ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.676, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.676, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.398581/2024-79 declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ENIND ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 69.005.858/0001-45 e matrícula CEI da obra nº
90.016.13705/78.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
de geração de energia elétrica denominado "EOL Itaúna I", objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.401, de 17.08.2021, aprovado pela Portaria nº 2052/SPTE/MME,
de 16.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Estado do Rio Grande do
Norte, com prazo estimado de execução da obra de 12.01.2023 a 31.03.2025, de cuja
titularidade da empresa EDP Renováveis Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
09.334.083/0001-20, foi transferida à empresa Central Eólica Itaúna I S.A., CNPJ
47.027.381/0001-66, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº
677, de 13.11.2023, publicado no DOU de 14/11/2023.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação, a pessoa jurídica
identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços
com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.677,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.547329/2024-08, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA
S/A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 53.191.447/0001-51, nos termos da Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
transmissão de energia elétrica denominado Lote 04 do Leilão nº 01/2024-ANEEL (Contrato
de Concessão nº 07/2024-ANEEL, celebrado em 28 de junho de 2024), de sua titularidade,
enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.840, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
ANEXO IV, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de
Minas e Energia (publicada no DOU nº 181, de 18.09.2024), sem CNO informado, localizado
nos Municípios de Branquinha, Messias, Murici, Santana Do Mundaú e União Dos Palmares,
Estado de Alagoas; Municípios de Capim, Cuité de Mamanguape, Curral De Cima, Pedro
Regis, Alhandra, Arara, Conde, Cruz Do Espirito Santo, Itapororoca, Jacaraú, João Pessoa,
Mamanguape, Pedras De Fogo, Pilões, Santa Rita, Sapé, Serraria E Solânea, Estado da
Paraíba; Municípios de Correntes, Goiana, Igarassu, Itaquitinga, Palmeirina, São João e
Itambé, Estado de Pernambuco; Munícipios de Brejinho, Ceará-Mirim, Espirito Santo, Ielmo
Marinho, Lagoa De Pedras, Macaíba, Montanhas, Monte Alegre, Nova Cruz, Passagem,
Pedro Velho, São Gonçalo do Amarante, Várzea e Vera Cruz, Estado do Rio Grande do
Norte, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.04.2024 a 31.05.2029.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.678,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.547342/2024-59, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GRANDE SERTAO II TRANSMISSORA DE ENERGIA
S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 50.232.311/0001-54, nos termos da Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
transmissão de energia elétrica denominado Lote 06 do Leilão nº 01/2024-ANEEL (Contrato
de Concessão nº 09/2024-ANEEL, celebrado em 28 de junho de 2024), de sua titularidade,
enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.840, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
ANEXO VI, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de
Minas e Energia (publicada no DOU nº 181, de 18.09.2024), sem CNO informado, localizado
nos Municípios de Aracatu, Brumado, Ituaçu, Jussiape, Piripá, Presidente Jânio Quadros, Rio
de Contas e Maetinga, Estado da Bahia; Municípios de Aricanduva, Berizal, Jenipapo de
Minas, Ninheira, Agua Boa, Araçuaí, Capelinha, Chapada do Norte, Conceição de Mato
Dentro, Coronel Murta, Dores de Guanhães, Ferros, Francisco Badaró, Guanhães, Itabira,
Itambé Do Mato Dentro, Itinga, Minas Novas, Passabém, Rubelita, Sabinópolis, Salinas, São
Joao do Paraiso, São Joao Evangelista, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São
Sebastiao do Maranhão, São Sebastiao do Rio Preto, Senhora do Porto, Taiobeiras e Virgem
da Lapa, Estado de Minas Gerais, com prazo inicialmente estimado de execução de
01.04.2024 a 30.11.2029.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.679,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.547345/2024-92, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica GRANDE SERTAO III TRANSMISSORA DE
ENERGIA S/A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 48.400.777/0001-70, nos termos da
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007
e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
transmissão de energia elétrica denominado Lote 14 do Leilão nº 01/2024-ANEEL
(Contrato de Concessão nº 17/2024-ANEEL, celebrado em 28 de junho de 2024), de sua
titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.840, DE 16 DE
SETEMBRO DE 2024 ANEXO XIII, da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 181, de
18.09.2024), sem CNO informado, localizado nos Municípios de Ourolândia, América
Dourada, Barro Alto, João Dourado, Abaíra, Boninal, Canarana, Iraquara, Jussiape,
Morro do Chapéu, Mucugê, Piatã, Seabra, Souto Soares e São Gabriel, Estado da Bahia,
com prazo inicialmente estimado de execução de 01.04.2024 a 30.11.2029.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP
e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao
projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO