações para o Brasil de escovas para cabelo, comumente classificadas
no subitem 9603.29.00 da NCM, originárias da China, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática.
3. Tendo sido preliminarmente determinada a existência de dumping nas
exportações de escovas para cabelo para o Brasil, originárias da China, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme o disposto no inciso II do art.
34 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, foi estabelecida medida antidumping
provisória, por seis meses, por meio da Resolução CAMEX nº 26, de 27 de junho de
2007, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 29 de junho de 2007, na forma
de alíquota específica fixa de US$ 14,49/kg (quatorze dólares estadunidenses e quarenta
e nove centavos por quilograma).
4. De acordo com o art. 42 do Decreto nº 1.602, de 1995, tendo sido
determinada a existência de dumping e de dano dele decorrente, a investigação foi
encerrada, por meio da Resolução CAMEX nº 69, de 11 de dezembro de 2007, publicada
no D.O.U de 13 de dezembro de 2007, com aplicação de direito antidumping definitivo,
na forma de alíquota específica fixa de US$ 15,67/kg (quinze dólares estadunidenses e
sessenta e sete centavos por quilograma) sobre as importações brasileiras de escovas
para cabelo, quando originárias da China.
1.2. Da primeira revisão
5. Em 10 de novembro de 2011, por intermédio da Circular SECEX nº 55, de
8 de novembro de 2011, foi tornado público que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, originárias da
China, encerrar-se-ia em 13 de dezembro de 2012.
6. O peticionário encaminhou manifestação em 23 de maio de 2012,
declarando interesse na revisão para fins de prorrogação do direito antidumping, nos
termos do disposto no § 2º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995, e na Circular
SECEX supramencionada.
7. Em 13 de setembro de 2012, foi protocolada, pelo SIMVEP, petição de
início de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de escovas para cabelo, quando originárias da China, consoante
o disposto no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.
8. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 64, de 11 de
dezembro de 2012, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 2012.
9. Tendo sido verificada a continuação de dumping nas exportações de
escovas para cabelo, originárias da China, e de continuação de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, conforme o disposto no art. 42 do Decreto nº
1.602, de 1995, a investigação foi encerrada, por meio da Resolução CAMEX nº 99, de
25 de novembro de 2013, publicada no D.O.U. de 26 de novembro de 2013, com a
aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica, conforme a
seguir:
Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 99, de 2013
.País .Produtor/Exportador Direito
Antidumping
(US$/kg)
China .Shenyang Guanpin Woodenware Co., Ltd. 12,55
.Sung Sang Metal & Plastic Toys MFY 15,67
.Ningbo Piaoyi Hair Brush Co., Ltd. 15,67
.Ningbo Jenny Brush Manufactory Co., Ltd. 15,67
.Green Plastics Products Co., Ltd. 15,67
.Amberlax Industrial Co., Limited 12,55
.Aoya Mirror & Comb Co., Ltd. 12,55
.Arts Plastics Corp. Asiapack Shenzhen Co., Ltd. 12,55
.Caben Asia Pacific Ltd. 12,55
.Cecilia Hair Brush 12,55
.Chaoba Hair Care Goods Co., Ltd. 12,55
.Daiso Industries Co., Ltd. 12,55
.Evelink Industry Co., Ltd. 12,55
.Evok Inc. 12,55
.Golden Pacific Imp & Exp Asia Co., Ltd. 12,55
.Gracee Company Limited 12,55
.Guangzhou Eshine-Star Hair Beauty Products Co., Ltd. 12,55
.Henan Yuxin Imp. &Exp. Co., Ltd. 12,55
.Henbao Metal & Plastic Products Co., Ltd. 12,55
.Heshan Shi De Xin Suliao Wujin 12,55
.Integrity-T International Trade Co., Ltd. 12,55
.Junfa Industry Co., Ltd. 12,55
.Kai Fat Brush Factory 12,55
.Leadtime Industrial Co., Limited 12,55
.Micgo Company 12,55
.MSL International Ltd. 12,55
.Ningbo Yinzhou Factory Magic Hairbrush 12,55
.Shenzhen Weiyuxing Trading Co., Ltd. 12,55
.Shin Plastic Inc. 12,55
.SK Industries Int'L . Co., Ltd. 12,55
.Source Well Co., Ltd. 12,55
.Topaxen Hair & Beauty Products Co., Ltd. 12,55
.Westpex Ltd. 12,55
.Yiwu Cooperation Import Export Co., Ltd. 12,55
.Yiwu Goldland Import And Export Co., Limited 12,55
.Yumark Int. Corp. 12,55
.Zhuhai Est Co., Ltd 12,55
. .Demais 15,67
Fonte: Resolução CAMEX nº 99, de 2013.
Elaboração: DECOM.
1.3. Da segunda revisão
10. Em 1º de dezembro de 2017, foi publicada a Circular SECEX nº 64, de 30
de novembro de 2017, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do
direito antidumping aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo,
comumente classificadas no subitem 9603.29.00, da NCM, originárias da China, encerrar-
se-ia no dia 26 de novembro de 2018.
11. Em 26 de julho de 2018, o SIMVEP protocolou, por meio do Sistema
DECOM Digital (SDD), petição para início de revisão de final de período com o fim de
prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de escovas para
cabelo, comumente classificadas no subitem 9603.29.00 da NCM, originárias da China,
consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,
doravante também denominado Regulamento Brasileiro.
12. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 58, de 22 de
novembro de 2018, publicada no D.O.U. de 23 de novembro de 2018.
13. Tendo sido verificada a continuação de dumping nas exportações de
escovas para cabelo, originárias da China, bem como a probabilidade de retomada do
dano à indústria doméstica, a investigação foi encerrada, por meio da Resolução CAMEX
nº 12, de 19 de novembro de 2019, publicada no D.O.U. de 22 de novembro de 2019,
prorrogando a aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de alíquota
específica, conforme quadro abaixo:
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo (US$/kg)
.China .Todas as empresas 11,98
Fonte: Resolução CAMEX nº 12, de 2019.
Elaboração: DECOM.
2. DA PRESENTE REVISÃO
2.1. Dos procedimentos prévios
14. Em 19 de janeiro de 2024, foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX nº
2, de 18 de janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência
do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo,
comumente classificada no subitem 9603.29.00 da NCM, originárias da China, encerrar-
se-ia no dia 22 de novembro de 2024, conforme previsto no art. 1º da Resolução da
Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 12, de 19 de novembro de 2019, publicada
no D.O.U. de 22 de novembro de 2019.
15. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo,
quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping,
conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante
também denominado Regulamento Brasileiro.
2.2. Da petição
16. Em 22 de julho de 2024, o Sindicato da Indústria de Móveis de Junco e
Vime e Vassouras e de Escovas e Pincéis no Estado de São Paulo - SIMVEP, doravante
denominado "peticionária", protocolou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com
dados da produtora nacional Condor S.A. ("Condor"), petição de início de revisão de final
de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de escovas de cabelo, originárias da China, consoante o disposto no art. 106 do
Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, também denominado Regulamento Brasileiro.
17. Em 13 de setembro de 2024, por meio dos Ofícios SEI nº 6363/2024/MDIC
(versão restrita) e nº 6312/2024/MDIC (versão confidencial), solicitou-se à peticionária o
fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base no
§ 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. Os pedidos de informações complementares, após
pedido de prorrogação, foram respondidos tempestivamente em 30 de setembro de 2024.
2.3. Das partes interessadas
18. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de
2013, foram identificadas, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras
fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da
Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto do
direito antidumping durante o período de revisão de continuação/retomada de dano.
19. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores
estrangeiros, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e o
governo da China.
20. [RESTRITO].
2.4. Da verificação in loco na indústria doméstica
21. A respeito do procedimento de verificação in loco na indústria doméstica
de que trata a Portaria Secex nº 162, de 6 de janeiro de 2022, sublinha-se que a
presente revisão de final de período trata da análise de probabilidade de retomada do
dano à indústria doméstica, conforme detalhado no item 8 desde documento.
22. Nesse sentido, haja vista o princípio constitucional da eficiência, previsto no
art. 37 da Constituição Federal de 1988, e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade
e da finalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784 de 1999, a qual regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, informa-se que para a revisão
em epígrafe não será realizada verificação in loco na indústria doméstica.
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto sujeito ao direito antidumping
23. O produto objeto do direito antidumping são escovas para cabelo, exportadas
pela China para o Brasil, normalmente classificadas no subitem 9603.29.00 da NCM.
24. As escovas para cabelo têm a finalidade de escovar, pentear e modelar
os cabelos, podendo ter vários formatos, cores, tamanhos e diâmetros; ser de uso
doméstico, quando o consumidor utiliza o produto no seu dia a dia, ou de uso
profissional, quando o consumidor é cabeleireiro ou profissional de beleza e as utiliza
na execução de suas atividades nos salões de beleza, clínicas de estética, spas etc.
25. Segundo a revisão anterior, quanto ao formato, as escovas para cabelo
agrupam-se em três conjuntos principais:
a) Redondas, meia lua e/ou ovais: têm a finalidade de transformar o aspecto
natural dos fios como modelar, alisar e cachear;
b) Planas: com características de formas variadas como ovais e retangulares,
podendo ser almofadadas ou não, tendo a finalidade de desembaraçar, pentear e
finalizar o penteado;
c) Compactas: modelos menores para transporte pessoal; compostas de
plástico, com ou sem espelho, e com diversos tipos de tufos/pinos (cerdas).
26. E quanto à produção das escovas para cabelo, são utilizados, em sua
maioria, plásticos (polipropileno), madeiras, tubos metálicos e cerâmicos, cerdas naturais
de javali ou de porco, cerdas sintéticas, empunhaduras de EVA, anéis de borracha, pinos
de metal, pinos plásticos, manta de borracha e tinta metálica. Tal produção apresenta
dois grupos distintos de procedimentos, quando confeccionadas em plástico ou em
madeira, conforme segue:
a) Escovas em plástico:
- Injeção: processo em que os componentes plásticos do cabo são injetados em moldes;
- Pintura: processo efetuado por pistola, imersão ou eletrostática;
- Entufamento: processo em que os fios sintéticos ou naturais são fixados ao
cabo das escovas, por meio de uma máquina que efetua furação com brocas para, em
seguida, inserir (entufar) os fios;
- Montagem: processo em que os componentes do cabo são agregados e finalizados;
- Logomarca: processo efetuado por tampografia manual;
- Embalagem: processo efetuado de maneira semiautomatizada.
b) Escovas em madeira:
- Torneamento: processo manual, por meio do qual se dá forma ao cabo;
- Fresagem: processo em que se dá forma ao cabo sem a utilização do torno,
por meio de máquina fresadora;
- Pintura: processo efetuado por pistola, imersão ou eletrostática;
- Lixação: processo manual de acabamento do cabo efetuado peça por peça;
- Tamboreamento: processo de lixação do cabo em que são colocadas
inúmeras peças em tambores com lixas e cera para acabamento da superfície;
- Entufamento: processo em que os fios sintéticos ou naturais são fixados ao
cabo das escovas, por meio de uma máquina que efetua furação com brocas para, em
seguida, inserir (entufar) os fios;
- Montagem: processo em que os componentes do cabo são agregados e finalizados;
- Logomarca: processo efetuado por tampografia manual;
- Embalagem: processo efetuado de maneira semiautomatizada.
3.2. Do produto fabricado no Brasil
27. O produto fabricado no Brasil pode ser definido como escovas para
cabelo, constituídas por cabo e por cerdas, sendo que os cabos podem ser de madeira
ou de plástico (emborrachados ou não), com tubos cerâmicos ou metálicos ou bases
almofadadas. Quanto às cerdas, podem ser sintéticas, naturais ou mistas.
28. Segundo informações constantes da petição, o produto fabricado pela
Condor tem como destinação tanto o uso profissional quanto o uso doméstico e visa a
contemplar todas as classes sociais e públicos. Quanto ao processo produtivo, pode-se
resumir nas seguintes etapas:
a) Processo de Injeção das escovas penteadoras de plástico: ocorre no
departamento de Injeção, no qual são produzidos os componentes plásticos. Neste
processo de injeção, a máquina injetora é o equipamento utilizado para a confecção dos
componentes plásticos. Ela é composta por funil de alimentação, cilindro de
plastificação, rosca alojada dentro do cilindro e molde. O material, geralmente em forma
de grãos, é colocado no funil e forçado a entrar no cilindro de plastificação. O cilindro,
equipado com resistências elétricas para aquecimento, com o auxílio da rosca, plastifica
(amolece) o material, o que permite sua injeção na cavidade do molde e, finalmente,
dá forma final à peça; e
b) Processo de entufamento, montagem e embalagem: ocorre no
departamento de Escovas Diversas, no qual são produzidas escovas penteadoras, que
passam pelo processo de entufamento, de montagem de componentes e de embalagem.
Este processo tem como objetivo a fixação dos fios sintéticos ou naturais nos cabos das
escovas, por meio de máquina entufadora, que efetua a furação com brocas para ato
contínuo, inserir (entufar) os fios e os fixar com arame chato ou redondo.
29. Segundo a peticionária, quando da produção das escovas, há subprodutos
e refugos resultantes dos processos, conforme descritos abaixo:
a) No processo de injeção dos componentes plásticos: o plástico que se
solidifica no canal de injeção é moído e reintroduzido no alimentador da máquina para
a realização das próximas injeções. No caso de peça que exige material virgem, o
plástico do canal de injeção é segregado, moído e injetado em outra peça que não
tenha restrição quanto ao uso de material reciclado.
b) No entufamento de escovas: no caso do arame, das cerdas naturais e de
madeira é dado destino ecologicamente apropriado e, no caso de escovas plásticas
refugadas, estas são cortadas e algumas partes delas são recicladas, como, por exemplo,
o cabo, o fio sintético e a borracha.
3.3. Da classificação e do tratamento tarifário
30. O produto objeto do direito antidumping (escovas para cabelo) é
normalmente classificado no subitem tarifário 9603.29.00 da NCM, que inclui diversos
tipos de produtos. O referido subitem encontra-se descrito a seguir:
.NCM DESCRIÇÃO
.96.03 Vassouras e escovas, mesmo que constituam partes de máquinas, de
aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não
motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas,
pincéis e artigos semelhantes; pads (talochas) e rolos para pintura; rodos
de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes.
.9603.2 Escovas de dentes, escovas e pincéis de barba, escovas para cabelo, para
cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluindo
as que sejam partes de aparelhos:
.9603.29.00 Outros
Fonte: Siscomex; Elaboração: DECOM
31. A tarifa do imposto de importação do subitem 9603.29.00 da NCM se
alterou durante o período de análise de continuação/retomada de dano:
Alíquotas do Imposto de Importação
NCM 9603.29.00
.Período .Detalhes do período Alíquota
.P1 .abril de 2019 a março de 2020 18,0%
.P2 .abril de 2020 a março de 2021 18,0%
P3 .abril de 2021 a 11 de novembro de 2021 18,0%
. .12 de novembro de 2021 a março de 2022 16,2%
P4 .abril de 2022 a maio de 2022 16,2%
. .junho de 2022 a março de 2023 14,4%
P5 .abril de 2023 a dezembro de 2024 14,4%
. .janeiro de 2024 a março de 2024 16,2%
Fonte: Siscomex; Elaboração: DECOM
32. Cabe ressaltar que a NCM 9603.29.00 possui as seguintes preferências tarifárias:
Preferências tarifárias
NCM 9603.29.00
.País/Bloco .Base Legal Preferência Tarifária
.Argentina, Paraguai e Uruguai .ACE-18: Mercosul 100%
.Peru .ACE-58: Mercosul-Peru 100%
.México .ACE-59: Mercosul-Equador 100%
.Venezuela .ACE-69: Mercosul-Venezuela 100%
Egito ALC Mercosul-Egito Em 01/09/2020: 40%
Em 01/09/2021: 50%
Em 01/09/2022: 60%
Em 01/09/2023: 70%
. . Em 01/09/2024: 80%
.Israel .ELC Mercosul - Israel 100%
.Bolívia .ACE-36 Mercosul-Bolívia 100%
.Chile .ACE-35 Mercosul-Chile 100%
.Colômbia .ACE-72 Mercosul-Colômbia 100%
Fonte: Siscomex; Elaboração: DECOM
3.4. Da similaridade
33. O § 1º do art. 9ª do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece a lista dos
critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo
artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
34. Em virtude das características intrínsecas das escovas para cabelo nacionais
e chinesas, quais sejam suas propriedades químicas, físicas e estéticas e, considerando o uso
desses produtos, que são, precipuamente, escovar, pentear e modelar os cabelos e, ainda,
pelo fato de não haver regramento específico no âmbito da ABNT que determine
parâmetros para sua confecção, ratificaram-se as conclusões alcançadas na investigação
original, e nas revisões anteriores, de que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto
objeto do direito antidumping, nos termos o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
35. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será
definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção
significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.
36. A petição foi apresentada pelo Sindicato da Indústria de Móveis de Junco
e Vime e Vassouras e de Escovas e Pincéis no Estado de São Paulo - SIMVEP, com dados
da produtora nacional Condor S.A. ("Condor").
37. O SIMVEP, em resposta ao Ofício SEI nº 6987/2024/MDIC, informou não
possuir dados sobre produção e vendas de seus associados no período da revisão (abril
de 2019 a março de 2024). Segundo o SIMVEP: "A melhor informação disponível a que
o sindicato tem acesso, refere-se a uma estimativa de vendas para o ano de 2024.
Estudo de mercado realizado por meio do cruzamento de informações do ItData
Importações, Varejo360, IQVIA, Scanntech e Performance de empresa associada no
mercado interno, indicou que a venda no mercado brasileiro de escovas para cabelo
corresponderia a cerca de [RESTRITO] milhões de unidades e a um valor total de 204
(duzentos e quatro) milhões de reais".
38. Nesse contexto, definiu-se a indústria doméstica, para fins de início da
revisão, como as linhas de produção de escovas para cabelo da empresa Condor, a qual
responde por cerca de 26,5% da produção nacional do produto similar (percentual
calculado pela razão entre o volume de vendas, em unidades, da Condor em P5 e o
volume de vendas, em unidades, estimado pelo SIMVEP para 2024.
5. DOS INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING
39. Segundo o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a
determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação
ou à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores
relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida (item 5.1);
o desempenho do produtor ou exportador (item 5.2); alterações nas condições de
mercado, tanto no país exportador quanto em outros países (item 5.3) e a aplicação de
medidas de defesa comercial sobre o produto similar por outros países e a consequente
possibilidade de desvio de comércio para o Brasil (item 5.4).
5.1. Da existência de indícios de dumping durante a vigência do direito
40. De acordo com o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, para que uma
medida antidumping seja prorrogada, deve ser demonstrado que sua extinção levaria muito
provavelmente à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele decorrente.
41. Na presente análise, utilizou-se o período de abril de 2023 a março de 2024
a fim de se verificar a existência de probabilidade de continuação ou retomada da prática
de dumping nas exportações para o Brasil de escovas para cabelos originárias da China.
5.1.1. Do valor normal
42. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
"valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado
ao consumo no mercado interno do país exportador.
43. O valor normal atribuído à China, para fins de início da revisão, foi
construído pela peticionária com base na estrutura de custos e os coeficientes técnicos
extraídos do sistema da Condor.
44. Em consonância com a revisão anterior, considerou-se 3 (três) linhas de
produtos da Condor: 1) Simples: composta basicamente de corpo plástico e cerdas plásticas
entufadas diretamente na estrutura; 2) Intermediária: composta de corpo plástico e cerdas
plásticas entufadas em base almofadada; e 3) Profissional: composta de madeira e cerdas
mistas - sintéticas e naturais - entufadas sobre base de alumínio.
45. Com base nessa segmentação, foram escolhidos os seguintes produtos
representativos da Condor:
.Produto .CODPROD CODIP
.Produto Linha Básica .[CONFIDENCIAL] A2B4C2D1
.Produto Linha
Intermediária
.[CONFIDENCIAL] A2B3C2D1
.Produto Linha Profissional .[CONFIDENCIAL] A1B1C3D2
Fonte: Petição.
Elaboração: DECOM.
46. Segundo a peticionária, os produtos utilizados como parâmetros para os
três segmentos foram escolhidos com base na sua representatividade em cada
segmento, considerando-se o mix de produtos importados sujeitos à medida, tendo
sido escolhidos conforme as características encontradas no produto importado. Dessa
forma, os produtos utilizados não necessariamente são os produtos mais vendidos pela
Condor, mas sim os produtos que permitem a justa comparação do produto produzido
nacionalmente com o produto importado, nos termos do art. 2.4 do Acordo
Antidumping.
47. Ressaltou-se a utilização de percentuais do custo das matérias-primas
em algumas rubricas do custo de produção da peticionária, devido a dificuldades de se
obter preços internacionais ou de seu grau de pulverização em diversos produtos, o
que implicaria um ônus excessivo na construção do valor normal.
48. Após a identificação dos códigos dos principais insumos utilizados na
fabricação de escovas para cabelo (descritos na tabela abaixo), no Sistema
Harmonizado (SH), calculou-se o preço CIF médio, considerando os três principais
fornecedores para a China desses insumos em P5, a partir dos dados extraídos do sítio
eletrônico Trade Map (www.trademap.org).