PORTARIA COGEA Nº 52, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .SERVIÇO .DESCRIÇÃO .Tipo de contribuinte
. .Converter processo eletrônico em digital .Procedimento para permitir a recepção de Manifestação de Inconformidade ao indeferimento de Pedido Eletrônico
de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
.Pessoa Física ou Jurídica
. .Obter cópia de declaração .Fornecimento de cópia de declarações que não estão disponíveis por meio do Portal e-CAC. .Pessoa Física ou Jurídica
. .Protocolar processo .Serviço de formalização de processo administrativo, destinado exclusivamente à pessoa física ou jurídica com acesso
via certificado digital, para assuntos não disponíveis no Portal e-CAC. Não é possível protocolar todos os assuntos
neste serviço. A lista é exaustiva e pode ser consultada no site da RFB.
.Pessoa Física ou Jurídica
. .Informar sobre Cadastro de Pessoa Jurídica -
Inscrição, alteração e baixa
.Informação de procedimentos para regularização da situação cadastral do CNPJ. .Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar débitos de imposto de renda
(IRPF)
.Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas à Declaração de Imposto de Renda Pessoa
Física (DIRPF) e informação de procedimentos para autorregularização.
.Pessoa Física
. .Regularizar débitos de imposto sobre a
propriedade territorial rural (ITR)
.Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR). .Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar débitos de obra (Sero) .Informação de procedimentos para regularização das contribuições devidas em razão de obra de construção civil. .Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar débitos declarados em
DCTFWEB
.Regularização de pendências geradas pela entrega da Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTF Web). .Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar débitos do Empregador
Doméstico (eSocial)
.Regularização de pendências de empregadores domésticos oriundas da folha de pagamento emitida pelo Portal
eSocial.
.Pessoa Física
. .Regularizar débitos do Simples Nacional e
MEI
.Regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). .Pessoa Jurídica
. .Regularizar débitos objeto de Declaração de
Compensação
.Tratamento de débitos que foram objeto de Declaração de Compensação por pedido eletrônico ou processo
administrativo.
.Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar demais débitos tributários (DCTF
e Autos de Infração)
.Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas a entrega de DCTF e Autos de Infração. .Pessoa Jurídica
. .Regularizar débitos e parcelamentos pagos
em GPS
.Tratamento das divergências de débitos relacionadas à entrega de GFIP e regularização de débitos oriundos de
parcelamentos previdenciários.
.Pessoa Física ou Jurídica
. .Regularizar parcelamentos pagos em DARF .Regularização de débitos oriundos de parcelamentos fazendários. .Pessoa Física ou Jurídica