LEI Nº 15.022, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

LEI Nº 15.022, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas
e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas
utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional,
com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde
e ao meio ambiente; e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a
avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas,
no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio
ambiente.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - adquirente de mercadoria importada: pessoa jurídica que adquire mercadoria de
procedência estrangeira, como substâncias químicas, misturas ou artigos, por intermédio de
pessoa jurídica comercial importadora, sob regime de importação por conta e ordem de
terceiros;
II - artigo: objeto ao qual, durante a produção, é dada uma forma, superfície ou
desenho específico, que é mais determinante para a sua utilização final do que a sua
composição química, sem sofrer nenhuma mudança de composição química ou de forma
durante o seu uso além daquela que é resultante da sua utilização;
III - encomendante de mercadoria importada: pessoa jurídica que adquire mercadoria
de procedência estrangeira, como substâncias químicas, misturas ou artigos, por intermédio de
pessoa jurídica comercial importadora, sob regime de importação por encomenda;
IV - estudos inéditos no Brasil: estudos de avaliação de perigo e de risco de
substâncias químicas, realizados por fabricantes ou por importadores, não disponíveis ao
público ou protegidos por cláusulas de direitos de propriedade em qualquer país;
V - fabricante: pessoa física ou jurídica que se dedica à produção de substâncias
químicas, de misturas ou de artigos;
VI - importador: o importador direto, o encomendante e o adquirente de
mercadoria importada;
VII - importador direto: pessoa física ou jurídica que promove a entrada de
mercadoria estrangeira, como substâncias químicas, misturas ou artigos, no território
aduaneiro, por sua própria ordem e conta;
VIII - impureza: constituinte não intencionalmente presente na substância química
após a sua fabricação, que pode ter origem nas matérias-primas utilizadas ou ser resultado de
reações secundárias ou incompletas durante o processo de fabricação;
IX - intermediário de reação não isolado: substância intermediária que, durante a
transformação em uma nova substância, não é intencionalmente retirada do equipamento em
que a transformação se realiza, exceto para amostragem;
X - mistura: combinação intencional de duas ou mais substâncias químicas, sem
que ocorra reação química entre elas;
XI - nova substância química: substância química inédita no Inventário Nacional de
Substâncias Químicas;
XII - polímero: substância composta de moléculas caracterizadas pela sequência de
um ou mais tipos de unidades monoméricas que contenham uma maioria ponderal simples de
moléculas com, pelo menos, 3 (três) unidades monoméricas unidas por ligação covalente a,
pelo menos, outra unidade monomérica ou outro reagente, e que contenha menos que a
maioria ponderal simples de moléculas com a mesma massa molecular;
XIII - representante exclusivo do fabricante estrangeiro: pessoa física ou jurídica
estabelecida no País, com capacidade financeira, administrativa e técnica, que, de comum
acordo com o fabricante estrangeiro de substâncias químicas ou misturas, atua como seu
representante exclusivo e assume as responsabilidades e as obrigações impostas ao
importador por esta Lei;
XIV - substância natural: aquela substância que ocorre na natureza e que não é
processada ou que é processada apenas por meios manuais, gravitacionais ou mecânicos, bem
como por dissolução em água, por flotação ou por aquecimento, exclusivamente para remover
água, ou aquela extraída do ar por quaisquer meios;
XV - substância química: elemento químico e seus compostos, em estado natural
ou obtido por um processo de fabricação, incluindo qualquer aditivo necessário para preservar
a sua estabilidade e qualquer impureza que derive do processo utilizado, mas excluindo
qualquer solvente que possa ser separado sem afetar a estabilidade da substância ou modificar
sua composição;
XVI - substância química de composição desconhecida ou variável (Unknown or
Variable Composition, Complex Reaction Products or Biological Materials - UVCB): substância
química de composição desconhecida ou variável, produto de reação complexa ou material
biológico, derivada de fontes naturais ou de reações complexas e que não pode ser
caracterizada como componentes químicos constituintes ou ser representada por estrutura
única ou por fórmula molecular;
XVII - substância química em desenvolvimento ou destinada à pesquisa: substância
química extraída, sintetizada, produzida ou importada, utilizada diretamente em estudo, em
experimento ou em pesquisa científica no País, incluindo as fases de testes, desde que não
esteja disponível para venda ou comércio, sob qualquer forma;
XVIII - uso recomendado da substância química: uso da substância química sob
condições ou para propósitos que estejam de acordo com as especificações e as instruções
recomendadas pelo fabricante;
XIX - utilizador a jusante: pessoa física ou jurídica, excluídos o fabricante e o
importador, que exerce atividade de formular, fracionar, armazenar, embalar, expedir,
comercializar, distribuir ou utilizar uma substância química, mistura ou artigo, no âmbito de
suas atividades industriais ou profissionais.
Art. 3º Excluem-se da aplicação desta Lei:
I - as substâncias radioativas;
II - as substâncias químicas em desenvolvimento;
III - as substâncias químicas destinadas exclusivamente a pesquisa;
IV - os intermediários de reação não isolados;
V - as substâncias utilizáveis na defesa nacional;
VI - os resíduos;
VII - as substâncias químicas, as misturas e os artigos submetidos a supervisão
aduaneira que não sejam objeto de nenhum tipo de tratamento ou transformação;
VIII - as substâncias resultantes de reação química não intencional durante o
armazenamento de outra substância, mistura ou artigo, bem como as que sejam consequência
de exposição de outra substância ou artigo a fatores ambientais como:
a) ar;
b) luz solar;
c) umidade;
d) micro-organismos;
IX - os seguintes produtos, sujeitos a controle no âmbito de legislação específica:
a) alimentos;
b) coadjuvantes de tecnologia de fabricação;
c) aditivos alimentares;
d) medicamentos, insumos farmacêuticos ativos, gases medicinais e preparações e
substâncias destinadas à prevenção, ao diagnóstico ou ao tratamento de saúde classificadas
como dispositivos médicos;
e) agrotóxicos e afins, suas pré-misturas e produtos técnicos;
f) cosméticos, de higiene pessoal e perfumes;
g) saneantes;
h) de uso veterinário;
i) destinados à alimentação animal;
j) fertilizantes, inoculantes e corretivos;
k) preservativos de madeira; e
l) remediadores ambientais;
X - as seguintes substâncias, ressalvadas as que forem modificadas quimicamente
ou que contiverem ou consistirem ou forem constituídas de substâncias classificadas como
perigosas para a saúde ou o meio ambiente, de acordo com os critérios e os requisitos do
Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos
(Globally Harmonized System of Classification and Labelling of Chemicals - GHS):
a) minérios e seus concentrados, bem como demais rochas e minerais, incluídos
carvão e coque, petróleo cru, gás natural, gás liquefeito de petróleo, condensado de gás natural
e gases e componentes de processos de produção mineral;
b) substâncias naturais;
c) gorduras, óleos essenciais e óleos fixos extraídos por método de moagem,
prensagem ou sangria, mesmo quando purificados, desde que resultem em produtos com
características idênticas às originais; e
d) vidros, fritas e cerâmicas;
XI - as substâncias entorpecentes, psicotrópicas e imunossupressoras;
XII - as substâncias utilizadas exclusivamente como ingredientes de tabaco e
derivados;
XIII - as ligas metálicas na forma de chapas, folhas, tiras, tarugos, lingotes, vigas e
outras similares para fins estruturais;
XIV - os explosivos e seus acessórios.
Art. 4º É o poder público autorizado a criar Comitê Técnico de Avaliação de
Substâncias Químicas e Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas.
§ 1º Os representantes do Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas
e do Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas deverão possuir profundo conhecimento
especializado ou científico nas áreas relacionadas ao meio ambiente, à saúde e ao comércio
interno e internacional e em metrologia, qualidade e tecnologia.
§ 2º O funcionamento dos comitês de que trata este artigo será definido em
regulamento.
Art. 5º É criado o Cadastro Nacional de Substâncias Químicas, com o objetivo de
formar o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e de consolidar uma base de
informação sobre as substâncias químicas produzidas no território nacional ou
importadas.
Parágrafo único. O poder público implementará, manterá e administrará o
Inventário Nacional de Substâncias Químicas.
Art. 6º Deverão ser cadastradas no Inventário Nacional de Substâncias Químicas as
substâncias químicas em si, ou quando utilizadas como ingredientes de mistura, que atingirem,
individualmente, quantidade igual ou superior a 1 (uma) tonelada de produção ou importação
ao ano, considerada a média dos últimos 3 (três) anos.
§ 1º O Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas poderá, para determinadas
substâncias químicas, definir quantidades inferiores àquela especificada no caput deste artigo
para que fabricantes e importadores prestem informações no Cadastro Nacional de
Substâncias Químicas.
§ 2º As substâncias químicas de composição desconhecida ou variável (UVCBs)
deverão ser cadastradas como uma única substância química.
Art. 7º O cadastro de uma substância química no Inventário Nacional de
Substâncias Químicas deverá incluir as seguintes informações, conforme regulamento:
I - os dados de identificação do produtor ou do importador da substância química;
II - a faixa de quantidade de produção ou de importação anual da substância química;
III - a identificação exata da substância química, incluído o número de registro no
Chemical Abstracts Service (CAS) ou no International Union of Pure and Applied Chemistry
(IUPAC), por suas siglas em inglês, quando exista;
IV - a classificação de perigo conforme o Sistema Globalmente Harmonizado de
Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, de acordo com a norma brasileira vigente;
V - os usos recomendados da substância química.
Art. 8º Não deverão ser cadastrados:
I - misturas;
II - artigos;
III - unidades monoméricas quando fizerem parte de polímeros e aditivos
adicionados para preservar a estabilidade dos polímeros; e
IV - polímeros de baixa preocupação, conforme critérios definidos em regulamento.
§ 1º No caso das misturas, somente as substâncias químicas utilizadas como
ingredientes delas devem ser cadastradas.
§ 2º Os polímeros deverão ser cadastrados, exceto os de baixa preocupação.
§ 3º O Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas poderá estabelecer em
regulamento específico exclusões não previstas neste artigo, mediante justificativa técnica.
Art. 9º São obrigados a prestar informações no Inventário Nacional de Substâncias
Químicas os fabricantes e os importadores de substâncias químicas.
Parágrafo único. O importador poderá dar acesso a campos específicos do Cadastro
Nacional de Substâncias Químicas ao fabricante estrangeiro para que este preste as
informações diretamente, conforme regulamento.
Art. 10. O prazo para a inclusão de informações no Cadastro Nacional de
Substâncias Químicas, para formar o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, será de 3
(três) anos, contado de sua disponibilização, sem prejuízo das atividades de produção, de
importação e de uso.
Parágrafo único. Após o período referido no caput deste artigo, aqueles que
iniciarem atividades de produção ou de importação de substâncias químicas constantes do
Inventário Nacional de Substâncias Químicas em quantidade igual ou superior a uma 1 (uma)
tonelada de produção ou de importação ao ano, ou quantidade estipulada com base no § 1º
do art. 6º, são obrigados a prestar informações no Cadastro Nacional de Substâncias Químicas,
conforme disposto no art. 6º desta Lei, até o dia 31 de março do ano subsequente.
Art. 11. As informações cadastradas deverão ser atualizadas, quando houver
alteração nos dados, até o dia 31 de março do ano subsequente.
Art. 12. A produção e a importação de novas substâncias químicas em si, ou quando
utilizadas como ingredientes de misturas, em quantidade igual ou superior a uma 1 (uma)
tonelada ao ano ou àquela determinada pelo Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas,
conforme disposto no § 1º do art. 6º desta Lei, estarão condicionadas à prévia prestação das
informações no Cadastro Nacional de Substâncias Químicas, conforme disposto nos incisos I, II,
III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei.
§ 1º Quando a nova substância química possuir alguma das características referidas
nos incisos I a VII do § 1º do art. 14, seus fabricantes e importadores deverão apresentar, além
das informações constantes dos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei, informações
adicionais a serem definidas em regulamento, variando em complexidade, de acordo com a
expectativa de faixa de quantidade produzida ou importada ao ano.
§ 2º No caso de a nova substância química não possuir alguma das características
constantes dos incisos I a VII do § 1º do art. 14 desta Lei, seus fabricantes e importadores
deverão preparar e manter disponível documentação técnica que ateste o não enquadramento
da substância nos critérios previstos nos referidos incisos, conforme regulamento.
§ 3º É facultada aos fabricantes e aos importadores a apresentação de avaliação de
risco relativa à nova substância química como complemento ao disposto no § 1º deste artigo.
§ 4º Quando houver alteração na faixa de quantidade produzida ou importada ao
ano, os fabricantes e os importadores deverão complementar as informações apresentadas, de
acordo com o especificado em regulamento por faixa de quantidade, até o dia 31 de março do
ano subsequente.
Art. 13. As novas substâncias químicas passarão a integrar o Inventário Nacional
de Substâncias Químicas imediatamente após a apresentação das informações requeridas.
§ 1º Nos casos em que estudos inéditos no Brasil tenham sido elaborados para
viabilizar a apresentação das informações, eles terão os direitos de propriedade resguardados
pelo prazo de 10 (dez) anos.
§ 2º O detentor do direito sobre o estudo inédito no Brasil poderá autorizar seu uso
por terceiros, que deverão apresentar carta de acesso aos dados como requisito para a
produção ou a importação da nova substância química.
§ 3º O terceiro que obtiver carta de acesso aos dados deverá cadastrar a nova
substância química, conforme disposto no art. 6º desta Lei, em módulo específico do Cadastro
Nacional de Substâncias Químicas.
Art. 14. As substâncias químicas constantes do Inventário Nacional de Substâncias
Químicas e as novas substâncias químicas serão selecionadas e priorizadas para avaliação de
risco à saúde humana e ao meio ambiente.
§ 1º Os critérios para a seleção das substâncias químicas a serem priorizadas para
avaliação de risco são:
I - persistência e toxicidade ao meio ambiente;
II - bioacumulação e toxicidade ao meio ambiente;
III - persistência, bioacumulação e toxicidade ao meio ambiente;
IV - carcinogenicidade, mutagenicidade ou toxicidade à reprodução;
V - características de disruptores endócrinos, com base em evidências
científicas;
VI - potencial relevante de exposição humana ou ao meio ambiente;
VII - previsão em alerta, em acordo ou em convenção internacional dos quais o
Brasil seja signatário.
§ 2º As substâncias químicas que não preencherem 1 (um) ou mais dos critérios
constantes dos incisos I a VII do § 1º deste artigo, mas que, com base em evidências
científicas, se mostrarem suscetíveis a provocar efeitos graves à saúde ou ao meio ambiente
que originem um nível de preocupação equivalente ao daquelas que se enquadram nos
referidos critérios, identificadas caso a caso, poderão ser objeto de seleção e de prioridade
pelo Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas.
§ 3º A aplicação dos critérios a que se refere o § 1º deste artigo será detalhada em
regulamento.
Art. 15. O Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas recomendará ao
Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas, com base nos critérios a que se refere o art. 14
desta Lei e considerando a oportunidade e a capacidade de análise, as substâncias químicas a
serem selecionadas e priorizadas para avaliação de risco, com justificativa técnica
fundamentada.
§ 1º O Comitê Deliberativo publicará periodicamente os planos de trabalho para a
avaliação de risco das substâncias químicas.
§ 2º A qualquer tempo, diante de novas evidências, as substâncias químicas já
avaliadas podem ser relacionadas novamente nos planos de trabalho de que trata o § 1º deste
artigo para que sejam reavaliadas.
Art. 16. Quando a substância química priorizada para avaliação de risco for
utilizada, entre outros, como ingrediente dos produtos constantes do art. 3º desta Lei sujeitos
a legislação específica, e se seu uso nesse produto for considerado relevante, os riscos à saúde
e ao meio ambiente oriundos desse uso poderão ser avaliados pelo Comitê Técnico de
Avaliação de Substâncias Químicas apenas em relação aos cenários de risco omissos na
legislação específica.
§ 1º As medidas de gerenciamento de risco determinadas pelo Comitê Deliberativo
de Substâncias Químicas não alcançam os produtos constantes do art. 3º desta Lei.
§ 2º O Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas informará o resultado da
avaliação de risco às autoridades competentes pela regulação dos produtos constantes do art.
3º desta Lei, para que decidam sobre eventuais medidas de controle.
Art. 17. Para subsidiar a avaliação de risco, o Comitê Técnico de Avaliação de
Substâncias Químicas utilizará informações e estudos disponíveis em instituições nacionais e
internacionais reconhecidas e poderá demandar a fabricantes e a importadores informações,
estudos e fichas com dados de segurança complementares.
§ 1º Os fabricantes e os importadores poderão apresentar, em caráter
adicional, outras informações, bem como estudos de avaliação de risco já realizados e
apresentados em outros países relacionados à substância química em avaliação no
Brasil.
§ 2º O prazo para fabricantes e para importadores apresentarem as informações e
os estudos complementares requeridos será de 120 (cento e vinte) dias, contado da solicitação
do Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas, prorrogável mediante justificativa
técnica do interessado, e a avaliação de risco somente poderá ser concluída com base nas
informações disponíveis.
§ 3º É facultada aos utilizadores a jusante e a quaisquer outros interessados a
apresentação de informações sobre as substâncias químicas para subsidiar a avaliação de risco.
§ 4º Serão definidos em regulamento os critérios técnicos mínimos para apreciação
das informações apresentadas a fim de subsidiar a avaliação de risco das substâncias químicas.
Art. 18. A realização de testes em animais deverá ser o último recurso para
determinar o perigo de uma substância química e somente poderá ser empregada caso
esgotadas todas as possibilidades de métodos alternativos.
§ 1º Os métodos alternativos à experimentação com animais a que se refere o
caput deste artigo deverão ser reconhecidos cientificamente e apresentar grau de
confiabilidade considerado adequado para a tomada de decisão pelo Comitê Técnico de
Avaliação de Substâncias Químicas.
§ 2º O poder público designará órgão fiscalizador, a fim de que, em consulta com
instituições afetas, estabeleça plano estratégico para promover a utilização de métodos
alternativos à experimentação com animais.
Art. 19. O Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas poderá
constituir grupo consultivo ou convidar especialistas e pesquisadores da academia, da
indústria e da sociedade civil para subsidiar a avaliação de risco das substâncias químicas.
Parágrafo único. O grupo consultivo de que trata o caput deste artigo terá mandato
temporário, a ser definido pelo Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas, e a
participação de seus membros será considerada prestação de relevante serviço público, sem
incidência de remuneração.
Art. 20. As substâncias químicas avaliadas poderão ser submetidas a medidas de
gerenciamento de risco, conforme decisão do Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas.
Art. 21. A decisão do Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas deverá
considerar o resultado da avaliação de risco à saúde e ao meio ambiente e os aspectos sociais,
econômicos e tecnológicos para a adoção das medidas de gerenciamento de risco, conforme
regulamento.
Art. 22. Conforme o resultado da avaliação de risco e mediante apresentação de
relatório fundamentado, o Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas poderá determinar 1
(uma) ou mais das seguintes medidas de gerenciamento de risco:
I - aprimoramento da estratégia de comunicação e divulgação de informações
sobre a substância química;
II - elaboração e implementação, pelos fabricantes e pelos importadores, de planos
e programas com vistas à redução do risco e à adoção de códigos de boas práticas de uso da
substância química;
III - adequação do rótulo e da ficha com dados de segurança da substância química,
da mistura ou do artigo, quando couber;
IV - definição de limites de concentração da substância química em misturas ou em artigos;
V - restrição de produção, de importação, de exportação, de comércio e de uso da
substância química;
VI - exigência de autorização prévia à produção e à importação da substância química;
VII-proibiçãodeprodução,deimportação,deexportação,decomércioedeusoda
substância química.
§ 1º Desde que devidamente justificadas, outras medidas de gerenciamento de
risco poderão ser estabelecidas pelo Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas.
§ 2º Órgãos federais responsáveis por setores que possam ser impactados pelas
medidas de gerenciamento de risco deverão ser consultados previamente à decisão do Comitê
Deliberativo de Substâncias Químicas.
§ 3º O Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas poderá convidar especialistas e
pesquisadores da academia, da indústria e da sociedade civil para subsidiar a tomada de
decisão sobre as medidas de gerenciamento de risco.
Art. 23. As conclusões das avaliações de risco e as sugestões de medidas de
gerenciamento de risco propostas pelo Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias
Químicas serão submetidas a consulta pública antes de sua publicação final, conforme
regulamento.
Art. 24. Os fabricantes e os importadores de substâncias químicas sujeitas a
medidas de gerenciamento de risco poderão ser demandados a prestar informações periódicas
no Cadastro Nacional de Substâncias Químicas, e a periodicidade e as informações a serem
solicitadas deverão ser definidas pelo Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas.
Art. 25. O Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas informará os órgãos e as
entidades federais responsáveis por substâncias químicas, por misturas ou por artigos que já
sejam regulados por meio de legislação específica, quando a substância química em si ou
utilizada como ingrediente de misturas ou de artigos for objeto de medidas de gerenciamento
de risco em uso diverso do já disciplinado, para que adotem as providências cabíveis.
Art. 26. As medidas de gerenciamento de risco que forem determinadas pelo Comitê
Deliberativo de Substâncias Químicas deverão ser cumpridas pelos fabricantes, pelos
importadores e pelos utilizadores a jusante de substâncias químicas, de misturas ou de artigos.
Art. 27. Caberá recurso contra as medidas de gerenciamento de risco determinadas
pelo Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas por razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso a que se refere o caput deste artigo deverá ser apresentado ao Comitê
Deliberativo de Substâncias Químicas, e seu trâmite seguirá os procedimentos e os prazos
estabelecidos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).
§ 2º Os recursos administrativos interpostos por razões de mérito serão
recepcionados quando houver elementos novos a serem considerados ou quando o recorrente
demonstrar que a determinação do Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas:
I - não contribui para o alcance dos objetivos desta Lei;
II - viola entendimento técnico consolidado e pacificado de instituições nacionais
ou internacionais dedicadas ao gerenciamento de risco de substâncias químicas, quando
aplicável;
III - não apresenta a fundamentação para a sua tomada de decisão de forma
suficientemente clara.
Art. 28. Os fabricantes, os importadores e os utilizadores a jusante são responsáveis
pelas substâncias químicas, pelas misturas e pelos artigos que colocam no território nacional.
§ 1º Aos fabricantes e aos importadores de substâncias químicas, mesmo aquelas
presentes em misturas, caberá:
I - prestar informações no Cadastro Nacional de Substâncias Químicas;
II - fornecer informações, estudos e fichas com dados de segurança complementares,
para subsidiar a avaliação de risco da substância química, quando requeridos;
III - apresentar as informações requeridas para as novas substâncias químicas;
IV - atualizar as informações cadastradas, quando houver alteração nos dados;
V - prestar informações adequadas e precisas e mantê-las sempre disponíveis;
VI - cumprir as medidas de gerenciamento de risco determinadas.
§ 2º O utilizador a jusante e a pessoa jurídica importadora, nas operações em que
atuar por conta e ordem de terceiros ou por contrato com encomendantes, não possuem
obrigações quanto à prestação de informações previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º deste
artigo, mas deverão cumprir as medidas de gerenciamento de risco determinadas e manter
disponíveis informações adequadas e precisas sobre suas operações com substâncias químicas,
com misturas e com artigos.
§ 3º O fabricante estrangeiro de substâncias químicas e de misturas exportadas
para o Brasil poderá designar representante exclusivo no País para assumir as tarefas e as
responsabilidades impostas aos importadores nos incisos I, II, III, IV e V do § 1º deste artigo.
Art. 29. As informações apresentadas ao Inventário Nacional de Substâncias
Químicas serão de acesso público, resguardadas aquelas pessoais, nos termos do art. 31 da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e as que
constituírem segredo de indústria ou de comércio, que serão classificadas como sigilosas.
§ 1º Não serão confidenciais os seguintes dados:
I - a identificação da substância química;
II - a declaração de usos recomendados;
III - a classificação de perigo;
IV - os resultados relacionados ao impacto na saúde e no meio ambiente;
V - as conclusões das avaliações de risco.
§ 2º O fabricante ou o importador poderá solicitar, pelo prazo máximo de 5 (cinco)
anos, proteção com relação à divulgação da identidade da substância química e de seu número
de registro no CAS, conforme regulamento.
§ 3º Constituem segredo de indústria ou de comércio, sem prejuízo das demais
normas de tutela à propriedade intelectual, as informações técnicas ou científicas apresentadas
por exigência das autoridades que visem a esclarecer processos ou métodos empregados na
fabricação de substâncias químicas e de misturas e que, se não protegidas por sigilo, poderiam
ocasionar concorrência desleal entre empresas.