RESOLUÇÃO CNFRON Nº 2, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.806515/2024-42
Interessado: MSHS COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP (CNPJ nº
40.782.468/0001-08).
Extrato da Decisão nº 319, de 06 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 580.090,05 (quinhentos e oitenta mil, noventa reais e cinco
centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda
ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da
CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e
02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente,
no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.805915/2024-31
Interessado: MSHS COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP (CNPJ nº
40.782.468/0001-08).
Extrato da Decisão nº 320, de 06 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 68.212,64 (sessenta e oito mil, duzentos e doze reais e sessenta
e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de
Venda ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço Fábrica (PF), estabelecido pelas normas
da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01
e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente,
no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902856/2024-48
Interessado: DROGARIA ARAÚJO S.A. (CNPJ nº 17.256.512/0001-16).
Extrato da Decisão nº 321, de 06 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), ante a
oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG),
para atender demanda judicial, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13
de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.808874/2024-34
Interessado: DROGARIA SANTA RITA DE OLIMPIA LTDA (CNPJ nº 55.862.551/0001-56).
Extrato da Decisão nº 322, de 08 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.910,73 (um mil novecentos e dez reais e setenta e três
centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido
pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.808533/2024-69
Interessado: DENTAL E CIRURGICA PRODONLIFE LTDA (CNPJ nº 74.636.952/0001-32).
Extrato da Decisão nº 323, de 08 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito
centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido
pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903094/2024-05
Interessado: EXCLUSIVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 14.905.502/0001-76).
Extrato da Decisão nº 324, de 08 de novembro de 2024 : A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 38.894,05 (trinta e oito mil oitocentos e noventa e
quatro reais e cinco centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço
superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.808893/2024-61
Interessado: DROGARIA SANTA RITA DE OLIMPIA LTDA (CNPJ nº 55.862.551/0001-56).
Extrato da Decisão nº 325, de 08 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito
centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido
pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.810143/2024-59
Interessado: UNI HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 07.484.373/0001-24).
Extrato da Decisão nº 326, de 08 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito
centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido
pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.910194/2024-80
Interessado: J J SOUZA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (ORTOMED)
(CNPJ nº 33.673.687/0001-85).
Extrato da Decisão nº 327, de 08 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.044,55 (um mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco
centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido
pela CMED, em descumprimento ao previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.805816/2024-59
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA (CNPJ nº 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 328, de 11 de novembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 39.293.295,47 (trinta e nove milhões, duzentos e noventa e três
mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), ante a oferta de
medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao já
previsto art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2,
de 16 de abril de 2018.
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
PORTARIAS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no
uso das atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA nº 1127, de 28 de agosto
de 2024, publicada no DOU de 29 de agosto de 2024 e para fins de aplicação do disposto
no Decreto nº 5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, resolve:
Nº 1.582 - HABILITAR a Médica Veterinária PRISCILA VINCENZI DOS SANTOS, CRMV-PR nº
9097, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies :
1.EQUINOS, ASININOS e MUARES no Estado do Paraná;
2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos
agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná
(Processo nº 21034.011733/2024-38).
Nº 1.583 - HABILITAR a Médica Veterinária VICTÓRIA NUNES PEREIRA, CRMV-PR nº 22873,
para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies
SUÍNOS no Estado do Paraná (Processo nº 21034.011654/2024-27).
Nº 1.584 - HABILITAR a Médica Veterinária ISABELA SANCHES BUENO, CRMV-PR nº 22504,
para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies
AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.011671/2024-64).
Nº 1.585 - HABILITAR a Médica Veterinária MAYARA CRISTINA FERREIRA, CRMV-PR nº
17644, para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das
espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.011608/2024-28).
Nº 1.586 - HABILITAR a Médica Veterinária ANA PAULA PIVA, CRMV-PR nº 14493, para
fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies :
1.AVES, EQUINOS, ASININOS e MUARES no Estado do Paraná;
2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos
agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná;
REVOGAR a Portaria nº 1430, de 26/08/2024 (Processo nº 21034.011612/2024-96).
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI