PORTARIA PREVIC Nº 861, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (*) (parte 3 de 8)

Art. 25. Considera-se impedido de votar na sessão da Diretoria Colegiada
aquele que:
I - tenha se antecipado, publicamente, sobre o mérito de processo
administrativo;
II - tenha lavrado o auto de infração, participado do inquérito administrativo,
feito o lançamento tributário ou proferido a decisão contra a qual se recorre;
III - tenha participado, nos últimos 12 meses, dos órgãos estatutários de EFPC
interessada na matéria ou relatório final;
IV - tiver percebido, nos cinco anos anteriores à data da sessão de deliberação
de matéria ou relatório final, remuneração ou vantagem paga pelo interessado ou por
pessoa física ou jurídica que preste assistência técnica ou jurídica ao interessado, em
caráter eventual ou permanente, de forma direta ou indireta, qualquer que seja a razão ou
título da percepção; e
V - tenha ou possa ter interesse pessoal, direto ou indireto, na deliberação de
matéria ou relatório final.
Parágrafo único. O impedimento deverá ser declarado pelo próprio Diretor impedido.
Art. 26. Nos casos em que se tornar impossível deliberar sobre todas as
matérias relacionadas na pauta, ou quando não se concluir a deliberação de qualquer delas
na data designada, fica facultado ao Diretor-Superintendente suspender a sessão e reiniciá-
la em outro horário ou data que naquela ocasião determinar, independentemente de nova
convocação.
Art. 27. As inexatidões materiais constantes de deliberações da Diretoria
Colegiada, decorrentes de erros de grafia, numéricos, de cálculo ou, ainda, de outros
equívocos semelhantes, serão saneadas em sessão do colegiado, de ofício ou a requerimento
dos interessados, ou pelo seu Diretor-Superintendente, ad referendum do colegiado.
Parágrafo único. As inexatidões materiais podem ser corrigidas a qualquer tempo.
Seção II
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Superintendente
Art. 28. Ao Gabinete compete:
I - assistir o Diretor-Superintendente em suas atribuições de representação
legal e institucional e ocupar-se do preparo e despacho do seu expediente
administrativo;
II - providenciar a publicação oficial das matérias relacionadas com a área de
atuação da Previc;
III - colaborar na integração dos órgãos e unidades da Previc;
IV - coordenar e acompanhar o fluxo de entrada e saída dos documentos
institucionais de responsabilidade do Diretor-Superintendente;
V - acompanhar requerimentos e outras solicitações no âmbito de competência
da autarquia, formuladas por órgãos governamentais ou entes federativos;
VI - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e
audiências do Diretor-Superintendente;
VII - coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relativas à
celebração e à execução de acordos, contratos, convênios, termos de parceria e
instrumentos similares com organizações públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
visando à realização dos objetivos da Previc;
VIII - coordenar a elaboração de relatórios a cargo do Diretor-Superintendente,
controlando os prazos e observando as formalidades de encaminhamento dos documentos;
IX - coordenar a execução de ações relacionadas à promoção da integridade ou
à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
X - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos
com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar
as ações relacionadas com suas competências;
XI - expedir todos os atos normativos praticados no âmbito da Previc; e
XII - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Diretor-
Superintendente.
Art. 29. À Coordenação de Suporte ao Gabinete compete:
I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades das equipes subordinadas;
II - auxiliar e dar suporte ao Gabinete em todas as suas atribuições e
competências; e
III - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Chefe de Gabinete.
Art. 30. À Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de comunicação social;
II - propor, à Diretoria Colegiada, a política de comunicação e o programa de
identidade visual da Previc;
III - coordenar as ações de comunicação interna e externa, observando os
diversos públicos de interesse;
IV - coordenar as atividades relativas a publicações e serviços gráficos da Previc;
V - coordenar as atividades de comunicação digital;
VI - coordenar e monitorar o relacionamento institucional com órgãos de
imprensa, assessorando os servidores da Previc;
VII - coordenar e dar suporte aos eventos realizados pela Previc;
VIII - gerenciar o programa de identidade visual da Previc;
IX - supervisionar os trabalhos de pesquisa de opinião e de imagem da Previc;
X - coordenar as ações de publicidade legal;
XI - providenciar a publicação dos atos da Previc, excluídos os de natureza
normativa;
XII - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Previc em
tramitação no Congresso Nacional;
XIII - assessorar o Diretor-Superintendente na prestação ao Ministro de Estado
da Previdência Social das informações necessárias ao atendimento a requerimentos
formulados pelo Congresso Nacional relacionados às competências da Previc;
XIV - acompanhar e assistir os servidores da Previc nas audiências com
parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional;
XV - promover o acompanhamento de requerimentos, consultas e outras
solicitações, na esfera de competência da autarquia, formuladas pelos entes federativos; e
XVI - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou
projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como
executar as ações relacionadas com suas competências.
Art. 31. À Coordenação de Comunicação Social compete:
I - auxiliar e dar suporte às atribuições e atividades da Assessoria de
Comunicação Social e Parlamentar, nos termos dos incisos I a XI do art. 30;
II - orientar, coordenar e supervisionar as atividades das equipes subordinadas;
III - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Chefe de Assessoria.
Art. 32. À Coordenação de Assuntos Parlamentares compete:
I - auxiliar e dar suporte às atribuições e atividades da Assessoria de
Comunicação Social e Parlamentar, nos termos dos incisos XII a XV do art. 30;
II - orientar, coordenar e supervisionar as atividades das equipes subordinadas; e
III - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Chefe de Assessoria.
Seção III
Dos órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada
Art. 33. À Coordenação-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada compete:
I - quando aplicável, exercer as funções de Secretaria-Executiva da Diretoria
Colegiada e dos Comitês e Comissões formais de que a Previc faça parte;
II - organizar e preparar os expedientes e processos administrativos para
deliberação da Diretoria Colegiada;
III - receber, desde que devidamente cadastrado, numerado e com todas as
peças juntadas;
a) o processo administrativo, iniciado pela lavratura de auto de infração, após
a notificação dos autuados e a juntada da defesa;
b) o inquérito administrativo, após a juntada do relatório final da comissão de inquérito;
c) as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de
Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - Tafic;
d) o recurso de que trata inciso VII do art. 9º após a interposição, perante as
respectivas Diretorias, se não houver reconsideração;
e) o expediente ou processo administrativo de que trata o art. 18;
IV - aprovar o Parecer de que trata o inciso VI do art. 34, após posicionamento
da Procuradoria Federal junto à Previc;
V - observar na emissão de Parecer, preferencialmente, a ordem cronológica de
recebimento dos processos administrativos, observadas as hipóteses de prioridade legal ou de urgência;
VI - propor ao exame do Diretor Superintendente a inclusão dos processos a
que se referem as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso III, em pauta da sessão ordinária ou
extraordinária da Diretoria Colegiada;
VII - submeter proposta de pauta ao Diretor-Superintendente;
VIII - comunicar aos membros da Diretoria Colegiada, aos participantes,
convocados e convidados, a data, horário e o local das sessões ordinárias e extraordinárias;
IX - secretariar as sessões da Diretoria Colegiada;
X - encaminhar os processos à área responsável pela adoção das medidas
destinadas ao cumprimento das decisões da Diretoria Colegiada;
XI - dar vista dos processos que estiverem sob sua guarda para todos os
diretores, na forma da legislação;
XII - prestar informações e emitir certidões sobre o andamento dos processos
de competência da Diretoria Colegiada;
XIII - lavrar as atas das sessões, que deverão ser assinadas pelos membros da
Diretoria Colegiada;
XIV - preparar para publicação as Resoluções, Decisões e Deliberações da
Diretoria Colegiada, quando for o caso;
XV - zelar pelo bom funcionamento da Diretoria Colegiada;
XVI - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou
projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como
executar as ações relacionadas com suas competências; e
XVII - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pela Diretoria
Colegiada da Previc.
Parágrafo único. Os processos administrativos sancionadores a que se refere o
inciso VI deste artigo deverão ser submetidos à análise jurídica da Procuradoria Federal
junto à Previc, previamente à sua inclusão em pauta da Diretoria Colegiada.
Art. 34. À Coordenação de Suporte à Diretoria Colegiada compete:
I - organizar e preparar os expedientes e processos administrativos que lhe
forem designados;
II - instruir o processo administrativo de que tratam as alíneas "a", "c" e "d" do
inciso III do art. 33, coordenando a produção das provas necessárias, encerrando a
instrução e facultando a apresentação de alegações finais;
III - verificar se os interessados foram regularmente notificados de todos os
atos processuais praticados no curso do processo, a fim de que lhes tenham sido
assegurados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;
IV - elaborar e emitir Parecer nos processos administrativos de que tratam as
alíneas "a", "c" e "d" do inciso III do art. 33, expresso em linguagem discursiva, simples, precisa
e objetiva, evitando-se o uso de expressões vagas, códigos, siglas e referências a instruções
internas que possam dificultar a compreensão do relatório, dele devendo constar:
a) dados identificadores do processo, incluindo nome do interessado, número
do processo e sua natureza;
b) ementa, na qual se exporá o extrato do assunto examinado;
c) descrição dos fatos, das principais ocorrências havidas no curso do processo,
das razões da defesa, impugnação ou recurso e das provas produzidas;
d) fundamentação, na qual serão avaliadas as questões de fato e de direito
pertinentes, expondo-se as razões que formaram a conclusão;
e) conclusão, que conterá proposta de decisão e, sendo o caso, a indicação da
sanção aplicável;
f) recomendação de encaminhamento de representação a outro órgão da
administração pública ou Ministério Público e de remessa de ofício, quando for o caso.
V - recomendar, no caso de inquérito administrativo, a determinação do
levantamento da indisponibilidade bens e traslado de peças do processo administrativo
para remessa ao Ministério Público, se for o caso;
VI - encaminhar ao Coordenador-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada o
Parecer para aprovação; e
VII - auxiliar o Coordenador-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada em todas as
suas atribuições e competências.
§ 1º Pode ser emitido conjuntamente Parecer de processos administrativos que
versarem sobre a mesma matéria principal, ainda que apresentem peculiaridades.
§ 2º As propostas de decisão constante da conclusão do Parecer serão de:
a) anulação total ou parcial do processo administrativo;
b) procedência do auto de infração;
c) procedência parcial do auto de infração;
d) improcedência do auto de infração;
e) extinção da punibilidade;
f) procedência do lançamento tributário;
g) procedência parcial do lançamento tributário;
h) improcedência do lançamento tributário;
i) não conhecimento do recurso;
j) conhecimento e provimento do recurso;
k) conhecimento e provimento parcial do recurso;
l) conhecimento e não provimento do recurso; e
m) homologação de desistência.
Art. 35. À Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos compete:
I - elaborar relatórios avaliativos do regime de previdência complementar
relacionados às atividades finalísticas da Previc;
II - assessorar e subsidiar as decisões da Diretoria Colegiada por meio do
fornecimento de informações resultantes dos estudos e análises realizados;
III - subsidiar a atuação da Previc no Comitê de Regulação e Fiscalização dos
Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (COREMEC) e
em fóruns similares;
IV - coordenar e relatar as atividades do Comitê Estratégico da Previc
(COES);
V - realizar estudos relacionados à mensuração e à avaliação dos riscos na
gestão administrativa e dos investimentos das entidades fechadas de previdência
complementar;
VI - realizar estudos relacionados à natureza, legislação, práticas e resultados
da previdência complementar e setores correlatos, em qualquer âmbito;
VII - solicitar dados e informações a órgãos e entidades públicas e privadas que
tenham relação com as atividades finalísticas da Previc;
VIII - responsabilizar-se pelo tratamento e análise dos dados recebidos ou
capturados com vistas a geração de informações referentes às estatísticas de população e
de benefícios, atuariais, contábeis e de investimentos dos planos administrados pelas EFPC,
inclusive as obtidas por convênios de intercâmbio de informações com outros órgãos
governamentais, entidades públicas ou privadas;
IX - gerenciar o intercâmbio de informações com órgãos do Poder Público no
que se refere às atividades de curadoria e de gestão de dados de supervisão, bem como
aos estudos aplicados às áreas finalísticas da Previc;
X - requisitar às Coordenações-Gerais da Previc dados e informações que
subsidiem e complementem as atividades da área;
XI - fornecer informações às demais unidades administrativas necessárias ao
planejamento, execução e avaliação das atividades de supervisão;
XII - realizar curadoria dos dados relacionados às atividades de supervisão;
XIII - desenvolver mecanismos de transparência para a sociedade concernentes
aos dados e informações administrados pela Previc; e
XIV - propor ao Diretor-Superintendente iniciativas estratégicas, atividades ou
projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como
executar as ações relacionadas com suas competências.
Art. 36. À Coordenação de Pesquisa e Análise compete:
I - realizar estudos relacionados à mensuração e à avaliação dos riscos na
gestão administrativa e dos investimentos das entidades fechadas de previdência
complementar;
II - desenvolver indicadores e fontes de dados para mensuração da governança, na
gestão administrativa e dos investimentos das entidades fechadas de previdência
complementar;
III - subsidiar a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos para a
elaboração dos relatórios avaliativos do sistema de previdência complementar;
IV - subsidiar a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos para a
realização de estudos relacionados à natureza, legislação, práticas e resultados da
previdência complementar e setores correlatos, em qualquer âmbito;
V - fornecer informações de sua competência às demais unidades da autarquia
necessárias ao planejamento, execução e avaliação das atividades de supervisão; e
VI - auxiliar a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos em todas
as suas atribuições e competências.
Art. 37. À Coordenação de Gestão de Dados compete:
I - executar procedimentos relacionados à captação de dados e garantia da
qualidade, integridade e disponibilidade das informações referentes às estatísticas de
população e de benefícios, atuariais, contábeis e de investimentos dos planos
administrados pelas EFPC, inclusive as obtidas por convênios de intercâmbio de
informações com outros órgãos governamentais, entidades públicas ou privadas;
II - tratar e analisar os dados recebidos ou capturados com vistas à geração de
informações referentes às estatísticas de população e de benefícios, atuariais, contábeis e
de investimentos dos planos administrados pelas EFPC, inclusive as obtidas por convênios
de intercâmbio de informações com outros órgãos governamentais, entidades públicas ou
privadas;
III - orientar e controlar o envio correto dos dados e informações prestadas
pelas EFPC;
IV - viabilizar a troca de dados e informações de supervisão com órgãos e
entidades públicas e privadas habilitadas;
V - viabilizar o estabelecimento, manutenção e ampliação do intercâmbio de
informações com órgãos do Poder Público e outras entidades habilitadas no que se refere
às atividades de curadoria e de gestão de dados;
VI - implementar e aprimorar sistema de verificação automática das atividades
e operações dos planos de benefícios operados pelas EFPC, quanto ao cumprimento da
legislação aplicável, e informar às áreas responsáveis sobre as anomalias identificadas;
VII - dar suporte à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação no que se
refere à estruturação de bancos de dados de supervisão, inclusive acerca de definições
sobre regras de captação e tratamento de dados;
VIII - fornecer informações de sua competência às demais unidades
administrativas da autarquia necessárias ao planejamento, execução e avaliação das
atividades de supervisão; e
IX - auxiliar a Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos em todas
as suas atribuições e competências.
Art. 38. À Coordenação-Geral de Projetos compete:
I - acompanhar as EFPC e demais atores do regime de previdência
complementar fechada, para conhecer e relatar os principais problemas e obstáculos
enfrentados pelo setor, com vistas à implementação de ações eficientes e eficazes para
seu fomento;
II - realizar seminários e outros eventos para a elaboração de estratégias
específicas voltadas ao fomento do setor;
III - representar a Previc em reuniões e eventos, sob designação prévia, em
assuntos de interesse da Autarquia;
IV - coordenar e relatar as atividades concernentes à Comissão de Fomento da
PREVIC - COFOM;
V - promover a interlocução da Previc junto aos organismos internacionais
voltados à previdência complementar fechada, tais como International Organization of
Pension Supervisors - IOPS, Organisation for Economic Co-operation and Development -
OECD, Associação Internacional de Seguridade Social - AISS e Comisión Nacional del
Sistema de Ahorro para el Retiro - CONSAR;
VI - atualizar a Previc sobre os temas técnicos tratados e desenvolvidos sob a
OECD e IOPS;
VII - viabilizar, junto ao MPS e MRE, a participação de membros da Diretoria da
PREVIC em eventos internacionais dedicados a temas de interesse da previdência
complementar;
VIII - assessorar os participantes da PREVIC em reuniões e eventos promovidos
por órgãos e representações diplomáticas internacionais, presencial ou remotamente; e
IX - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos
com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar
as ações relacionadas com suas competências.
Seção IV
Dos Órgãos Seccionais
Art. 39. À Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional
compete:
I - orientar, coordenar a elaboração, consolidar e emitir relatórios institucionais
de prestação de contas no âmbito governamental;
II - orientar, coordenar a elaboração, consolidar e emitir relatórios de avaliação
de riscos, governança e desempenho institucional no âmbito governamental;
III - orientar e coordenar a elaboração do planejamento estratégico da Previc e
seu desdobramento de planos de trabalho pelas unidades organizacionais da autarquia,
bem como submetê-lo à Diretoria Colegiada;
IV - orientar e coordenar a elaboração do acordo de metas de gestão da Previc
e os respectivos planos de trabalho anuais, bem como submetê-los à Diretoria
Colegiada;
V - coordenar a elaboração e sistematizar os indicadores de gestão e relatórios
de desempenho das unidades organizacionais da autarquia, em conformidade com os
projetos estratégicos e metas institucionais e em articulação com o Gabinete, Diretorias e
outras unidades administrativas;
VI - orientar, coordenar e consolidar a avaliação de desempenho institucional
da Previc;
VII - disponibilizar metodologias de gestão de processos, de riscos operacionais
e de projetos, bem como dar suporte ao desenvolvimento de projetos no âmbito da
Previc;
VIII - coordenar o desenvolvimento dos projetos estratégicos, de inovação
organizacional ou de impacto para a Autarquia;
IX - propor pautas para apreciação e deliberação da Diretoria Colegiada, no
âmbito de suas competências; e
X - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos
com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar
as ações relacionadas com suas competências.
Art. 40. À Coordenação de Gestão Estratégica e Inovação Institucional
compete:
I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades das equipes
subordinadas;
II - solicitar, acompanhar, verificar e consolidar informações para a elaboração
de informes gerenciais e documentos institucionais de prestação de contas;
III - solicitar, acompanhar, verificar e consolidar informações para o
monitoramento das metas intermediárias e das metas globais;
IV - coordenar e dar suporte para a realização das análises de riscos
operacionais e atividades de gestão de processos e de projetos;
V - acompanhar, verificar e informar o andamento das iniciativas estratégicas e
de outros planos de ação relacionados às competências da Coordenação-Geral de Gestão
Estratégica e Inovação Institucional; e
VI - auxiliar a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional
em todas as suas atribuições e competências.
Art. 41. À Corregedoria compete:
I - cumprir as normas do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, no
seu âmbito de competência;
II - analisar as representações e as denúncias que receber, relativamente à
atuação dos entes privados e dos servidores em exercício na Previc, analisando sua
pertinência e procedendo a seus juízos de admissibilidade;
III - Propor a celebração e celebrar termo de ajustamento de conduta com
servidores da Autarquia;
IV - realizar correição nos diversos órgãos e unidades da Previc, sugerindo as
medidas necessárias à racionalização e à eficiência dos serviços;
V - instaurar sindicâncias, processos administrativos de responsabilização e
processos administrativos disciplinares, submetendo-os à decisão da Diretoria Colegiada;
VI - propor ao Diretor-Superintendente a convocação de servidores para a
composição de comissões de sindicância, processo administrativo de responsabilização,
processo administrativo disciplinar e demais procedimentos correcionais;
VII - encaminhar processo à Auditoria Interna, quando identificada ocorrência
que possa ensejar a tomada de contas especial;
VIII - propor ao Diretor-Superintendente o encaminhamento de peças
informativas ao Ministério Público Federal, visando à apuração de responsabilidade penal,
quando verificado, em procedimentos investigativos e processos correcionais, indício de
delito ou denunciação caluniosa, que envolva servidor ou entes privados;
IX - propor à Diretoria Colegiada iniciativas estratégicas, atividades ou projetos
com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Previc, bem como executar
as ações relacionadas com suas competências; e
X - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de
junho de 2005.
Art. 42. À Auditoria Interna compete:
I - examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentária, financeira,
patrimonial, de pessoal, e demais sistemas administrativos e operacionais, e verificar o fiel
cumprimento de diretrizes e normas vigentes, especialmente das atividades desenvolvidas
nos processos finalísticos da Previc;
II - elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), bem
como o Relatório Anual de Auditoria Interna (RAINT), considerando a gestão de riscos, os
objetivos e as metas institucionais da Previc;
III - planejar, acompanhar, executar e controlar o desenvolvimento de
auditorias preventivas e corretivas, buscando identificar e avaliar os riscos e recomendar
ações de melhorias nos controles internos, em consonância com o modelo de gestão por
resultados;
IV - subsidiar o Diretor-Superintendente e os Diretores com informações sobre
as auditorias e seus resultados, com vistas ao aperfeiçoamento dos procedimentos de
gestão da Previc;
V - avaliar os controles internos da gestão de riscos quanto à sua eficácia,
eficiência, efetividade e economicidade, resguardando os interesses da Previc;
VI - avaliar a implementação e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de
Dados no âmbito da Previc;
VII - encaminhar à Corregedoria solicitação de apuração de responsabilidade
contra servidores, quando em sua atividade se evidenciar irregularidade passível de exame
sob o aspecto disciplinar, indicando com clareza os fatos verificados;
VIII - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira
dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas
pelo Diretor-Superintendente;
IX - produzir conhecimentos sobre vulnerabilidades e atos ilícitos relativos ao
âmbito de atuação da Previc, mediante a utilização de técnicas de pesquisas e análises;
X - propor à Diretoria Colegiada a adoção de medidas necessárias ao
aperfeiçoamento do funcionamento dos órgãos internos da Previc;