CIRCULAR Nº 63, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 6)

ANEXO
1.DO PROCESSO
1.1. Da Petição
1. Em 31 de julho de 2024, a empresa Braskem S.A., protocolou por meio do
Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços petição de início de investigação de prática de dumping nas
exportações para o Brasil de resinas de polietileno, quando originárias dos Estados
Unidos da América (EUA) e do Canadá, e de dano à indústria doméstica decorrente de
tal prática.
2. Em 25 de setembro de 2024, por meio do Ofício SEI nº 6145/2024/MDIC,
foram solicitadas à peticionária, com base no §2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26
de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Antidumping Brasileiro,
informações complementares àquelas fornecidas na petição.
3. A peticionária apresentou, tempestivamente, tais informações, após
prorrogação do prazo inicial.
1.2. Da notificação aos Governos dos EUA e do Canadá
4. Em 8 de novembro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47
do Decreto nº 8.058, de 2013, os Governos do Canadá e dos EUA, por meio de suas
Embaixadas, foram notificados mediante Ofícios SEI nº 7672/2024/MDIC e
7673/2024/MDIC, respectivamente, da existência de petição devidamente instruída,
protocolada no DECOM, com vistas ao início da investigação de dumping de que trata
o presente processo.
1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
5. De acordo com informações constantes da petição, a empresa Braskem é
a única produtora brasileira do produto similar ao investigado.
6. Buscando confirmar tal informação, o DECOM enviou o Ofício SEI nº
6248/2024/MDIC, de 11 de setembro de 2024, à Associação Brasileira da Indústria
Química (Abiquim), solicitando informações relativas às quantidades produzidas e
vendidas no mercado interno brasileiro de resinas de polietileno, bem como informações
relativas à identificação de eventuais outros produtores nacionais deste produto.
7. Em 19 de setembro de 2024, a Abiquim, por meio eletrônico, confirmou
que a única produtora no Brasil do produto similar é a empresa peticionária.
8. Portanto, concluiu-se que, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 37 do
Decreto nº 8.058, de 2013, a petição foi apresentada pela indústria doméstica, tendo
sido cumpridos os requisitos de admissibilidade da petição.
1.4. Das partes interessadas
9. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores
estrangeiros das origens investigadas, os importadores brasileiros do produto investigado
e os Governos dos EUA e do Canadá.
10. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as
empresas produtoras/exportadoras do produto investigado durante o período de
investigação de dumping. Os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto
durante o mesmo período também foram identificados pelo mesmo procedimento.
11. [RESTRITO].
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
12. O produto objeto da investigação são os polímeros de etileno, em formas
primárias, sem carga, com e sem aditivos, com e sem pigmentos, comumente
classificados nos subitens 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00 da Nomenclatura Comum
do Mercosul (NCM).
13. O mercado costumeiramente utiliza o termo polietileno e/ou resina de
polietileno para se referir a esses polímeros, incluindo os copolímeros de etileno e alfa-
olefina. Sendo assim, doravante, o produto objeto da investigação será designado
simplesmente como resinas de polietileno.
14. Os seguintes polímeros/resinas de polietileno não fazem parte do escopo
da investigação:
a) Resinas de polietileno recicladas;
b) Subprodutos de resinas de polietileno;
c) Resinas de polietileno classificadas nos subitens 3901.20.21, 3901.30.10 e
3901.30.90 da NCM; e
d) Resinas de polietileno classificadas na subposição 3901.90 e seus subitens
da NCM.
15. Importante registrar, contudo, que o subitem 3901.90.90 da NCM não
deve ser utilizado para classificar as resinas de polietileno objeto da investigação.
16. A respeito dos produtos excluídos, as resinas de polietileno recicladas
também são chamadas de "Resinas Recicladas Pós-Consumo" (PCR de polietileno), ou
"Resinas Recicladas Pós-Industrial" (PIR de polietileno). As resinas de polietileno
recicladas são fabricadas a partir de resíduos plásticos da indústria ou do consumidor
final, ou seja, não são obtidas por empresas petroquímicas que produzem polietileno a
partir da polimerização do eteno. Essas resinas são classificadas nos mesmos itens da
NCM das resinas "virgens" que são produzidas por empresas petroquímicas.
17. Já os subprodutos de resinas de polietileno são materiais de baixa
qualidade resultantes do curso do processo produtivo do polietileno (resíduos da
produção, como ceras, borras de partida de planta etc.) ou resultantes de outras
adversidades após a produção (como varreduras de materiais, materiais molhados,
materiais vencidos etc.). Subprodutos também podem ser classificados nas mesmas
NCMs das resinas de polietileno.
18. De acordo com as informações da peticionária, o mercado divide as
resinas de polietileno objeto da investigação em famílias: PEAD ou HDPE (Polietileno de
alta densidade / High-density polyethylene); PEBD ou LDPE (Polietileno de baixa
densidade / Low-density polyethylene); PEBDL/PELBD ou LLDPE (Polietileno de baixa
intensidade linear / Linear low-density polyethylene); PEMTL/mPEBDL ou mLLDPE
(Polietileno de baixa densidade linear metaloceno / Metallocene linear low density
polyethylene); e PEUAPM ou UHMWPE (Polietileno de ultra alto peso molecular / Ultra
high molecular weight polyethylene).
19. Importante registrar, contudo, que as resinas de polietileno objeto da
investigação podem ser comercializadas com denominações distintas das famílias
anteriormente mencionadas, a depender do produtor/exportador e do importador
brasileiro.
20. A seguir informações, características e propriedades das resinas de
polietileno em questão, conforme reportado na petição.
21. A resina de polietileno apresenta, geralmente, sua forma final em
grânulos (pellets), de aproximadamente 3 (três) a 5 (cinco) milímetros de diâmetro, ou
em pó, sendo comercializada em diversos subtipos diferentes. Cada subtipo, denominado
grade, possui propriedades específicas obtidas por meio de ajustes dos parâmetros de
processo durante a produção da resina. Normalmente os grânulos são acondicionados
em sacos de 20-25 kg, em big-bags que podem comportar de 700 a 1.400 kg (a
depender do modelo), ou são abastecidos via caminhão graneleiro.
22. Existem diversas tecnologias para produção de polietileno, porém o
processo para obtenção de todos eles consiste na polimerização do monômero de eteno,
na presença de catalisadores e/ou iniciadores de reação. O monômero de eteno utilizado
pode ser obtido a partir de diversas fontes como nafta, gás natural, etanol entre
outras.
23. Comonômeros podem ser utilizados na polimerização juntamente com o
eteno para a produção de diferentes tipos de resinas, em busca de propriedades
diferenciadas. Os comonômeros utilizados para a produção de resinas de polietileno
linear de baixa densidade (PEBDL ou PEMTL) são quaisquer a-olefinas de C3 até C20.
Apesar dessa grande variedade de comonômeros, os mais comumente utilizados são:
propeno, 1-buteno, 1- hexeno e 1-octeno.
24. A estrutura de cada polímero tem influência direta sobre a sua densidade
e suas propriedades mecânicas. Ramificações longas, presentes no polietileno de baixa
densidade (PEBD), por exemplo, diminuem a densidade e facilitam o processamento e
propriedades óticas, enquanto as ramificações curtas, presentes no polietileno linear de
baixa densidade (PEBDL), diminuem a cristalinidade, mas propiciam maior resistência à
tração em relação ao polietileno de baixa densidade.
25. O polietileno produzido por catalisador metalocênico (PEMTL) apresenta
estreita distribuição de peso molecular e distribuição mais uniforme de comonômeros
incorporados às cadeias poliméricas do que o polietileno produzido por outros
catalisadores (PEBDL). Essas características propiciam melhora nas propriedades
mecânicas, óticas e de selagem do produto final.
26. A densidade é uma das propriedades mais importantes das resinas de
polietileno. A densidade do material polietileno está relacionada a sua estrutura
molecular e presença ou não de comonômeros. Em linhas gerais, no polietileno, cadeias
poliméricas mais lineares e com menos ramificações levam a resinas com maiores
densidades (como no caso do PEAD com densidade igual ou superior a 0,94 g/cm3). Com
a introdução de ramificações longas (como no PEBD) ou de comonômeros com
ramificações curtas (como no PEBDL e no PEMTL), a densidade do material resultante é
reduzida e dependente do teor dessas ramificações (quanto mais comonômero e/ou
ramificações, menor a densidade do material).
27. O índice de fluidez (IF) é também uma das principais propriedades da
resina de polietileno. O IF é uma medida da capacidade de escoamento do plástico em
estado fundido sob determinadas condições de temperatura e cisalhamento. Em linhas
gerais, quanto maior o IF, mais facilmente o material flui, porém menor será sua
resistência mecânica. Quanto menor o IF, mais difícil torna-se o processamento, mas em
compensação ganha-se em resistência mecânica. Alguns processos de transformação,
como injeção e extrusão por recobrimento, exigem boa processabilidade, o que leva à
utilização de grades com alto IF. Já outros processos, como extrusão-sopro, extrusão
filmes e tubos, requerem alta resistência mecânica e resistência do fundido, o que leva
à utilização de grades com baixo IF.
28. O polietileno de ultra alto peso molecular (PEUAPM), devido a sua
altíssima massa molar, apresenta alta resistência mecânica e tem índice de fluidez que
tende a zero, sendo inviável seu processamento pelos métodos convencionais de
extrusão ou moldagem por injeção.
29. As petroquímicas fabricam as diferentes famílias de polietileno a partir da
polimerização do monômero de eteno, com a incorporação de aditivos funcionais, cujo
teor típico é da ordem de grandeza de partes por milhão até décimos de percentual.
30. No processo produtivo de algumas petroquímicas, como é o caso da
peticionária, é possível incorporar pigmentos à resina de polietileno na etapa única de
extrusão após a polimerização do monômero. Essas resinas de polietileno pigmentadas
são utilizadas, por exemplo, em aplicações de tubos de água e gás, fios e cabos, entre
outros, onde o produto final pode ser branco, preto ou colorido. Mais de 90% do
volume das resinas de polietileno produzidas por petroquímicas apresenta a
característica de ser natural, ou seja, sem a adição de pigmentos.
31. A diversidade de grades no portifólio visa ao atendimento adequado das
mais diversas formas de transformação de plásticos bem como das aplicações de uso
finais para cada material. Apresenta-se a seguir lista não exaustiva com exemplos de
aplicações para cada família:
a) PEAD: confecção de baldes, tampas para garrafas e frascos, engradados de
bebidas, caixas d'água, bombonas, tanques e tambores de 60 a 250 litros, embalagens
para detergentes, cosméticos e defensivos agrícolas, tubulações de água e gás,
revestimento de tubulações metálica, sacolas plásticas, embalagens flexíveis para
alimentos, fibras e monofilamentos.
b) PEBD: fabricação de filmes para embalagens industriais e agrícolas, filmes
destinados a embalagens de alimentos, filmes laminados e plastificados para alimentos,
embalagens para produtos farmacêuticos e hospitalares, revestimento de fios e cabos
entre outros.
c) PEBDL: em várias aplicações utilizado em misturas com PEAD e/ou PEBD
para fabricação de filmes para uso industrial, embalagens de alimentos, fraldas
descartáveis e absorventes, lonas em geral, revestimento de fios e cabos, tampas
flexíveis para utensílios e caixas d'água.
d) PEMTL: filmes especiais, filmes para uso industrial, bobinas técnicas para
embalagens de alimentos ou industriais onde melhores propriedades mecânicas, óticas e
de selagem são requeridas.
e) PEUAPM: aplicações na indústria de mineração como revestimentos,
misturadores, raspadores, mancais e tubos. Na indústria química, em tubos, bombas,
válvulas, filtros, gaxetas, revestimentos de tanques metálicos e de concreto. Na indústria
alimentícia e bebidas, como guias para linhas de embalagem, transportadores, roletes,
bicos de enchimento e bombas.
32. No Brasil, as resinas de polietileno para contato com alimentos, sejam
importadas ou fabricadas no país, devem atender aos requisitos definidos nos seguintes
regulamentos:
a) Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 91/2001 da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa), de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre "critérios gerais
e classificação de materiais para embalagens e equipamentos em contato com
alimentos";
b) Resolução RDC nº 105/99 da Anvisa, de 19 de maio de 1999, que contém
as disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos para contato com
alimentos;
c) Resolução RDC nº 56/2012 da Anvisa, de 16 de novembro de 2012, que
dispõe sobre a lista positiva de monômeros e outras substâncias iniciadoras e polímeros
autorizados para elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com
alimentos; e
d) Resolução RDC nº 326/2019 da Anvisa, de 3 de dezembro de 2019, que
estabelece a lista positiva de aditivos para materiais plásticos e revestimentos
poliméricos em contato com alimentos.
33. Além disso, para aprovação das resinas de polietileno para contato com
fármacos, elas devem atender aos requisitos da Farmacopeia Brasileira contidos nos
capítulos destinados a polietileno para uso com fármacos. A Farmacopeia Brasileira
vigente é a 6ª Edição.
34. Outras normas e regulamentos podem ser aplicáveis ao polietileno, a
depender da aplicação para a qual se destine ao longo da cadeia produtiva.
Normalmente as normas técnicas estão mais relacionadas ao produto plástico acabado.
Considerando as diversas aplicações para as quais o polietileno pode ser destinado,
desde os produtos intermediários até os produtos finais, não é possível fornecer lista
exaustiva dessas normas e regulamentos técnicos.
35. Conforme informado, as importações das resinas de polietileno objeto da
investigação são realizadas por transformadores (usuários finais), traders e outras
petroquímicas.
36. Por fim, a peticionária reportou que não existem diferenças significativas
entre o seu processo produtivo e o utilizado na fabricação do produto objeto nas origens
sob análise. Assim, remete-se à descrição contida no item 2.3 deste documento com
relação ao detalhamento desse processo.
2.2. Da classificação e do tratamento tarifário
37. As importações do produto do objeto da investigação são normalmente
classificadas nos subitens 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00 da Nomenclatura Comum
do Mercosul (NCM). Apresentam-se, a seguir, as descrições desses subitens tarifários:
.NCM Descrição
.39 Plástico e suas obras.
.39.01 Polímeros de etileno, em formas primárias.
.3901.10 - Polietileno de densidade inferior a 0,94
.3901.10.20 Com carga
.3901.10.30 Sem carga
.3901.20 - Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94
.3901.20.1 Com carga
.3901.20.11 Vulcanizado, de densidade superior a 1,3
.3901.20.19 Outros
.3901.20.2 Sem carga
.3901.20.21 Vulcanizado, de densidade superior a 1,3
.3901.20.29 Outros
.3901.30 - Copolímeros de etileno e acetato de vinila
.3901.30.10 Nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo
.3901.30.90 Outros
.3901.40.00 - Copolímeros de etileno e alfa-olefina, de densidade inferior a 0,94
3901.90 - Outros
38. Cabe registrar, conforme Resolução GECEX nº 272/2021, que a
classificação tarifária do produto objeto da investigação passou por alteração em razão
da adaptação da NCM e da Tarifa Externa Comum (TEC) à Edição de 2022 do Sistema
Harmonizado (SH-2022). Assim, os produtos, classificados atualmente nos subitens
3901.10.30 e 3901.40.00 eram classificados, até 31 de março de 2022, nos subitens
3901.10.10 e 3901.10.92, a depender de suas características.
39. As alíquotas do imposto de importação aplicadas na internação do
produto objeto da investigação no Brasil foram alteradas ao longo do período de
investigação de dano.
40. A alíquota do Imposto de Importação de 14%, em vigor quando do início
do período de investigação de dano por força da Resolução GECEX nº 125/2016, foi
reduzida para 12,6% pela Resolução GECEX nº 269/2021, de 4 de novembro de 2021,
entrando em vigor em 12 de novembro de 2021 e com vigência prevista até 31 de
dezembro de 2022.
41. A Resolução GECEX nº 272/2021, de 19 de novembro de 2021, manteve
o corte anterior de 10% nas alíquotas.
42. A Resolução GECEX nº 318/2022, de 24 de março de 2022, revogou a
Resolução GECEX nº 269/2021, mas a redução para 12,6% permaneceu vigente por conta
da Resolução GECEX nº 272/2021.
43. A Resolução GECEX nº 353/2022, de 22 de maio de 2022, alterou a
Resolução GECEX nº 272/2021, reduzindo a alíquota para 11,2%, a partir de 1º de junho
de 2022, e estendendo o prazo da redução até 31 de dezembro 2023.
44. A Resolução GECEX nº 381/2022, de 3 de agosto de 2022,
especificamente para o produto classificado no subitem 3901.40.00 da NCM, reduziu a
alíquota para 3,30%, para o período de 4 de agosto de 2022 até 4 de agosto de 2023.
A Resolução GECEX nº 459/2023, de 17 de março de 2023, por outro lado, manteve a
redução de 11,2% para 3,30% somente até 31 de março de 2023.
45. Por fim, a Resolução GECEX nº 391/2022, de 23 de agosto de 2022,
incorporou a decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) 08/2022, reduzindo a
Tarifa Externa Comum (TEC), em caráter definitivo, para 12,6%. Contudo, até 27/11/2023
a alíquota reduzida de 11,2% continuou em vigência.
46. O quadro a seguir resume as alíquotas do Imposto de Importação e
períodos de vigência, conforme exposto acima.
.NCM / Período .01/04/2019 a
11/11/2021
.12/11/2021 a
31/05/2022
.01/06/2022 a
04/08/2022
.05/08/2022 a
31/03/2023
.01/04/2023 a
27/11/2023
28/11/2023 a
hoje
.3901.10.30 .14,00% .12,60% .11,20% .11,20% .11,20% 12,60%
.3901.20.29 .14,00% .12,60% .11,20% .11,20% .11,20% 12,60%
.3901.40.00 .14,00% .12,60% .11,20% .3,30% .11,20% 12,60%
47. Já no quadro seguinte constam as preferências tarifárias vigentes
relacionadas ao produto objeto da investigação.
.Acordo / Bloco / País .Nomenclatura .Código Preferência
.ACE 18 - Mercosul - Argentina - Paraguai -
Uruguai
.NCM .3901.10.30,
3901.20.29 e
3901.40.00
100%
.ACE 69 - Venezuela .NALADI .3901.10.00 e
3901.20.00
100%
.AAP.CE 36 - Bolívia .NALADI .3901.10.00 e
3901.20.00
100%
.ACE 59 - Equador .NALADI .3901.10.00 e
3901.20.00
100%
.ACE 59 - Colômbia .NALADI .3901.10.00 e
3901.20.00
100%
.ACE 58 - Peru .NALADI .3901.10.00 e
3901.20.00
100%
.ACE 72 - Colômbia .NALADI .3901.10.00 e
3901.20.00
100%
.AAP.CE 35 - Chile .NALADI .3901.10.00 e
3901.20.00
100%
.ALC Mercosul-Egito .NCM .3901.10.30 e
3901.20.29
100%
ALC Mercosul-Egito NCM 3901.40.00 80% (vigente)
90% (01/09/2025)
. . . 100% (01/09/2026)
.ALC Mercosul-Israel .NCM .3901.10.30 100%
ALC Mercosul-Israel NCM 3901.20.29 e
3901.40.00
0%
2.3. Do produto fabricado no Brasil
48. De acordo com informado na petição as resinas de polietileno são uma
commodity, e, sendo assim, as propriedades e características detalhadas no item 2.1
deste documento também podem ser consideradas para o produto similar fabricado no
Brasil.
49. Dessa forma, o produto similar fabricado no Brasil pode também ser
definido como: polímeros de etileno, em formas primárias, sem carga, com e sem
aditivos, com e sem pigmentos, comumente classificados nos subitens 3901.10.30,
3901.20.29 e 3901.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
50. Da mesma forma, o produto similar fabricado no Brasil também visa o
atendimento das diversas aplicações na indústria de transformação de plástico. A seguir,
lista não exaustiva com exemplos dessas aplicações para cada família:
a) PEAD: confecção de baldes, tampas para garrafas e frascos, engradados de
bebidas, caixas d'água, bombonas, tanques e tambores de 60 a 250 litros, embalagens
para detergentes, cosméticos e defensivos agrícolas, tubulações de água e gás,
revestimento de tubulações metálica, sacolas plásticas, embalagens flexíveis para
alimentos, fibras e monofilamentos;
b) PEBD: fabricação de filmes para embalagens industriais e agrícolas, filmes
destinados a embalagens de alimentos, filmes laminados e plastificados para alimentos,
embalagens para produtos farmacêuticos e hospitalares, revestimento de fios e cabos
entre outros;
c) PEBDL: em várias aplicações utilizado em misturas com PEAD e/ou PEBD
para fabricação de filmes para uso industrial, embalagens de alimentos, fraldas
descartáveis e absorventes, lonas em geral, revestimento de fios e cabos, tampas
flexíveis para utensílios e caixas d'água;
d) PEMTL: filmes especiais, filmes para uso industrial, bobinas técnicas para
embalagens de alimentos ou industriais onde melhores propriedades mecânicas, óticas e
de selagem são requeridas; e
e) PEUAPM: aplicações na indústria de mineração como revestimentos,
misturadores, raspadores, mancais e tubos. Na indústria química, em tubos, bombas,
válvulas, filtros, gaxetas, revestimentos de tanques metálicos e de concreto. Na indústria
alimentícia e bebidas, como guias para linhas de embalagem, transportadores, roletes,
bicos de enchimento e bombas.
51. No Brasil, as resinas de polietileno para contato com alimentos, sejam
importadas ou fabricadas no país, devem atender aos requisitos definidos nos seguintes
regulamentos:
a) Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 91/2001 da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa), de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre "critérios gerais
e classificação de materiais para embalagens e equipamentos em contato com
alimentos";
b) Resolução RDC nº 105/99 da Anvisa, de 19 de maio de 1999, que contém
as disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos para contato com
alimentos;
c) Resolução RDC nº 56/2012 da Anvisa, de 16 de novembro de 2012, que
dispõe sobre a lista positiva de monômeros e outras substâncias iniciadoras e polímeros
autorizados para elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com
alimentos; e
d) Resolução RDC nº 326/2019 da Anvisa, de 3 de dezembro de 2019, que
estabelece a lista positiva de aditivos para materiais plásticos e revestimentos
poliméricos em contato com alimentos.
52. Além disso, para aprovação das resinas de polietileno para contato com
fármacos, elas devem atender aos requisitos da Farmacopeia Brasileira contidos nos
capítulos destinados a polietileno para uso com fármacos. A Farmacopeia Brasileira
vigente é a 6ª Edição.
53. Outras normas e regulamentos podem ser aplicáveis ao polietileno, a
depender da aplicação para a qual se destine ao longo da cadeia produtiva.
Normalmente as normas técnicas estão mais relacionadas ao produto plástico acabado.
Considerando as diversas aplicações para as quais o PE pode ser destinado, desde os
produtos intermediários até os produtos finais, não é possível fornecer lista exaustiva
dessas normas e regulamentos técnicos.
54. Ademais, de acordo com o constante da petição, o produto similar
fabricado no Brasil é comercializado diretamente para a indústria transformadora de
plástico, bem como para a revendedores/comerciantes de resinas.
55. Por fim, segue a descrição das etapas do processo produtivo das resinas
de polietileno fabricadas pela peticionária, tal qual apresentado na petição:
a) A produção de polietileno usa como principal matéria-prima o eteno. O
eteno de origem fóssil é produzido nas unidades de primeira geração pelo craqueamento
térmico de nafta, gás natural ou etano. O eteno de origem renovável é produzido em
fornos que promovem a desidratação do etanol;