ATO Nº 15.907, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

ATO Nº 15.907, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.062150/2024-18. Homologa o valor da Unidade de Tarifação
para Telefone de Uso Público - TUP, o VTP, para as Concessionárias do STFC, na
modalidade de Serviço Local, TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL S.A.
TELECOMUNICAÇÕES, ALGAR TELECOM S.A. e OI S.A. no valor de R$ 0,14100, com
impostos e contribuições sociais.
Homologa, na forma do Anexo a este Ato, os valores tarifários máximos dos
Planos Básicos do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidade do Serviço Local,
das Concessionárias do STFC TELEFÔNICA BRASIL S.A., SERCOMTEL S.A.
TELECOMUNICAÇÕES, ALGAR TELECOM S.A. e OI S.A., líquidos de impostos e contribuições
sociais.
Estabelece que a nova data-base para futuros reajustes tarifários da
Concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A. será a data de vigência dos valores homologados
por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações - IST relativo ao mês
de junho de 2024 como básico para o cálculo do reajuste.
Estabelece que a nova data-base para futuros reajustes tarifários da
Concessionária ALGAR TELECOM S.A. será a data de vigência dos valores homologados por
este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações - IST relativo ao mês de
abril de 2024 como básico para o cálculo do reajuste.
Estabelece que a nova data-base para futuros reajustes tarifários da
Concessionária SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES será a data de vigência dos valores
homologados por este Ato, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações - IST
relativo ao mês de junho de 2024 como básico para o cálculo do reajuste.
Estabelece que a nova data-base para futuros reajustes tarifários da
Concessionária OI S.A. será a data de vigência dos valores homologados por este Ato,
tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações - IST relativo ao mês de junho de
2024 como básico para o cálculo do reajuste.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho