DIA 25 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 1 - Processo nº: 11128.721119/2015-94 - Recorrente: NOVOTEX SUL-AMERICANA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10921.720705/2015-01 - Recorrente: C.A. GRAMKOW COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 3 - Processo nº: 11065.901573/2017-71 - Recorrente: AKSO PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 12466.720076/2020-19 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12466.720082/2020-76 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12466.720084/2020-65 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12466.720821/2020-20 - Recorrente: GDL TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10814.721668/2015-68 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10814.723063/2015-10 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10814.723219/2016-35 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10814.723275/2015-99 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10814.725741/2016-51 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 13 - Processo nº: 10715.722638/2017-59 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10814.720689/2014-85 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10814.721236/2015-57 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10814.721255/2015-83 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10814.721421/2015-41 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10814.721821/2017-19 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10814.721822/2017-63 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10814.721845/2016-97 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10814.721846/2016-31 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10814.721936/2014-61 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10814.721938/2014-50 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10814.722584/2017-11 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10814.723066/2015-45 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10814.723289/2017-74 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10814.723562/2016-80 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10814.723673/2017-77 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10814.723953/2017-85 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10814.724050/2016-31 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10814.724211/2016-96 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10814.724280/2017-81 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10814.724456/2015-32 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10814.724468/2016-48 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10814.724662/2017-12 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10814.724710/2017-64 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10814.724995/2017-33 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10814.724996/2017-88 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10814.724997/2017-22 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10814.725076/2016-04 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10814.725338/2015-41 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10814.725347/2015-32 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10814.725348/2015-87 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10814.725476/2015-21 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10814.725477/2015-75 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10814.725477/2017-37 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10814.725478/2015-10 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10814.725555/2015-31 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10814.725760/2015-05 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10814.726871/2015-21 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10814.727007/2014-65 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10814.727319/2015-50 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10814.727320/2015-84 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10814.727321/2015-29 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10814.727322/2015-73 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10814.727323/2015-18 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10814.728421/2015-72 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10814.730438/2014-17 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10814.730440/2014-88 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10814.730441/2014-22 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10814.730442/2014-77 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10814.730443/2014-11 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10814.731053/2014-69 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10814.731055/2014-58 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10814.731458/2014-05 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10814.731470/2014-10 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10814.731471/2014-56 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 68 - Processo nº: 10711.720025/2015-55 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10711.720170/2015-36 - Recorrente: UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10711.727027/2014-94 - Recorrente: ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10814.722398/2015-11 - Recorrente: SOCIETE AIR FRANCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10831.720395/2016-15 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11128.720040/2015-46 - Recorrente: NEW LINK COMERCIO EXTERIOR E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11128.720111/2015-19 - Recorrente: WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11128.730350/2014-98 - Recorrente: VOGEL AGENCIAMENTO DE CARGA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11128.730796/2014-12 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 12266.722924/2014-32 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 78 - Processo nº: 10783.724182/2011-62 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11128.008098/2009-70 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11128.008116/2009-13 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 12266.720420/2014-88 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 12266.721566/2014-41 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 12266.723145/2014-54 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04 / 04ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/11/2024 a 29/11/2024 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 25 de Novembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 1 - Processo nº: 10930.723159/2017-13 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10930.723160/2017-30 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10930.723162/2017-29 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10930.723163/2017-73 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10930.723164/2017-18 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 6 - Processo nº: 10930.722718/2016-89 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10930.722726/2016-25 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10930.722734/2016-71 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10930.722750/2016-64 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Novembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 10 - Processo nº: 10930.722717/2016-34 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10930.722719/2016-23 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10930.722720/2016-58 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10930.722721/2016-01 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10930.722723/2016-91 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10930.722724/2016-36 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10930.722725/2016-81 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10930.722728/2016-14 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10930.722729/2016-69 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10930.722730/2016-93 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10930.722731/2016-38 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10930.722732/2016-82 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10930.722733/2016-27 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10930.722735/2016-16 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10930.722736/2016-61 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10930.722737/2016-13 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10930.722738/2016-50 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10930.722739/2016-02 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10930.722740/2016-29 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10930.722741/2016-73 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10930.722742/2016-18 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10930.722743/2016-62 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10930.722744/2016-15 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10930.722745/2016-51 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10930.722746/2016-04 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10930.722747/2016-41 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10930.722748/2016-95 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10930.722749/2016-30 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10930.722751/2016-17 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10930.722752/2016-53 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10930.722754/2016-42 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10930.722755/2016-97 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10930.722756/2016-31 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10930.722757/2016-86 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Novembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES 44 - Processo nº: 10680.901562/2022-38 - Recorrente: TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 12448.904046/2018-67 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13603.900499/2015-02 - Recorrente: MAGNESITA REFRATARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13161.720342/2016-14 - Recorrente: USINA ELDORADO S.A - e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Novembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 48 - Processo nº: 10783.903662/2017-83 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10783.903648/2017-80 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10783.903649/2017-24 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10783.903650/2017-59 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10783.903651/2017-01 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10783.903652/2017-48 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10783.903653/2017-92 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10783.903654/2017-37 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10783.903655/2017-81 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10783.903656/2017-26 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10783.903657/2017-71 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10783.903658/2017-15 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10783.903659/2017-60 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10783.903660/2017-94 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10783.903661/2017-39 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10783.903663/2017-28 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10783.903664/2017-72 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10783.903665/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10783.903666/2017-61 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10783.903667/2017-14 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10783.903668/2017-51 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10783.903669/2017-03 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10783.903670/2017-20 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10783.903671/2017-74 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10783.903672/2017-19 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10783.903673/2017-63 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10783.903674/2017-16 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10783.903675/2017-52 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10783.903676/2017-05 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10783.903677/2017-41 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10783.903678/2017-96 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10783.903679/2017-31 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10783.903680/2017-65 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10783.904312/2017-34 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MIMOSO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10875.902534/2015-21 - Recorrente: TUV RHEINLAND SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10875.902535/2015-76 - Recorrente: TUV RHEINLAND SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10875.902536/2015-11 - Recorrente: TUV RHEINLAND SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10875.902537/2015-65 - Recorrente: TUV RHEINLAND SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10875.902538/2015-18 - Recorrente: TUV RHEINLAND SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10875.902539/2015-54 - Recorrente: TUV RHEINLAND SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10875.902540/2015-89 - Recorrente: TUV RHEINLAND SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Novembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 89 - Processo nº: 10923.720018/2018-19 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10923.720020/2018-80 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10923.720021/2018-24 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10923.720030/2018-15 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10923.720032/2018-12 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10923.720034/2018-01 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10923.720035/2018-48 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10923.720036/2018-92 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10923.720037/2018-37 - Recorrente: SO SAL ANFAMAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 30, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 18/11/2024