RESOLUÇÃO RDC Nº 939, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NOS PROTOCOLOS DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE EMPRESAS QUE REALIZAM A ATIVIDADE
DE ARMAZENAR BENS E PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA,
POR TIPO DE PETIÇÃO
. Tipo de petição .Documentos exigidos assinalados com
"X"
. . .1 .2 .3 .4 .5 .6 .7
. .Concessão .X .X .X .X .X .X .
. .Cadastramento de Filial .X .X .X .X .X .X .
. .Alteração da Razão Social .X .X . . . . .
. .Alteração de endereço .X .X .X .X .X . .
. .Alteração de endereço determinada por
Ato Público
.X . . . . . .X
. .Alteração de Responsável Técnico .X . .X . . . .
. .Alteração de Responsável Legal .X .X . . . . .
. .Cancelamento .X . . . . . .
Legenda: 1 - Formulário de Petição de Autorização de Funcionamento para
armazenagem de mercadoria sob vigilância sanitária em portos, aeroportos, postos de
fronteiras e recintos alfandegados assinado digitalmente pelo representante legal da
empresa constante no contrato social e responsável técnico
2 - Contrato Social ou Ata de Constituição, registrado na Junta Comercial e
suas alterações se houver, devendo constar nesse documento, como objeto social, a(s)
atividade(s) requerida(s)
3 - Certificado de Regularidade ou Termo de Responsabilidade ou Declaração
de Vinculação do Responsável Técnico, emitido pela Entidade Reguladora da atividade do
exercício profissional, comprovando seu vínculo com o estabelecimento solicitante e
especificando as atividades pleiteadas
4 - Relatório descritivo das instalações e equipamentos, incluindo as câmaras
frias/climatizadas que a empresa dispõe para a(s) atividade(s) pleiteada(s) detalhando as
suas especificações de temperatura, capacidade e funções/usos, assinado digitalmente
pelo responsável técnico
5 - Planta baixa do estabelecimento com controle de fluxos, restrições de
acesso, local para inspeção de carga e áreas de armazenagem internas e em pátios,
assinada digitalmente pelo responsável técnico
6 - Ato declaratório de Alfandegamento ou Ato declaratório de habilitação ao
Despacho Aduaneiro
7 - Cópia do Ato Público que originou a alteração solicitada
ANEXO II
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NOS PROTOCOLOS DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE REALIZAM A ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO POR
CONTA E ORDEM DE TERCEIRO OU ENCOMENDA DE BENS E PRODUTOS SUJEITOS A
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, POR TIPO DE PETIÇÃO
. Tipo de petição .Documentos exigidos assinalados com "X"
. . .1 .2 .3
. .Concessão .X .X .
. .Cadastramento de Filial .X .X .
. .Alteração da Razão Social .X .X .
. .Alteração de endereço .X .X .
. .Alteração de endereço de-
terminada por Ato Público
.X . .X
. .Alteração de Responsável
Legal
.X .X .
. .Cancelamento .X . .
Legenda: 1 - Formulário de Petição de Autorização de Funcionamento para
prestação de serviço de importação por conta e ordem de terceiro ou encomenda de
bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária assinado digitalmente pelo
representante legal da empresa constante no contrato social
2 - Contrato Social ou Ata de Constituição, registrado na Junta Comercial e
suas alterações se houver, devendo constar nesse documento, como objeto social, a(s)
atividade(s) requerida(s)
3 - Cópia do Ato Público que originou a alteração solicitada