PORTARIA PREVIC Nº 861, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (*) (parte 2 de 8)

ANEXO I
REGIMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR - PREVIC
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A Previc tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgão colegiado: Diretoria Colegiada;
II - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Superintendente:
a) Gabinete;
1. Coordenação de Suporte ao Gabinete;
b) Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar;
1. Coordenação de Comunicação Social; e
2. Coordenação de Assuntos Parlamentares.
III - órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada:
a) Coordenação-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada;
1. Coordenação de Suporte à Diretoria Colegiada;
b) Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos;
1. Coordenação de Pesquisa e Análise;
2. Coordenação de Gestão de Dados.
c) Coordenação-Geral de Projetos.
IV - órgãos seccionais:
a) Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional;
1. Coordenação de Gestão Estratégica e Inovação Institucional.
b) Corregedoria;
c) Auditoria Interna;
d) Ouvidoria;
e) Procuradoria Federal Especializada;
1. Coordenação de Apoio Administrativo;
2. Coordenação-Geral de Representação Judicial;
3. Coordenação-Geral de Consultoria e Assessoramento Jurídico;
4. Coordenação-Geral de Estudos e Normas;
5. Coordenação-Geral de Matéria Administrativa;
5.1 Coordenação de Consultoria em Licitações e Contratos; e
f) Diretoria de Administração;
1. Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;
1.1. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas;
1.2. Coordenação de Legislação de Pessoas;
1.3. Coordenação de Gestão de Pessoas;
2. Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística;
2.1. Coordenação de Patrimônio e Logística;
2.2. Coordenação de Licitações e Contratos;
3. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;
3.1. Coordenação de Provimento de Soluções de Tecnologia da Informação;
3.2. Coordenação de Infraestrutura;
3.3. Coordenação de Governança de Tecnologia da Informação.
4. Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade; e
4.1. Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
V - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Licenciamento;
1. Coordenação-Geral de Licenciamento de Entidades e de Convênios de
Adesão;
1.1. Coordenação de Licenciamento de Entidades e de Convênios de Adesão;
1.2. Coordenação de Habilitação de Dirigentes;
1.3. Coordenação de Gestão de Dados Cadastrais e de Licenciamento;
2. Coordenação-Geral de Licenciamento de Planos de Benefícios;
2.1. Coordenação de Licenciamento de Planos de Benefícios;
3. Coordenação-Geral de Licenciamento de Retirada de Patrocínio,
Transferência de Gerenciamento e Operações Estruturadas;
3.1. Coordenação de Licenciamento de Retirada de Patrocínio e Transferência
de Gerenciamento;
3.2. Coordenação de Licenciamento de Operações Estruturais;
b) Diretoria de Fiscalização e Monitoramento;
1. Coordenação-Geral de Monitoramento;
1.1. Coordenação de Monitoramento.
2. Coordenação-Geral de Fiscalização Direta;
2.1. Coordenação de Fiscalização Direta;
2.2. Coordenação de Acompanhamento de Ações Fiscais;
3. Coordenação-Geral de Tratamento de Denúncias e Representações;
3.1. Coordenação de Tratamento de Denúncias e Representações;
4. Coordenação-Geral de Regimes Especiais;
4.1. Coordenação de Regimes Especiais;
c) Diretoria de Normas;
1. Coordenação-Geral de Normas de Investimentos;
1.1. Coordenação de Normas de Investimentos;
2. Coordenação-Geral de Normas de Atuária;
2.1. Coordenação de Normas de Atuária;
3. Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade;
3.1 Coordenação de Normas de Contabilidade;
4. Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Organização Normativa;
4.1. Coordenação de Estudos Técnicos e Organização Normativa.
VI - unidades descentralizadas:
a) Escritório de Representação Nível 1 - São Paulo;
1. Chefia Regional;
1.1. Coordenação de Representação;
b) Escritório de Representação Nível 1 - Rio de Janeiro;
1. Chefia Regional;
c) Escritório de Representação Nível 2 - Minas Gerais;
1. Coordenação;
d) Escritório de Representação Nível 2 - Pernambuco;
1. Coordenação;
e) Escritório de Representação Nível 2 - Rio Grande do Sul;
1. Coordenação;
VII - demais órgãos colegiados:
a) Comissão de Ética da Previc - CEPREVIC;
b) Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem - CMCA;
c) Comitê Executivo de Tecnologia da Informação - CEXTI;
d) Comitê de Governança Digital e de Dados - CGDD;
e) Comissão Permanente de Desfazimento de Bens - CPDB;
f) Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Previc - CPADP;
g) Comissão Nacional de Atuária - CNA;
h) Comissão de Fomento da Previdência Complementar - COFOM;
i) Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes;
j) Comitê de Análise de lavratura de Auto de Infração e instauração de
Inquérito Administrativo - COPAI;
k) Comitê de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC; e
l) Comitê de Habilitação para o Cargo de AETQ - CHA.
CAPÍTULO II
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 2º A Previc é dirigida por uma Diretoria Colegiada composta por um
Diretor-Superintendente e quatro Diretores, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação
e de notória competência, atendidos os critérios e requisitos definidos no Perfil Profissional
de Cargos Comissionados Executivos - CCE 17 e 15, indicados pelo Ministro de Estado da
Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.
Art. 3º As nomeações ou designações para os cargos em comissão e para as
funções de confiança integrantes da estrutura regimental da Previc serão efetuadas em
conformidade com a legislação.
§ 1º O Chefe de Gabinete, o Auditor-Chefe, o Ouvidor, o Corregedor, o
Coordenador-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada, o Coordenador-Geral de Inteligência
e Gestão de Riscos, o Coordenador-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional, o
Chefe de Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar, os Chefes Regionais, os
Coordenadores Regionais, os Assistentes Técnicos e outros cargos em comissão e funções
de confiança dos Escritórios de Representação serão nomeados ou designados por
indicação do Diretor-Superintendente.
§ 2º As funções de confiança, de natureza jurídica, no âmbito da Procuradoria
Federal, serão providas por membros da Procuradoria-Geral Federal e, excepcionalmente,
da Advocacia-Geral da União, na forma do caput, ouvido o Procurador-Chefe.
§ 3º Os cargos em comissão e as funções de confiança das Diretorias de
Licenciamento, de Fiscalização e Monitoramento, de Normas e de Administração serão
nomeados ou designados por indicação dos respectivos Diretores.
§ 4º Os demais cargos em comissão e funções de confiança serão nomeados ou
designados por indicação do Diretor-Superintendente.
Art. 4º Nos afastamentos e impedimentos regulamentares, o Diretor-
Superintendente, os Diretores e o Procurador-Chefe serão substituídos por indicação do titular ou
do Diretor-Superintendente e designação deste ou do Ministro de Estado da Previdência Social.
Parágrafo único. A designação de substituição do Diretor-Superintendente
deverá ser por Diretor, quando efetuada pelo titular.
Art. 5º Nos afastamentos e impedimentos regulamentares, serão substituídos,
por indicação do titular:
I - o Chefe de Gabinete, o Chefe da Assessoria de Comunicação Social e
Parlamentar, o Ouvidor, o Corregedor e o Auditor-Chefe, por Coordenador e, na inexistência
deste, por Chefe de Divisão ou ainda por servidor em exercício na respectiva área;
II - os Coordenadores-Gerais, por Coordenador e, na inexistência deste, por
Chefe de Divisão ou ainda por servidor em exercício na respectiva Coordenação-Geral;
III - os Chefes Regionais dos Escritórios de Representação, por Coordenador do
respectivo Escritório de Representação;
IV - os Coordenadores dos Escritórios de Representação, por Chefe de Divisão
ou de Serviço do respectivo Escritório de Representação.
§ 1º Nos casos em que não houver substituto na mesma unidade administrativa
segundo os critérios dos incisos I a IV, o substituto será indicado pelo Diretor ao qual a
unidade for subordinada.
§ 2º Os demais ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança,
quando for o caso, serão substituídos por servidor da mesma unidade administrativa, de
nível hierárquico imediatamente subordinado ou, em caso de inexistência, por servidor
indicado pelo titular e designado pelo Diretor ao qual a unidade for subordinada.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Diretor-Superintendente e dos demais Diretores
Art. 6º Ao Diretor-Superintendente incumbe:
I - representar a Previc;
II - exercer a direção superior e o comando hierárquico da Previc, inclusive
quanto a iniciar a elaboração, revisão e consolidação de atos normativos;
III - presidir as sessões da Diretoria Colegiada;
IV - designar interventor ou liquidante de entidade fechada de previdência complementar;
V - designar administrador especial de plano de benefícios específico operado
por entidade fechada de previdência complementar - EFPC;
VI - exercer a comunicação gerencial e normativo-operacional da Previc;
VII - exercer as competências que lhe forem delegadas pela Diretoria Colegiada;
VIII - exercer o poder disciplinar nos termos da legislação;
IX - responder a requerimentos oriundos do Congresso Nacional e
encaminhados pelo Ministério da Previdência Social;
X - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos e em comissão,
as funções comissionadas e as funções gratificadas, nos limites da delegação ministerial; e
XI - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões urgentes e inadiáveis.
Art. 7º Aos Diretores incumbe:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares;
II - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades desempenhadas pelas respectivas unidades;
III - cumprir os planos e programas da Previc;
IV - praticar e expedir atos de gestão administrativa no âmbito de suas
atribuições próprias e recebidas por delegação;
V - executar as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada;
VI - representar a Previc, quando previamente designado pelo Diretor-Superintendente;
VII - propor ajustes e modificações na legislação que compõe o regime de
previdência complementar fechada; e
VIII - contribuir para a modernização do ambiente institucional de atuação da Previc.
Seção II
Dos Demais Dirigentes
Art. 8º Ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social e
Parlamentar, ao Ouvidor, ao Corregedor, ao Auditor-Chefe, ao Procurador-Chefe, aos
Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades desempenhadas pelas respectivas unidades; e
II - analisar, monitorar e reportar os riscos dos processos de trabalho e
iniciativas sob sua responsabilidade, implementando e avaliando a efetividade das medidas
de mitigação de riscos planejadas.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Órgão Colegiado
Art. 9º À Diretoria Colegiada compete:
I - apresentar propostas e oferecer informações aos órgãos e entidades competentes
para a formulação de políticas e a regulação do regime de previdência complementar fechada;
II - aprovar os critérios e as diretrizes do programa anual de supervisão, no
âmbito do regime de previdência complementar fechada;
III - decidir em primeira instância o processo administrativo iniciado pela
lavratura de auto de infração;
IV - apreciar e julgar, em primeiro grau, as impugnações referentes aos
lançamentos tributários da Tafic;
V - elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas pela Previc;
VI - revisar e encaminhar os demonstrativos contábeis e as prestações de
contas da Previc aos órgãos competentes;
VII - apreciar e julgar, após encerrada a instância administrativa, os recursos
interpostos contra decisões dos Diretores e os recursos interpostos pelos servidores das
respectivas Diretorias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos III e IV;
VIII - editar atos normativos e estabelecer procedimentos que, por sua
natureza, exijam deliberação colegiada ou disciplina aplicável a questões não
regulamentadas, no âmbito de ação da Previc;
IX - deliberar, por meio de proposição da Diretoria de Fiscalização e
Monitoramento, sobre os regimes especiais de intervenção, de liquidação extrajudicial e de
administração especial nas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC e nos
planos de benefícios de natureza previdenciária;
X - apreciar os requerimentos de licenciamentos submetidos pela Diretoria de Licenciamento;
XI - aprovar o regulamento de mediação, conciliação e arbitragem da Previc;
XII - aprovar os planos de trabalho e estratégico da Previc e estabelecer
políticas e diretrizes estratégicas;
XIII - aprovar a proposta orçamentária a ser submetida ao Ministro de Estado
da Previdência Social;
XIV - promover, por intermédio da Câmara de Mediação, Conciliação e
Arbitragem - CMCA, a mediação, a conciliação e a arbitragem dos conG itos submetidos à
Previc pelas EFPC e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, nos
termos da legislação aplicável;
XV - aprovar a celebração, a alteração ou a extinção de contratos, assim como
a aquisição, a administração e a alienação dos bens da Previc, observados níveis de alçada
estabelecidos em norma específica;
XVI - celebrar acordo com o Ministro de Estado da Previdência Social para o
estabelecimento de metas de gestão e desempenho para a Previc;
XVII - aprovar o relatório anual de gestão e o de cumprimento das metas de
gestão e desempenho da Previc;
XVIII - estabelecer diretrizes referentes ao provimento e à administração do
quadro de pessoal da Previc;
XIX - estabelecer as diretrizes gerais para a preparação de planos, de programas
e de metas de aperfeiçoamento, de desenvolvimento, de capacitação e de gestão de
pessoas na Previc;
XX - acompanhar a gestão das Unidades Administrativas, com a solicitação de
relatórios e informações adicionais;
XXI - estabelecer, anualmente, as metas de desempenho institucional,
considerado o acordo a que se refere o inciso XV;
XXII - aprovar o plano anual de gestão de riscos e avaliar os resultados dos
indicadores de desempenho e de gestão de riscos perante as metas estabelecidas nos
planos estratégico e operacionais;
XXIII - criar ou extinguir unidades regionais, observados os limites e as
condições estabelecidos na legislação aplicável;
XXIV - estabelecer atribuições, níveis de alçada e definir assuntos de reporte mensal para os
Escritórios de Representação, em suas respectivas áreas de circunscrição, no conjunto de suas atividades;
XXV - estabelecer níveis de alçada para decisão administrativa de Diretores, de Coordenadores-
Gerais e de Coordenadores, em suas respectivas áreas de circunscrição, no conjunto de suas atividades;
XXVI - aprovar e promover as políticas e planos relacionados à integridade e à conduta ética;
XXVII - aprovar a indicação do Secretário(a)-Executivo(a) e dos membros e
suplentes da Comissão de Ética da Previc; e
XXVIII - exercer outras atribuições decorrentes de lei, decreto ou regulamento.
Art. 10. A Diretoria Colegiada poderá delegar competência:
I - a quaisquer de seus membros, exceto aquelas cuja delegação seja vedada por lei; e
II - ao Diretor de Fiscalização e Monitoramento, para exercer a atribuição
prevista no inciso IV do art. 9º, exceto quando a cobrança administrativa da dívida relativa
à Tafic corresponder a um período superior a dois quadrimestres.
Subseção I
Da composição da Diretoria Colegiada
Art. 11. A Diretoria Colegiada, constituída por cinco membros, todos com
direito a voto, apresenta a seguinte composição:
I - Diretor-Superintendente;
II - Diretor de Licenciamento;
III - Diretor de Fiscalização e Monitoramento;
IV - Diretor de Normas; e
V - Diretor de Administração.
§ 1º O Diretor-Superintendente presidirá as sessões da Diretoria Colegiada e, na
sua ausência ou impedimento, o seu substituto designado.
§ 2º Em caso de ausência ou impedimento dos demais membros da Diretoria
Colegiada, suas atribuições serão exercidas por seus substitutos designados.
Subseção II
Das atribuições do Diretor-Superintendente no exercício da presidência da
Diretoria Colegiada
Art. 12. Ao Diretor-Superintendente compete:
I - orientar, coordenar e dirigir as atividades da Diretoria Colegiada;
II - determinar inclusão em pauta de matéria de sua competência;
III - aprovar o calendário das sessões ordinárias;
IV - aprovar a pauta e convocar, instalar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias;
V - apreciar:
a) justificativa de ausência dos convocados às sessões da Diretoria Colegiada;
b) proposta de inclusão de matéria na pauta, podendo, em caso de dúvida
sobre a competência do colegiado, solicitar prévia manifestação da Procuradoria Federal;
c) proposta de deliberação sobre matéria não relacionada na pauta;
d) proposta de preferência para deliberação ou de adiamento de matéria
incluída na pauta;
VI - nas sessões, conceder e cassar a palavra;
VII - proferir o voto de qualidade, em casos de empate, nas deliberações da
Diretoria Colegiada;
VIII - encaminhar ao Ministro de Estado da Previdência Social, quando for o
caso, os expedientes aprovados pela Diretoria Colegiada;
IX - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões urgentes e inadiáveis;
X - determinar a realização de consulta ou audiência pública ou restrito a
segmentos sociais diretamente envolvidos;
XI - dar publicidade às Resoluções, Decisões e Deliberações da Diretoria Colegiada;
XII - exercer as competências que lhe forem delegadas pela Diretoria Colegiada; e
XIII - delegar competências, exceto aquelas cuja delegação seja vedada por lei.
Subseção III
Das atribuições dos demais membros da Diretoria Colegiada
Art. 13. Aos demais membros da Diretoria Colegiada incumbe:
I - participar das sessões ordinárias e extraordinárias;
II - pedir vistas;
III - votar matéria incluída na pauta;
IV - propor a inclusão em pauta de matéria de sua competência;
V - propor, justificadamente, preferência para deliberação acerca de matéria
incluída na pauta;
VI - propor, justificadamente, deliberação sobre matéria não incluída na pauta; e
VII - prestar informações, fornecer subsídios e apresentar análise técnica acerca de
matérias sobre as quais a diretoria detenha conhecimento notório ou específico, quando solicitado.
Subseção IV
Das sessões da Diretoria Colegiada
Art. 14. A Diretoria Colegiada se reunirá em sessões:
I - ordinária, semanalmente, salvo se não houver matéria para ser incluída na pauta;
II - extraordinária, sempre que for necessário o exame de matéria urgente ou
relevante, a juízo do Diretor-Superintendente ou da maioria dos membros da Diretoria
Colegiada, expedidas as convocações, preferencialmente, com dois dias úteis de
antecedência.
§ 1º A sessão ordinária ocorrerá em dia, local e horário previstos no calendário
de sessões, que poderá ser alterado por deliberação do Diretor-Superintendente.
§ 2º Do ato de convocação constará cópia da pauta, com descrição sucinta da
matéria a ser deliberada, e cópia de minuta de atos normativos, de análise técnica, de
parecer jurídico, se houver.
§ 3º Participam das sessões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto, o
Procurador-Chefe e o Chefe de Gabinete e outras pessoas indicadas pelo Diretor
Superintendente.
§ 4º O Diretor-Superintendente determinará a convocação dos servidores que
se fizerem necessários ao esclarecimento de matéria incluída em pauta, podendo convidar
especialistas e representantes de outras instituições.
§ 5º Os convocados e convidados permanecerão na sessão até que o motivo de
sua convocação ou convite tenha se exaurido, retirando-se em seguida, se de outra forma
não determinar o Diretor-Superintendente.
§ 6º As sessões serão secretariadas por servidores em exercício na
Coordenação-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada.
Art. 15. A convocação dos membros da Diretoria Colegiada e dos demais
participantes para as sessões ordinária e extraordinária será feita por qualquer meio de
comunicação que assegure sua eficácia.
Parágrafo único. Compete ao convocado, impedido de comparecer, informar ao
seu substituto tal circunstância, instruindo-lhe a respeito da pauta.
Art. 16. Instala-se a sessão com a maioria de seus membros, dentre eles o
Diretor-Superintendente ou seu substituto.
Art. 17. A proposta de inclusão em pauta de matéria para conhecimento ou
deliberação da Diretoria Colegiada será formulada pelos Diretores, Procurador-Chefe,
Coordenador-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada, Coordenador-Geral de Gestão
Estratégica e Inovação Institucional, Ouvidor, Corregedor ou Auditor-Chefe, ou seus
substitutos em exercício, no âmbito de suas competências, para exame do Diretor-
Superintendente, nos termos do inciso II do art. 12 desta Portaria.
Art. 18. Ao proponente de pauta de matéria para conhecimento ou deliberação
da Diretoria Colegiada incumbe:
I - instruir o expediente ou processo administrativo que trata da matéria a ser deliberada;
II - solicitar parecer jurídico à Procuradoria Federal, quando for o caso;
III - propor inclusão da matéria em pauta, mediante comunicação formal à
Coordenação-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada;
IV - indicar os convocados e convidados para prestar esclarecimentos; e
V - verificar se o expediente ou processo administrativo de que trata o inciso
I encontra-se cadastrado, numerado e com todas as peças de instrução juntadas.
Art. 19. Na sessão o proponente fará apresentação da matéria, antes dos
esclarecimentos e dos debates.
§ 1º Antes de iniciada a votação, poderá o proponente retirar a matéria da pauta.
§ 2º Podem os membros da Diretoria Colegiada pedir vista dos autos, devendo
apresentar voto por escrito, preferencialmente na sessão seguinte, ou até a segunda sessão
subsequente.
§ 3º No caso de urgência ou de relevância da matéria, mediante proposta aprovada
pelo Diretor-Superintendente, poderá ser deliberada matéria não relacionada na pauta.
§ 4º Caberá ao Diretor-Superintendente proferir o voto de qualidade, quando
necessário.
Art. 20. O Diretor-Superintendente declarará o resultado, subscrevendo-o, e
determinando sua juntada ao expediente.
Art. 21. A deliberação da Diretoria Colegiada será tomada por maioria simples,
presente a maioria de seus membros, cabendo ao Diretor-Superintendente, além do voto
ordinário, o de qualidade em caso de empate.
§ 1º As deliberações da Diretoria Colegiada referentes aos incisos III, IV, XI, e
XII do art. 9º e ao art. 10 serão adotadas por maioria absoluta.
§ 2º Observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 50 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, as deliberações da Diretoria Colegiada serão motivadas e cada
Diretor votará com independência, fundamentando o seu voto, sendo vedada a
abstenção.
Art. 22. A deliberação tomada em expediente ou processo administrativo
constituirá manifestação da espécie Decisão e, as demais, da espécie Deliberação.
Parágrafo único. Os atos de caráter normativo aprovados por deliberação da
Diretoria Colegiada serão consubstanciados em Resoluções.
Art. 23. As sessões da Diretoria Colegiada serão registradas em atas assinadas
por seus membros e disponibilizadas em sítio na rede mundial de computadores (internet),
ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Art. 24. As sessões da Diretoria Colegiada seguirão a ordem da pauta,
ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, e observarão os seguintes
procedimentos:
I - verificação do quórum para instalação;
II - abertura dos trabalhos pelo Diretor-Superintendente;
III - discussão, aprovação e assinatura da ata da sessão anterior;
IV - deliberação de matéria;
V - comunicações ou informes gerais; e
VI - encerramento.