PORTARIA MTE Nº 1.919, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO I
Faixas de Desempenho para Correlação do Resultado Final da Avaliação de
Desempenho Institucional
. .Resultado final da avaliação de
desempenho institucional (%)
.Pontuação da parcela institucional das
gratificações
. .> 75 % .80
. .> 65 e £ 75% .70
. .> 55 e £ 65% .61
. .> 45 e £ 55% .52
. .> 35 e £ 45% .43
. .> 25 e £ 35% .34
. .£ 25% .25
ANEXO II
Percentual de Cumprimento da Meta de Desempenho Individual
. .PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA META
DESEMPENHO INDIVIDUAL
.PONTUAÇÃO A SER
ATRIBUÍDA
. .> 75% .12
. .> 50 e £ 75% .9
. .> 25 e £ 50% .6
. .£ 25% .3
ANEXO III
Percentual de Avaliação dos Fatores de Competência
. .PERCENTUAL DE AVALIAÇÃO DOS FATORES DE
COMPETÊNCIA
.PONTUAÇÃO A SER
ATRIBUÍDA
. .> 75% .8
. .> 50 e £ 75% .6
. .> 25 e £ 50% .4
. .£ 25% .2
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 404
(3159672), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.213281/2024-84 de interesse do SINDICOMM - Sindicato de Condutores,
Marinheiros e Moços de Máquinas do Primeiro Grupo de Marítimos da Marinha Mercante
no Estado do Pará e Amapá, CNPJ: 27.940.112/0001-89, mantendo-se a decisão recorrida,
com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 398
(3151756), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.212474/2024-18 de interesse do SECOVI-BA - Sindicato empresas de compra, venda,
locação e administração de imóveis e dos edifícios em condomínios residenciais do Estado
da BA, CNPJ 14.673.586/0001-60, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art.
64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 400
(3153267), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.212987/2024-29 de interesse do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de
Serviços de Saude de Bauru, CNPJ: 50.843.853/0001-63, mantendo-se a decisão recorrida,
com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 430
(3224687), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19980.292396/2024-29 de interesse do SINDICARNE-BA - Sindicato dos Trabalhadores nas
Empresas de Abate Animal no Estado da Bahia, Processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19964.104474/2023-64 - SA06896, CNPJ: 34.282.673/0001-01, mantendo-se
a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 399
(3151779), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
12600.002134/2024-61 de interesse do Sindicato de Empresas do Ramo Pet do Estado da
Bahia - SERPET/BA, CNPJ 51.223.955/0001-49, processo de Pedido de Registro Sindical n.º
4021.178949/2023-85, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2367
(SEI3860460, resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR - Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São Raimundo das
Mangabeiras - MA, CNPJ 05.649.496/0001-42, Processo 19964.114669/2023-12, para
representar a categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos
do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no município de São Raimundo das Mangabeiras, no
Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e na Lei nº
9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 4158 (SEI 3736965), resolve: DEFERIR o
Requerimento Administrativo nº 19980.217398/2024-39, interposto pelo SINDICATO
INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE BARREIRAS E REGIAO -
SICOMERCIOBAREGIAO, CNPJ 46.642.374/0001-01, com fundamento no Art. 53 e 54 da Lei
nº 9.784/99. E para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES,
ANOTAR na representação do SICOMVRPR - SINDICATO DO COM. VAREJISTA DE R. DO
POMBAL E REGIÃO, CNPJ: 05.533.814/0001-05, Processo nº 46000.006756/2001-52, a
exclusão dos municípios de municípios de Adustina, Fátima e Heliópolis, nos termos do art.
26 da Portaria MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023, e em ato continuo NOTIFICAR
a referida entidade para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da
notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, conforme Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES, sob pena de suspensão do registro, nos termos do
inciso I do art. 37 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2320 (3792439), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.205116/2024-59, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, CNPJ
06.510.192/0001-62, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou
não, exerçam atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área
não superior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com
abrangência Municipal e base territorial no município de São Pedro do Piauí, no Estado
Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2228 (3676547), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.228078/2024-12, de interesse do SINDRESENDE COSTA - Sindicato dos Servidores
Municipais de Resende Costa, CNPJ 47.104.750/0001-77, tendo em vista a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, com fulcro no art. 22, incisos II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2229 (3677778) resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.224624/2024-38, de interesse do SINDSAUDE - Sindicato Intermunicipal dos
Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Agua Boa Estado de Mato
Grosso, CNPJ 53.757.649/0001-18, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a
irregularidade documental, nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2248 (3707434), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da
entidade de grau superior n.º 19964.207992/2024-10, de interesse da FEEB/CN-CUT -
Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Centro Norte, CNPJ
33.710.419/0001-96, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento , nos termos do art. 22, inciso IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2297 (SEI nº 3771662), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.239054/2024-81, de interesse do SEMPRE - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS
ESPECIALIZADAS EM COGESTAO DE PRESIDIOS E UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS, CNPJ nº
20.094.906/0001-20, tendo em vista a irregularidade documental não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2346 (3827108), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical de entidade de
grau superior n.º 19964.214826/2024-70, de interesse da FEDAF-BR - Federação dos
Agricultores da Agricultura Familiar do Brasil, CNPJ 25.054.171/0001-24, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT, assim como, a insuficiência e irregularidade de documentação não passível
de saneamento , nos termos do art. 22, inciso I e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2368 (SEI3861064), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.202363/2024-03, de interesse do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e
Combate as Endemias da Regional do Juruá/AC - SINDSAÚDE JURUÁ, CNPJ
30.054.509/0001-88, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia
da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI