PORTARIA COGEA Nº 52, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA COGEA Nº 52, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, que define os serviços prestados por meio do
Chat RFB, e suspende serviço específico.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 80 e 358, caput, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único, e art. 10, caput, da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Fica suspenso a prestação do serviço "Informar sobre Cadastro de Pessoa Jurídica - Inscrição, alteração e baixa" para contribuintes sob jurisdição da 6ª Região Fiscal que abrange
o Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O serviço a que se refere o caput deverá ser requerido por meio do Fale Conosco disponível no site institucional da Receita Federal.
Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 18 de novembro de 2024.
JOSÉ CARLOS NOGUEIRA JUNIOR