RESOLUÇÃO ANATEL Nº 771, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 771, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Regulamento do Processo Eletrônico na
Anatel, aprovado pela Resolução Anatel nº 682, de
31 de agosto de 2017.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Regulamento do Processo
Eletrônico na Anatel, aprovado pela Resolução Anatel nº 682, de 31 de agosto de 2017,
publicada no Diário Oficial da União em 4 de setembro de 2017;
CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº
74, de 19 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de
dezembro de 2023;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 938, de 4 de
novembro de 2024;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.003906/2023-14,
resolve:
Art. 1º Alterar o Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel, aprovado pela
Resolução Anatel nº 682, de 31 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União em
4 de setembro de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º ..................................................................................................................
§ 1º A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de
acesso, observado o disposto no Regimento Interno da Agência e na legislação, ocorrerá:" (NR)
"Art. 9º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º O interessado que desejar indicar procuradores deverá utilizar as
funcionalidades de controle de representação diretamente no sistema." (NR)
"Art. 13. As procurações serão emitidas e assinadas diretamente no SEI, por
meio de suas funcionalidades de controle de representação, cabendo ao interessado gerir
suas procurações eletrônicas no sistema." (NR)
"Art. 20. As intimações destinadas aos usuários externos cadastrados na forma
deste Regulamento, ou às pessoas naturais ou jurídicas por eles representadas, serão feitas
por meio eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
...............................................................................................................................
§ 2º A consulta referida no § 1º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez)
dias corridos contados do envio da intimação, sob pena de ser considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
...............................................................................................................................
§ 7º O prazo definido no § 2º será de 15 (quinze) dias quando se tratar de
processo administrativo fiscal." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Processo
Eletrônico na Anatel, aprovado pela Resolução Anatel nº 682, de 31 de agosto de 2017,
publicada no Diário Oficial da União em 4 de setembro de 2017:
I - o § 1º do art. 5º;
II - o § 4º do art. 9º; e,
III - o § 5º do art. 20.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de dezembro de 2024.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 333 - Processo nº 53500.014875/2015-17
Recorrente/Interessado: ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. CNPJ nº
58.062.365/0001-20
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 152/2024/VA (SEI nº 12775682), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 334 - Processo nº 53500.060552/2024-88
Recorrente/Interessado: PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 150/2024/VA (SEI nº 12762536), integrante deste acórdão:
a) receber a manifestação da CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL
DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL (SEI nº
12378228) como exercício do direito de petição assegurado pelo art. 5º, XXXIV, "a", da
Constituição Federal do Brasil, e indeferir o pedido nela constante; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo apresentado pela TELEFÔNICA BRASIL
S.A. (SEI nº 12378083) para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 335 - Processo nº 53500.209199/2015-50
Recorrente/Interessado: PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S.A. CNPJ nº
59.335.976/0001-68
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 94/2024/AC (SEI nº 12780426), integrante deste acórdão,
a) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo os termos do Despacho Decisório nº 371/2024/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº
12009646).
Nº 336 - Processo nº 53500.002435/2024-08
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 88/2024/AC (SEI nº 12702063), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento; e,
b) indeferir o pedido contido na petição intitulada Manifestação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho