RESOLUÇÃO CNFRON Nº 2, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNFRON Nº 2, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (*)
Institui Grupo e Subgrupos de Trabalho Temático para
elaboração da Estratégia Nacional de Fronteiras.
O COMITÊ NACIONAL DE FRONTEIRAS, no uso da competência que lhe confere o
art. 10, § 1º, inciso I, do Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024; e tendo em vista o
disposto nos arts. 10 e seguintes do Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Temático (GTT) e Subgrupos de Trabalho
Temáticos (SGTT) para elaboração da Estratégia Nacional de Fronteiras - GTT-ENaFron.
Art. 2º O GTT-ENaFron será composto por representantes dos seguintes órgãos,
membros do Comitê Nacional de Fronteiras - CNFron:
I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;
II - Ministério da Defesa;
III - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
IV - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
V - Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
VI- Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º Cada membro do GTT-ENaFron terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do GTT-ENaFron e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam, em até oito dias após a publicação desta Resolução, e
designados por ato do Presidente do CNFron.
§ 3º Não observado o prazo estabelecido no § 2º, serão considerados membros,
titulares e suplentes, do GTT-ENaFron os representantes do órgão respectivo no CNFron.
Art. 3º O GTT-ENaFron reunir-se-á conforme calendário de reuniões deliberado pelo
Grupo.
Parágrafo único. Os membros do GTT-ENaFron que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 4º O prazo de duração do GTT-ENaFron será de até seis meses, contado do
primeiro dia útil subsequente à publicação da portaria de designação de seus membros.
Parágrafo único. O prazo disposto no caput poderá ser prorrogado por até seis
meses, mediante justificativa do coordenador do GTT-ENaFron e aprovação do CNFron.
Art. 5º Os Subgrupos de Trabalho Temático - SGTT destinam-se a subsidiar o GTT na
elaboração da ENAFron, nos eixos estruturantes da Política Nacional de Fronteiras - PNFron,
estabelecidos pelo Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024.
Art. 6º Os SGTT serão coordenados por membros do GTT-ENaFron, de acordo com
os seguintes eixos estruturantes:
I - Subgrupo Temático do eixo Segurança, co-coordenado pelo Ministério da Defesa
e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública;
II - Subgrupo Temático do eixo Desenvolvimento Regional, coordenado pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
III - Subgrupo Temático do eixo Integração Regional, coordenado pelo Ministério
das Relações Exteriores; e
IV - Subgrupo Temático do eixo Direitos Humanos, Cidadania e Proteção Social,
coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 7º Os SGTT serão compostos por um representante titular e um suplente dos
órgãos membros do Comitê Nacional de Fronteiras - CNFron que manifestarem interesse
formal de participação, após consulta por parte da Secretaria-Executiva do Colegiado e
designação pelo Presidente do CNFron.
§ 1º Os coordenadores poderão propor a participação, na condição de membros
permanentes dos SGTT, de personalidades, especialistas e representantes de órgãos e
entidades que possam contribuir para os trabalhos no âmbito dos respectivos eixos da
PNFron, sem direito a voto, devendo a Secretaria-Executiva do Comitê ser informada para
fins de designação dos membros permanentes pelo Presidente do CNFron.
§ 2º Os coordenadores dos SGTT poderão convidar representantes de associações
e especialistas para participarem das reuniões de seus grupos de trabalho temáticos, sem
direito a remuneração e sem direito a voto.
Art. 8º Os SGTT reunir-se-ão por iniciativa de seu respectivo coordenador,
conforme calendário de reuniões deliberado pelo Subgrupo e em coordenação com o
coordenador do GTT-ENaFron.
Parágrafo único. Os membros dos SGTT que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 9º Para apoiar o GTT-ENaFron, os SGTT poderão promover iniciativas de escuta
e interlocução com os entes federativos, instituições privadas e representantes da sociedade
para a consolidação de diagnósticos setoriais, com o intuito de auferir conhecimentos de base
e colaborar na construção da ENaFron, em conformidade com a abrangência e a
transversalidade temáticas que refletem a composição do CNFron.
Parágrafo único. Os coordenadores dos SGTT serão responsáveis pela proposição
dos objetivos e das ações estratégicas em seus respectivos eixos previstos na PNFron.
Art. 10. O prazo de duração dos SGTT será correspondente ao estabelecido para o
GTT-ENaFron, conforme o disposto no art. 4º, caput e parágrafo único.
Art. 11. O coordenador do GTT-ENaFron será responsável por integrar os
trabalhos dos eixos dispostos no art. 6º, em alinhamento com os coordenadores dos SGTT.
Art. 12. Os membros do GTT-ENaFron e dos SGTT deverão atentar-se aos aspectos
de sensibilidade e segurança da informação inerentes aos assuntos tratados.
Art. 13. As participações como membros do GTT-ENaFron e dos SGTT serão
consideradas prestações de serviço público relevante, não remuneradas.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO
Presidente do CNFron
(*)Republicação da Resolução CNFRON Nº 2, de 12 de novembro de 2024, por ter constado
incorreção, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2024, Edição
nº 220, Seção 1, página 39.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA-EXECUTIVA
DECISÕES DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12
da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os
processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA