PORTARIA GM-MD Nº 5.239, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 5.239, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego
temporário e episódico das Forças Armadas para a
Garantia da Lei e da Ordem no período de 14 a 21
de novembro de 2024, por ocasião da Cúpula de
Líderes do G-20, a ser realizada no município do
Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
9º e 15º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no Decreto nº 12.243,
08 de novembro de 2024, e de acordo com o que consta no processo nº
60430.000062/2024-69, resolve:
Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que orienta o emprego temporário e
episódico das Forças Armadas em atividades referentes à segurança durante a Cúpula
de Líderes do G20, em conformidade com o Decreto nº 12.243, de 8 de novembro de
2024, na forma do anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO