LEI Nº 15.022, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 4º Exceto quando necessária para proteger o público ou o meio ambiente, a
proteção à informação que constitua segredo de indústria ou de comércio será garantida por
prazo indeterminado ou até que o fabricante ou o importador se manifeste em contrário ou até
que ocorra a primeira liberação das informações em qualquer país.
Art. 30. No caso de apresentação de estudos inéditos no Brasil para subsidiar a
avaliação de risco de substâncias químicas ou para prestar informações relativas às novas
substâncias químicas, o fabricante ou o importador poderão indicar ao Comitê Técnico de
Avaliação de Substâncias Químicas as informações que consideram sigilosas por constituírem
segredo de indústria ou de comércio, de modo que sejam protegidas e não divulgadas.
Parágrafo único. A análise do Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias
Químicas quanto à não divulgação das informações considerará a acessibilidade à
informação por parte dos concorrentes, os direitos de propriedade industrial e intelectual
e o possível dano que a divulgação da informação possa causar a seu detentor ou a quem
a emprega ou a fornece, bem como o interesse público na sua divulgação.
Art. 31. Para que sejam respeitados os direitos de propriedade de fabricantes e de
importadores que realizam estudos inéditos no Brasil para subsidiar a avaliação de risco de
substâncias químicas existentes ou para prestar informações relativas às novas substâncias
químicas, eles terão, pelos períodos de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, contados da
apresentação dos estudos, o direito de reclamar uma compensação de outros fabricantes e
importadores que se beneficiem desses dados, por meio de carta de acesso.
§ 1º O período de proteção estabelecido no caput deste artigo cessará quando
qualquer outro país tornar públicas as informações de avaliação de risco para condições similares
de uso da mesma substância química no Brasil, garantido, no mínimo, 1 (um) ano de proteção.
§ 2º Após o período de proteção, as autoridades competentes deverão garantir o
acesso público às informações apresentadas, resguardadas as informações que constituam
segredo de indústria ou de comércio e sem prejuízo das demais normas de tutela à propriedade
intelectual, ao meio ambiente, à saúde pública e ao consumidor e de defesa da concorrência.
§ 3º São facultados o compartilhamento de dados entre fabricantes e importadores
e a apresentação conjunta de estudos referentes às substâncias químicas em avaliação ou às
novas substâncias químicas.
Art. 32. É assegurado ao agente público fiscalizador, no exercício das atribuições de
verificação, de supervisão e de fiscalização, o livre acesso aos estabelecimentos, conforme as
normas específicas que regem sua atuação e no limite de sua competência, conforme
regulamento.
Art. 33. Quando requerido pela autoridade competente, o fabricante e o
importador de misturas e de artigos deverão apresentar os resultados de ensaio que indiquem
a concentração da substância química sujeita a medidas de gerenciamento de risco, em prazo
a ser estipulado em cada caso, de acordo com a medida determinada.
§ 1º Os ensaios previstos no caput deste artigo deverão ser realizados em
laboratório acreditado por órgão designado pelo poder público ou por organismo acreditador
signatário de acordo de reconhecimento mútuo no âmbito de fóruns internacionais de
acreditação dos quais o Brasil seja parte para o escopo específico.
§ 2º Poderá ser utilizado laboratório não acreditado, desde que condicionado aos
critérios definidos em regulamento.
Art. 34. As ações de fiscalização não incidirão sobre o consumidor.
Art. 35. Estará sujeito a sanções administrativas por infração às disposições desta
Lei aquele que:
I - deixar de cadastrar no Inventário Nacional de Substâncias Químicas as
informações relativas à substância em si ou quando utilizada como ingrediente de mistura que
produza ou importe;
II - prestar informação falsa, incompleta ou enganosa no Inventário Nacional de
Substâncias Químicas;
III - deixar de atualizar as informações no Inventário Nacional de Substâncias
Químicas, quando houver alteração nos dados;
IV - qualificar como sigilosa informação que não possui previsão legal de proteção;
V - deixar de informar o número de registro no CAS, quando existir;
VI - descumprir as medidas de gerenciamento de risco estabelecidas;
VII - produzir, importar, comercializar, doar ou utilizar substâncias químicas,
misturas e artigos em desconformidade com as disposições desta Lei e de regulamento.
Art. 36. As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - destruição ou inutilização da substância química, da mistura ou do artigo;
V - apreensão ou recolhimento da substância química, da mistura ou do artigo;
VI - suspensão da venda e da fabricação da substância química, da mistura ou do artigo;
VII - suspensão parcial ou total de atividades;
VIII - interdição de atividades;
IX - suspensão do registro da mistura ou do artigo, quando aplicável;
X - cancelamento do registro da mistura ou do artigo, quando aplicável.
§ 1º Competirá à autoridade responsável pela fiscalização, conforme o art. 32 desta
Lei, lavrar auto de infração, instaurar processo administrativo para a apuração de infrações e
aplicar as sanções cabíveis, de acordo com os regulamentos próprios que regem sua atuação
quanto à apuração de infrações, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis,
conforme regulamento.
§ 2º O valor da multa será fixado no regulamento desta Lei e corrigido
periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, observado o
mínimo de 5% (cinco por cento) do valor de 1 (um) salário mínimo e o máximo de 40.000
(quarenta mil) salários mínimos.
Art.37.ÉinstituídaaTaxadeCadastro,AvaliaçãoeFiscalizaçãodeSubstânciasQuímicas.
§ 1º Constitui fato gerador da Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de
Substâncias Químicas o exercício regular do poder de polícia conferido nesta Lei em relação às
seguintes atividades:
I - cadastramento de substâncias químicas;
II - cadastramento de novas substâncias químicas;
III - avaliação de risco de substâncias químicas;
IV - análise de solicitação de proteção quanto à divulgação da identidade da
substância química e de seu número de registro no CAS, conforme disposto no § 2º do art. 29
desta Lei.
§ 2º São sujeitos passivos da Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de
Substâncias Químicas os fabricantes de substâncias químicas em si e os importadores de
substâncias químicas em si ou quando utilizadas como ingredientes de misturas.
§ 3º Os valores e os prazos da Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de
Substâncias Químicas serão estabelecidos em conformidade com o respectivo fato gerador e
com o porte da empresa, conforme regulamento.
§ 4º A Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de Substâncias Químicas será
aplicável a fatos geradores ocorridos a partir da disponibilização do Cadastro Nacional de
Substâncias Químicas.
Art. 38. O Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas poderá definir
procedimentos diferenciados para o cadastro, a avaliação de risco e a determinação de
medidas de gerenciamento de risco quando o Brasil possuir acordos de cooperação com outros
países que possuam mecanismos de controle de substâncias químicas tão ou mais restritivos
que os dispostos nesta Lei.
Art. 39. As situações que configurem conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo
ou emprego no âmbito do poder público, bem como os requisitos e as restrições a ocupantes de cargo ou
emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do
cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses
regulam-sepelodispostonaLeinº12.813,de16demaiode2013(LeideConflitodeInteresses).
Art. 40. Os membros do grupo consultivo e os especialistas e pesquisadores da
academia, da indústria e da sociedade civil convidados para subsidiar a avaliação de risco e o
estabelecimento das medidas de gerenciamento de risco deverão obedecer aos princípios da
legalidade, da moralidade e da isonomia, além de garantir o sigilo das informações de que
obtiverem conhecimento por meio dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 41. O poder público designará a autoridade incumbida da aplicação desta Lei.
Art. 42. O poder público deverá proceder à regulamentação desta Lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 43. O poder público terá o prazo máximo de 3 (três) anos após a publicação
desta Lei para desenvolver ou adequar os sistemas informáticos necessários à implementação
do Inventário Nacional de Substâncias Químicas.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Nísia Verônica Trindade Lima