ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 30, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 5)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 30, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a denominação dos códigos de receita 0052 e
1467, instituídos pelo Ato Declaratório Executivo
Codac nº 94, de 1º de dezembro de 2009.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 39 e 42 da Lei nº 14.973, de 16
de setembro de 2024, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 1º de dezembro de 2009,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
I 0052 Regularização de depósitos extrajudiciais não tributários - Lei nº
12.099/2009 e Lei nº 14.973/2024; e
II 1467 Regularização de depósitos judiciais não tributários - Lei nº 12.099/2009
e Lei nº 14.973/2024." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/11/2024 a 28/11/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 26 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 13896.908939/2016-02 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10735.900309/2016-36 - Recorrente: MARKO SISTEMAS
METALICOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13888.904595/2011-49 - Recorrente: ROMI S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13888.904596/2011-93 - Recorrente: ROMI S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
5 - Processo nº: 10280.735608/2022-27 - Recorrente: CARLOS DE LOURDES
LOPES RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10280.735609/2022-71 - Recorrente: CARLOS DE LOURDES
LOPES RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10280.735610/2022-04 - Recorrente: CARLOS DE LOURDES
LOPES RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
8 - Processo nº: 10830.723158/2017-99 - Recorrente: EDIVALDO APARECIDO
DOMINGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
9 - Processo nº: 10380.903648/2014-70 - Recorrente: ESMALTEC S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.735454/2019-97 - Recorrente: ESMALTEC S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
11 - Processo nº: 10920.902601/2016-04 - Recorrente: MKRAFT COMERCIO DE
METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13819.903495/2020-18 - Recorrente: THYSSENKRUPP BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13819.903496/2020-54 - Recorrente: THYSSENKRUPP BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13819.903502/2020-73 - Recorrente: THYSSENKRUPP BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
15 - Processo nº: 11610.720504/2013-19 - Recorrente: ANTONIO IZIDRO
PEREIRA DE AGUIRRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
16 - Processo nº: 13839.901483/2017-15 - Recorrente: ESTAMPARIA SALETE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10920.902755/2017-79 - Recorrente: MOVEIS WEIHERMANN
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10930.900331/2016-70 - Recorrente: OPEN ELETRO ACUSTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10783.901003/2010-36 - Recorrente: ZUCCHI TRADING LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
20 - Processo nº: 13603.900609/2017-90 - Recorrente: MAGNESITA
REFRATARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13603.900612/2017-11 - Recorrente: MAGNESITA
REFRATARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 01ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/11/2024 a 25/11/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 25 de Novembro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
1 - Processo nº: 10166.764784/2020-11 - Recorrente: FORTYMIL INDUSTRIA
DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15746.720087/2022-11 - Recorrente: GARCIA & GARCIA
COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15885.720261/2018-46 - Recorrente: REIS, VAZ DE LIMA,
ADVOGADOS ASSOCIADOS. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15885.720264/2018-80 - Recorrente: REIS, VAZ DE LIMA,
ADVOGADOS ASSOCIADOS. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 17032.720283/2016-19 - Recorrente: JC FRAGOSO REPAROS
& CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
6 - Processo nº: 10845.720205/2022-41 - Recorrente: DXRACER BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12448.736590/2012-84 - Recorrente: THE PET FROM
IPANEMA COM DE ARTIGOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
8 - Processo nº: 10166.724201/2020-19 - Recorrente: CHESTERTON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.726444/2020-91 - Recorrente: CHESTERTON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10166.726448/2020-70 - Recorrente: CHESTERTON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10166.726455/2020-71 - Recorrente: CHESTERTON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10166.747550/2020-17 - Recorrente: CHESTERTON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10166.747551/2020-53 - Recorrente: CHESTERTON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10166.747552/2020-06 - Recorrente: CHESTERTON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10166.747553/2020-42 - Recorrente: CHESTERTON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10166.747556/2020-86 - Recorrente: CHESTERTON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10166.747557/2020-21 - Recorrente: CHESTERTON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10166.747559/2020-10 - Recorrente: CHESTERTON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11707.720016/2018-39 - Recorrente: GRUPO DE MODA
SOMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13747.000658/2008-03 - Recorrente: MARVIN -
TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13819.720771/2020-04 - Recorrente: CHESTERTON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13819.720772/2020-41 - Recorrente: CHESTERTON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13819.720773/2020-95 - Recorrente: CHESTERTON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13819.720774/2020-30 - Recorrente: CHESTERTON DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR02 / 02ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/11/2024 a 28/11/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 25 de Novembro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
1 - Processo nº: 10711.725179/2014-52 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10711.728598/2014-46 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10821.720026/2021-09 - Recorrente: FLAVIO NOGUEIRA
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.720230/2016-44 - Recorrente: HAIDAR TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.723773/2014-51 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.724879/2014-72 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12266.721468/2015-94 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12466.720549/2015-11 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12466.720553/2015-89 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.721559/2016-22 - Recorrente: ELOTRANS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.727508/2014-42 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13502.900718/2014-01 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13502.900950/2015-11 - Recorrente: PROQUIGEL QUIMICA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2024, ÀS 12:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
14 - Processo nº: 10907.720785/2018-18 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11050.720106/2021-97 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.721755/2017-88 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.722113/2015-34 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.722692/2018-68 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.723060/2015-79 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.723136/2015-66 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.723389/2019-63 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.724509/2016-05 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.724769/2015-91 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.725248/2015-51 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.729657/2014-46 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.730659/2014-88 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11684.720377/2019-71 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES
(BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
28 - Processo nº: 10715.724339/2015-97 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10921.720489/2017-58 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11128.722875/2017-01 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11128.723789/2017-15 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12689.720864/2016-12 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2024, ÀS 12:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
33 - Processo nº: 11128.724062/2017-47 - Recorrente: GP CARGO
AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11128.724733/2015-16 - Recorrente: GP CARGO
AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.724989/2015-15 - Recorrente: GP CARGO
AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.725694/2015-66 - Recorrente: GP CARGO
AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11128.725883/2015-39 - Recorrente: GP CARGO
AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11128.720651/2018-37 - Recorrente: GP CARGO
AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.722043/2018-67 - Recorrente: GP CARGO
AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.722480/2017-08 - Recorrente: SANTOS PRIDE
SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11128.727659/2014-09 - Recorrente: SANTOS PRIDE
SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11128.729914/2014-40 - Recorrente: SANTOS PRIDE
SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11128.729994/2014-33 - Recorrente: SANTOS PRIDE
SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Novembro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
44 - Processo nº: 11128.720447/2017-35 - Recorrente: APL SOLUCOES DE
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11128.720507/2021-04 - Recorrente: APL SOLUCOES DE
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11128.721279/2015-33 - Recorrente: APL SOLUCOES DE
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11128.721458/2017-32 - Recorrente: APL SOLUCOES DE
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11128.721739/2017-95 - Recorrente: APL SOLUCOES DE
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11128.722381/2016-37 - Recorrente: APL SOLUCOES DE
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11128.725562/2015-34 - Recorrente: APL SOLUCOES DE
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11128.729706/2014-41 - Recorrente: APL SOLUCOES DE
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10711.727480/2014-09 - Recorrente: APL SOLUCOES DE
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10909.721166/2021-26 - Recorrente: APL SOLUCOES DE
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11128.723385/2016-32 - Recorrente: APL SOLUCOES DE
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Novembro de 2024, ÀS 12:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
55 - Processo nº: 10711.721190/2020-91 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10711.721942/2019-81 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10907.720645/2017-69 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11050.721093/2019-59 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11128.720275/2018-81 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11128.720296/2021-00 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11128.720509/2021-95 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11128.720549/2017-51 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11128.720664/2018-14 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11128.721846/2020-19 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11128.722317/2017-37 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.722452/2017-82 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.722592/2020-56 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11128.722689/2017-63 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11128.722978/2020-68 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11128.724067/2016-99 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11128.724475/2016-41 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11128.720851/2020-12 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Novembro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
73 - Processo nº: 10711.721756/2014-37 - Recorrente: BRAZIL WIND LOGISTICS
AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10711.723009/2014-33 - Recorrente: BRAZIL WIND LOGISTICS
AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10711.725808/2014-44 - Recorrente: BRAZIL WIND LOGISTICS
AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10921.720508/2017-46 - Recorrente: BRAZIL WIND LOGISTICS
AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11128.722204/2017-31 - Recorrente: BRAZIL WIND LOGISTICS
AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11128.723190/2015-10 - Recorrente: BRAZIL WIND LOGISTICS
AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11128.724513/2015-84 - Recorrente: BRAZIL WIND LOGISTICS
AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10909.722799/2016-94 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11128.721138/2017-82 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11128.727743/2014-14 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11128.729380/2014-51 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11128.730592/2014-81 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RUI KENJI OTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03 / 03ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/11/2024 a 26/11/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.