ATO Nº 15.332, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DÉBITOS JUDICIALIZADOS
TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ADESÃO
1. ______________, (qualificação completa), doravante denominada OPTANTE,
requeiro minha adesão ao PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE ACORDOS PARA CRÉDITOS
(PRAECT 3 - REFIS POSTAL 3) DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS,
doravante denominada ECT, Empresa Pública Federal, instituída nos moldes do Decreto-Lei
n° 509/69, com estatuto social aprovado pelo Decreto nº 8.016/13, inscrita no CNPJ sob
o n° 34.028.316/0001-03, com sede no SBN, Conjunto 3, Bloco A, Edifício Sede dos
Correios, CEP: 70002-900, Brasília/DF.
1.1 O presente termo de adesão é irrenunciável e irretratável e servirá como
instrumento de acordo para ser homologado em Juízo como acordo nos termos do art.
487, III, "b" e "c" da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) c/c Lei n° 9.469/97.
1.2 a OPTANTE declara que os signatários deste pedido têm poderes para
confessar, transigir e renunciar o direito, conforme instrumento de procuração anexo
(anexar procuração).
CLÁUSULA SEGUNDA - DO DÉBITO
2. A presente adesão refere-se ao débito de R$ ______________ (indicar valor
cobrado pela ECT), referente ao processo n°______________ (indicar o número do
processo judicial, do processo administrativo, da carta de cobrança emitida pela ECT), em
trâmite na ______________ (indicar a Vara ou Tribunal em que o processo tramita ou área
administrativa da ECT); ou
2.1 A presente adesão refere-se ao débito de R$ ______________ (indicar valor
cobrado pela ECT), referente à (às) fatura(s) de número(s) ______________, decorrente(s)
do(s) contrato(s) de número(s) ______________ .
CLÁUSULA TERCEIRA - DA MODALIDADE DE PAGAMENTO
3. A OPTANTE solicita o pagamento do seu débito na modalidade abaixo
indicada, bem como confessa irrevogável e irretratavelmente o valor devido, nos termos
dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), aceitando todas as
condições estabelecidas no PRAECT 3 - REFIS POSTAL, nos termos do regulamento
publicado em Diário Oficial, além de renunciar expressamente o direito de impugnar o
crédito da ECT, inclusive desistindo das reconvenções e ações de cobrança conexas com a
renúncia do direito nelas vindicados, nos termos do art. 487, "c" da Lei nº 13.105/15
(Código de Processo Civil)
( ) I - pagamento à vista e em dinheiro do total do valor da dívida corrigida
monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento do débito originário até a data da
adesão ao programa, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e isenção
da cobrança da multa prevista nos contratos, acrescidos de honorários advocatícios de
10% (dez por cento);
( ) II - parcelamento em até ___ vezes (máximo de 60) do valor da dívida
corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento do débito originário até a
data da adesão ao programa, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora
e isenção da cobrança da multa prevista nos contratos, acrescidos de honorários
advocatícios de 10% (dez por cento);
3.1.1 Não será concedido desconto de quaisquer outras multas que não
aquelas previstas na presente cláusula.
3.1.2 O valor de cada prestação mensal referentes à opção II será acrescido de
juros proporcionais a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) ao ano.
3.1.3 No caso de parcelamento, os honorários advocatícios também serão
parcelados, incidindo no importe de 10% sobre cada parcela.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO
4. A OPTANTE autoriza a ECT a consolidar a dívida, corrigindo-a
monetariamente e atualizando, conforme modalidade acima indicada, bem como acrescê-
la do pagamento de honorários advocatícios;
4.1 A ECT não pagará honorários aos advogados da OPTANTE;
4.2 Todas as despesas processuais ficarão a cargo da OPTANTE;
4.3 A ECT disponibilizará chave PIX ou expedirá boleto para pagamento da
dívida consolidada, na modalidade escolhida, que deverão ser pagos, desde já, pela
OPTANTE, nas datas de vencimento que constarão do título, independentemente da data
de homologação pelo Juízo.
4.4 Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido será atualizado
financeiramente, entre a data do vencimento e a data da efetiva compensação do crédito
aos CORREIOS, de acordo com a variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e
Custódia - SELIC Meta, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e demais cominações
legais, independentemente de notificação. Neste caso, os encargos decorrentes do atraso
de pagamento serão cobrados em boleto emitido separadamente ao do acordo.
CLÁUSULA QUINTA - DOS GRAVAMES E DEPÓSITOS
5.1 Caso existam, a OPTANTE requer a manutenção dos gravames decorrentes
de arrolamento de bens, de medida cautelar ou qualquer outra ação judicial até a quitação
da dívida.
5.2 Caso existam, a OPTANTE autoriza que os depósitos em espécie vinculados
aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do PRAECT sejam automaticamente
transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da ECT, até o montante
necessário para quitação da dívida;
CLÁSULA SEXTA - DA EXCLUSÃO
6. A exclusão da OPTANTE implicará na exigibilidade imediata da totalidade do
débito confessado e ainda não pago, bem como a automática execução da garantia
prestada, caso existente, quando ocorrer:
I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas alusivas ao débito principal;
II - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do
interessado como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
III - a decretação de recuperação judicial, falência ou extinção, pela liquidação,
da pessoa jurídica optante;
6.1. Na hipótese de exclusão do OPTANTE do PRAECT:
I - será apurado o valor original do débito corrigido monetariamente pelo
índica da Justiça Federal, com incidência dos acréscimos legais, multa e juros, até a data
da rescisão, cancelando-se todos os descontos concedidos e aplicando-se multa rescisória
de 10% sobre o valor inadimplido acrescido dos valores recalculados na forma deste
inciso;
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as parcelas pagas em espécie,
com acréscimos legais até a data da rescisão.
III - o instrumento de acordo homologado servirá como título executivo
judicial.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7. O presente termo de adesão e instrumento de acordo não implica novação
de dívida;
7.1 Aprovado o termo de adesão e instrumento de acordo pela ECT,
consolidada a dívida e expedido documento de cobrança, seus advogados o subscreverão,
e o encaminharão para homologação no Juízo competente.
ANEXO II
DÉBITOS ADMINISTRATIVOS - CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR
TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ADESÃO
1. ______________, (qualificação completa), doravante denominada OPTANTE,
requeiro minha adesão ao PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE ACORDOS PARA CRÉDITOS
(PRAECT 3 - REFIS POSTAL 3) DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS,
doravante denominada ECT, Empresa Pública Federal, instituída nos moldes do Decreto-Lei
n° 509/69, com estatuto social aprovado pelo Decreto nº 8.016/13, inscrita no CNPJ sob
o n° 34.028.316/0001-03, com sede no SBN, Conjunto 3, Bloco A, Edifício Sede dos
Correios, CEP: 70002-900, Brasília/DF.
1.1 O presente termo de adesão é irrenunciável e irretratável e servirá como
título executivo extrajudicial, nos termos do código de processo civil.
1.2 a OPTANTE declara que os signatários deste pedido têm poderes para
confessar, transigir e renunciar o direito, conforme previsão constante no Contrato Social.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO DÉBITO
2. A presente adesão refere-se ao débito atualizado até a data da assinatura do
termo: R$ ______________ (indicar valor cobrado pela ECT)
2.1 A presente adesão refere-se ao(s) débito(s) Nominal(is) de R$
______________ (indicar valor cobrado pela ECT), referente à (às) fatura(s) de número(s)
______________, decorrente(s) do(s) contrato(s) de número(s) ______________.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA MODALIDADE DE PAGAMENTO
3. A OPTANTE solicita o pagamento do seu débito na modalidade abaixo
indicada, bem como confessa irrevogável e irretratavelmente o valor devido, nos termos
dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), aceitando todas as
condições estabelecidas no PRAECT 3 - REFIS POSTAL, nos termos do regulamento
publicado em Diário Oficial, além de renunciar expressamente o direito de impugnar o
crédito da ECT, inclusive desistindo das reconvenções e ações de cobrança conexas com a
renúncia do direito nelas vindicados, nos termos do art. 487, "c" da Lei nº 13.105/15
(Código de Processo Civil)
( ) I - pagamento à vista e em dinheiro do total do valor da dívida corrigida
monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento do débito originário até a data da
adesão ao programa, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e isenção
da cobrança da multa prevista nos contratos.
( ) II - parcelamento em até ___ vezes (máximo de 60) do valor da dívida
corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento do débito originário até a
data da adesão ao programa, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora
e isenção da cobrança da multa prevista nos contratos;
3.1.1 Não será concedido desconto de quaisquer outras multas que não
aquelas previstas na presente cláusula.
3.1.2 O valor de cada prestação mensal referentes à opção II será acrescido de
juros proporcionais a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) ao ano.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO
4. A OPTANTE autoriza a ECT a consolidar a dívida, corrigindo-a
monetariamente e atualizando, conforme modalidade acima indicada;
4.1 A ECT não pagará honorários aos advogados da OPTANTE;
4.3 A ECT disponibilizará chave PIX ou expedirá boleto para pagamento da
dívida consolidada, na modalidade escolhida, que deverão ser pagos, desde já, pela
OPTANTE, nas datas de vencimento que constarão do título;
4.4 Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido será atualizado
financeiramente, entre a data do vencimento e a data da efetiva compensação do crédito
aos CORREIOS, de acordo com a variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e
Custódia - SELIC Meta, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e demais cominações
legais, independentemente de notificação. Neste caso, os encargos decorrentes do atraso
de pagamento serão cobrados em boleto emitido separadamente ao do acordo.
CLÁUSULA QUINTA- DA EXCLUSÃO
5. A exclusão da OPTANTE implicará na exigibilidade imediata da totalidade do
débito confessado e ainda não pago, bem como a automática execução da garantia
prestada, caso existente, quando ocorrer:
I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas alusivas ao débito principal;
II - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do
interessado como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
III - a decretação de recuperação judicial, falência ou extinção, pela liquidação,
da pessoa jurídica optante;
5.1. Na hipótese de exclusão do OPTANTE do PRAECT:
I - será apurado o valor original do débito corrigido monetariamente pelo
índice da Justiça Federal, com incidência dos acréscimos legais, multa e juros, até a data
da rescisão, cancelando-se todos os descontos concedidos e aplicando-se multa rescisória
de 10% sobre o valor inadimplido acrescido dos valores recalculados na forma deste
inciso;
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as parcelas pagas em espécie,
com acréscimos legais até a data da rescisão.
III - o instrumento de acordo servirá como título executivo judicial.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6. O presente termo de adesão e instrumento de acordo não implica novação
de dívida;
6.1 Aprovado o termo de adesão e instrumento de acordo pela ECT,
consolidada a dívida e expedido documento de cobrança, todos os documentos deverão
ser assinados pelos responsáveis legais e enviados à Central de Serviços Financeiros -
CEFIN, por meio dos canais de atendimento instituídos para este fim.