PORTARIA MTE Nº 1.919, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

§ 1º O pedido de reconsideração será encaminhado à Diretoria de Gestão
de Pessoas da Secretaria-Executiva, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da
ciência sobre a avaliação individual.
§ 2º A Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva encaminhará
o pedido de reconsideração à chefia imediata do servidor público para apreciação.
§ 3º O pedido de reconsideração será apreciado pela chefia imediata, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado a partir do recebimento do pedido, o qual
pode ser deferido, total ou parcialmente, ou indeferido.
§ 4º A decisão do pedido de reconsideração será motivada, com indicação
de fatos e fundamentos.
§ 5º Até o dia seguinte ao de encerramento do prazo previsto no § 3º, a
decisão da chefia imediata sobre o pedido de reconsideração será comunicada à
Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva, que dará ciência da decisão ao
servidor público e à Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho -
CAD, em até 2 (dois) dias úteis.
Art. 34. Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pedido
de reconsideração, o servidor público poderá interpor recurso à CAD, no prazo de 10
(dez) dias, contado da ciência da decisão.
Parágrafo único. O recurso será instruído com:
I - justificativa com parâmetros objetivos, contestando a pontuação
recebida;
II - argumentação clara e consistente; e
III - solicitação de alteração dos pontos atribuídos.
Art. 35. A CAD participará de todas as etapas do ciclo da avaliação de
desempenho e analisará e julgará, em última instância, os recursos interpostos quanto
aos resultados das avaliações individuais, nos termos do disposto no art. 23 do Decreto
nº 7.133, de 19 de março de 2010.
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CAD
Art. 36. A CAD será composta por 5 (cinco) membros titulares, e respectivos
suplentes, sendo:
I - 1 (um) representante da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-
Executiva; e
II - 4 (quatro) representantes eleitos pelos servidores públicos.
§ 1º Os integrantes da CAD serão escolhidos entre os servidores públicos
ocupantes de cargos de provimento efetivo, em exercício nas unidades administrativas
elencadas no art. 1º, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a
processo administrativo disciplinar.
§ 2º A eleição de que trata o inciso II do caput será conduzida pela
Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva, com critérios e procedimentos
amplamente divulgados.
§ 3º O mandato dos representantes será de 12 (doze) meses, prorrogável
por igual período, e coincidirá com o ciclo de avaliação.
§ 4º O membro titular será substituído em suas ausências e seus
impedimentos por seu suplente.
§ 5º A CAD será coordenada pelo representante da Diretoria de Gestão de
Pessoas da Secretaria-Executiva, que exercerá seu direito a voto apenas em caso de
necessidade de desempate.
§ 6º A participação dos membros na CAD será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 37. À CAD compete:
I - orientar e supervisionar os critérios e os procedimentos de
acompanhamento do desempenho individual e institucional em todas as etapas ao
longo do ciclo de avaliação;
II - propor alterações consideradas necessárias para a melhor
operacionalização dos critérios e dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria;
III - intermediar, conciliar, dirimir dúvidas e conflitos entre as chefias
imediatas e os servidores públicos;
IV - julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado
da avaliação individual podendo, a seu critério, e de forma fundamentada, manter ou
alterar a pontuação final do servidor público;
V - registrar as decisões em ata, consignada pela maioria absoluta de seus
membros; e
VI - desempenhar outras competências que venham a ser atribuídas pelo
Secretário-Executivo.
Art. 38. A CAD se reunirá ordinariamente a cada trimestre para
monitoramento do ciclo avaliativo vigente e, extraordinariamente, mediante
convocação, quando houver demandas referentes a recursos ou outros assuntos, por
provocação da unidade de gestão de pessoas.
§ 1º Caberá ao coordenador da CAD convocar os membros para as reuniões
com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por meio eletrônico.
§ 2º O quórum de reunião da CAD é de 4 (quatro) membros e o quórum
de deliberação é de maioria absoluta.
§ 3º A CAD disponibilizará resumo das reuniões realizadas durante o ciclo
avaliativo para fins de divulgação no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 39. A Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva prestará
o apoio administrativo necessário para a CAD desempenhar suas atividades.
Art. 40. Na pendência de julgamento do recurso previsto art. 37, inciso IV,
a gratificação de desempenho será paga com base na pontuação atribuída na avaliação
recorrida.
Parágrafo único. Reconsiderada a avaliação ou provido o recurso, a decisão
será comunicada, de imediato, ao servidor público, ao avaliador e à Diretoria de
Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva para que providencie, se necessário, os
acertos financeiros.
CAPÍTULO VIII
DA MANUTENÇÃO DAS GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 41. As requisições previstas em lei detêm caráter de irrecusabilidade e
garantem aos requisitados a manutenção da respectiva gratificação de desempenho,
ressalvado o disposto em legislação específica.
Art. 42. A alteração de exercício para composição da forc–a de trabalho
prevista no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, possui caráter
de irrecusabilidade e garante a manutenção da gratificação de desempenho pelos
servidores movimentados, salvo disposic–ão legal em contrário.
Art. 43. O servidor posto em exercício provisório por ato impositivo e
discricionário da administração, em razão de reorganização ou extinção de órgão ou
entidade ao qual pertença e cujo cargo tenha sido extinto ou declarada sua
desnecessidade, conforme disposto no art. 37, § 4º, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, fará jus à manutenção da gratificação de desempenho.
Art. 44. O servidor em exercício provisório, nos termos do disposto no art.
84, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ressalvado o disposto em
legislação específica, somente fará jus à respectiva gratificação de desempenho no
exercício das atividades inerentes das atribuições do respectivo cargo no respectivo
órgão ou na entidade de lotação.
Art. 45. O servidor em usufruto de licença sem vencimentos não fará jus à
manutenção da gratificação de desempenho.
Art. 46. O servidor em usufruto de licença para capacitação, conforme
disposto no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, fará jus à manutenção da
respectiva gratificação de desempenho.
Art. 47. O servidor reintegrado, revertido ou reconduzido à atividade
conforme disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, perceberá a
gratificação de desempenho em valor correspondente a última pontuação obtida, até
que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual após o retorno,
ressalvado o disposto em legislação específica.
Art. 48. O servidor titular de cargo de provimento efetivo poderá perceber
a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração
Pública Federal cumulativamente com a respectiva gratificação de desempenho, de
acordo com o disposto no art. 16-B da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006.
Art. 49. O servidor cedido à Escola Nacional de Administração Pública fara
jus à percepção da gratificação de desempenho cumulativamente com a Gratificação
Temporária de Atividade em Escola do Governo, de acordo com o disposto no art. 294
da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
Art. 50. A incorporação das gratificações de desempenho aos proventos de
aposentadoria ou às pensões instituídas pelo servidor público observará as legislações
que as instituíram e demais legislações vigentes.
Art. 51. O servidor pertencente a quadro de pessoal de órgão ou entidade
que seja extinto, transformado ou reorganizado no decurso do ciclo avaliativo fará jus
à respectiva gratificação de desempenho em valor equivalente ao da última avaliação
de desempenho que tenha produzido efeitos financeiros, até o estabelecimento das
regras do novo órgão ou da nova entidade de lotação.
Parágrafo único. Ao servidor que não tenha participado de nenhum ciclo avaliativo
será aplicado o disposto no art. 10, § 8º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52. Fica mantido o pagamento das respectivas gratificações de
desempenho em valor equivalente ao da última avaliação de desempenho do servidor
que tenha produzido efeitos financeiros, até o processamento do primeiro ciclo de
avaliação no Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 53. Fica estabelecido que o primeiro ciclo terá duração inferior a 12
(doze) meses e será iniciado na data de publicação desta Portaria, com término em 30
de junho de 2025.
Art. 54. No primeiro período de avaliação, será utilizado para o cálculo da
parcela institucional das gratificações de desempenho de que trata o art. 1º, o
percentual de cumprimento das metas relativas aos objetivos estratégicos do Plano
Estratégico do Ministério do Trabalho e Emprego para o ano de 2023, divulgado no
sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego, correspondente a 81,34%
(oitenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) de desempenho
institucional.
Art. 55. Durante o primeiro período de avaliação de desempenho, as
atribuições da CAD ficarão a cargo da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-
Executiva.
Art. 56. O resultado da avaliação de desempenho individual poderá ser
utilizado para fins de progressões e promoções para o desenvolvimento dos servidores
nos planos, nas carreiras que trata o art. 1º.
Art. 57. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Executivo do
Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 58. Aos envolvidos na avaliação caberá a observância dos
procedimentos e dos prazos, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do
disposto no Capítulo IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 59. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO