ACÓRDÃO Nº 345, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 345, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.067064/2024-00
Recorrente/Interessado: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CNPJ nº
76.535.764/0001-43, nº 76.535.764/0322-66, nº 76.535.764/0321-85, nº 76.535.764/0324-
28, nº 76.535.764/0329-32, nº 76.535.764/0328-51, nº 76.535.764/0326-90, nº
76.535.764/0323-47, nº 76.535.764/0327-70 e nº 76.535.764/0002-24
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 140/2024/AF (SEI nº 12892058), integrante deste acórdão:
a) indeferir o ingresso da TIM S.A. como terceira interessada e receber sua
manifestação (SEI nº 12543982) e documentos com fundamento no art. 5º, inciso XXXIV,
alínea "a", da Constituição Federal;
b) conhecer da petição extemporânea apresentada pela V. TAL (SEI nº
12783650) para, no mérito, indeferi-la;
c) conferir a restrição de acesso aos seguintes documentos: SEI nº 12609962; nº
12532038; nº 12543983; nº 12701431; nº 12731989; nº 12732336; nº 12747794; nº
12747795; nº 12750176; nº 12750177; nº 12756040; nº 12756041; nº 12763758; nº
12763884; nº 12763885; nº 12763884; nº 12763885; nº 12783651; 12878421 e
12878419;
d) aprovar a minuta do Ato de Rescisão, de Adaptação e Autorização (SEI nº
12661889) e da minuta de Termo Único de Autorização para exploração de serviços de
telecomunicações que entre si celebram a Anatel e as empresas do GRUPO OI (SEI nº
12661884), no intuito de dar cumprimento ao Termo de Autocomposição, assinado no
âmbito do processo TC 020.662/2023/8;
e) aprovar a retificação da Lista constante do Anexo nº 10 do Termo de
Autocomposição, na forma do arquivo (SEI nº 12883536);
f) aprovar as alterações dos Atos que designam as prestadoras com Poder de
Mercado Significativo, e condicionar a expedição após o ateste da eficácia do Termo de
Autocomposição, conforme:
f.1) Minuta de Ato de PMS de EILD (SEI nº 12512802);
f.2) Minuta de Ato de PMS de Infraestrutura Passiva (SEI nº 12512826);
f.3) Minuta de Ato de PMS de Transporte (SEI nº 12512932);
f.4) Minuta de Ato de PMS de Acesso (SEI nº 12512953); e,
f.5) Minuta de Ato de PMS de Terminação Fixa (SEI nº 12512967);
g) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) e à
Superintendência de Fiscalização (SFI) que avaliem a viabilidade de acatar a sugestão da
Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, constante do Parecer nº 461/2024/PFE-
ANATEL/PGF/AGU, de elaborar um Manual de Acompanhamento e Fiscalização, nos termos
do art. 38 do Regulamento de Adaptação e da Cláusula 10.1.6 do Termo de
Autocomposição, com a finalidade de viabilizar o acompanhamento e o ateste quanto ao
cumprimento dos compromissos assumidos por OI S.A. e V.TAL; e,
h) determinar à Superintendência Executiva (SUE), em conjunto com a Auditoria
(AUD), que informe o Tribunal de Contas da União sobre a presente decisão e adote os
procedimentos necessários para a retificação da lista, bem como para a assinatura e
publicação do extrato do Termo Único.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho