ATO Nº 15.332, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO Nº 15.332, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53516.001207/2024-33. Transfere a autorização para explorar o
Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) expedida à TELEFONARNET TELECOMUNICAÇÕES
LTDA, CNPJ nº 27.924.375/0001-02, por intermédio do Ato nº 11014, de 07/08/2017,
publicado no DOU de 25/08/2017, para a empresa ISPX SOLUCOES EM
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 19.486.259/0001-12.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 15.798 - Processo nº 53500.091567/2024-98. Expede autorização à CLICK NET SERVICOS
DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 36.430.649/0001-90, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 15.800 - Processo nº 53500.090327/2024-76. Expede autorização à AKVA COMERCIO E
SOLUCOES EM TI LTDA, CNPJ/MF nº 30.343.967/0001-37, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 15.801 - Processo nº 53500.090001/2024-49. Expede autorização à EVEX TELECOM
LTDA, CNPJ/MF nº 47.255.371/0001-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 15.811 - Processo nº 53500.043969/2021-33. declara extinta, por renúncia, a partir de
11/12/2023, a autorização outorgada a SUA TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 20.810.385/0001-
60, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 15.815 - Processo nº 53500.089471/2024-60. declara extinta, por renúncia, a partir de
31/10/2024, a autorização outorgada a MIRIELY DE LIMA MORETTI BERNARDES, CNPJ/MF
nº 08.571.643/0001-05, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 15.866 - Processo nº 53500.090471/2024-11. Expede autorização à A.S.L. REPRESENTACOES
LTDA, CNPJ/MF nº 49.450.652/0001-17, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 15.869 - Processo nº 53500.076749/2024-39. Expede autorização a ANDRE DE ARAUJO
SILVA, CPF nº ***.041.711-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DESPACHO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O Presidente da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, de acordo
com suas atribuições legais, aprova e institui o PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE ACORDOS
DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (PRAECT 3 - REFIS POSTAL 3):
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE ACORDOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA CRÉDITOS (PRAECT 3 - REFIS POSTAL 3)
Art. 1° Fica instituído o Programa de Realização de Acordos da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos para créditos judicializados e de pequeno valor
cobrados na via administrativa, com observância das diretrizes expostas a seguir:
§1º Poderão ser objeto de Acordo, na forma do PRAECT 3, os créditos cíveis da
ECT que estejam judicializados ou ainda de pequeno valor cobrados na via administrativa.
Considera-se créditos de pequeno valor as fatura ou conjunto de faturas cobradas na via
administrativa que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o mesmo devedor,
até a data de publicação do acordo no Diário Oficial da União (DOU).
§2º Não poderão ser objeto de Acordo, na forma do PRAECT 3, quaisquer
valores pendentes de pagamento à ECT, vencidos ou vincendos, constituídos ou não, sejam
decorrentes de contratos administrativos, comerciais ou quaisquer outras formas, inclusive
títulos executivos, se ainda não judicializados, excetuados os créditos de pequeno valor.
§3º Não poderão ser objeto de Acordo, na forma do PRAECT 3, os créditos da
ECT referentes a danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, conforme
dispõe o art. 17, §1º da Lei n° 8.429/92, ações civis públicas de ressarcimento nos termos
da Lei n° 7.347/85, bem como os valores cobrados pela ECT a título de legitimação
extraordinária em ações civis cuja titularidade do direito seja de terceiros, ou ações que, de
qualquer forma, a ECT atue como substituta processual ou interessada, inclusive Tomadas
de Contas decorrentes de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União.
§4º Não poderão ser objeto de Acordo, na forma do PRAECT 3, os créditos da
ECT no âmbito tributário, previdenciário, inclusive os relativos a quaisquer discussões
referentes a previdência privada (POSTALIS), bem como os créditos trabalhistas, inclusive
os decorrentes de sanção disciplinar.
§5º Nos processos que tenham intervenção do Ministério Público, o parquet
deverá se manifestar previamente sobre o acordo.
§6º Nos processos em que haja reconvenção contra a ECT, ou ações de
cobrança conexas, as partes interessadas deverão desistir das reconvenções ou ações de
cobrança conexas, com a renúncia do direito nelas invocadas, nos termos do art. 487, "c"
da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil).
Art. 2º. O PRAECT 3 terá vigência de 180 (cento e oitenta dias) dias contados
a partir da publicação deste instrumento no Diário Oficial da União, podendo a critério da
ECT ser prorrogável.
§1º. A área jurídica deverá ofertar o acordo nos casos elegíveis mediante
comunicação dirigida às partes interessadas.
§2º. Na referida comunicação conterá cópia do inteiro teor deste programa,
com advertência de que os interessados terão 15 (quinze dias) para aderir aos seus
termos, mediante encaminhamento TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO
devidamente preenchido (anexo I), indicando uma das modalidades de pagamento,
conforme art. 3º.
§3º. A área de comunicação da ECT dará ampla divulgação ao PRAECT 3.
§4º. Qualquer interessado cujo processo seja elegível e que não tenha sido
comunicado pela área jurídica ou financeira da ECT poderá solicitar sua inclusão no
PRAECT 3, mediante solicitação dirigida à área jurídica ou financeira, com a indicação da
modalidade de pagamento desejada, nos termos do art. 3º, dentro do prazo de vigência
estabelecido no caput do art. 2º, sendo que referida solicitação será objeto de análise
quanto a sua elegibilidade, podendo ser rejeitada caso não se enquadre nos critérios
previstos no art. 1º.
§5º. Em nenhuma hipótese será aceito pedido de adesão formulado após o
término da vigência do PRAECT 3.
§ 6º A adesão ao PRAECT 3 implica aos devedores da ECT:
I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o
PRAECT 3, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo
Civil), e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste
Programa, bem como a renúncia expressa do direito de impugnar o crédito da ECT,
solicitando o seu pagamento pela modalidade desejada;
II - a desistência das reconvenções ou ações de cobrança conexas propostas
pelos devedores da ECT, com a renúncia do direito nelas invocadas, nos termos do art.
487, "c" da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil);
III - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos, sob pena de
exclusão, conforme disposto no art. 9º.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Art. 3° Os devedores poderão liquidar os débitos abrangidos pelo PRAECT 3
mediante a opção por uma das seguintes modalidades:
I - pagamento à vista e em dinheiro do total do valor da dívida corrigida
monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento do débito originário até a data da
adesão ao programa, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e isenção
da cobrança da multa prevista nos contratos, acrescidos de honorários advocatícios de
10% (dez por cento);
II - parcelamento em até 60 (sessenta) vezes do valor da dívida corrigida
monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento do débito originário até a data da
adesão ao programa, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e isenção
da cobrança da multa prevista nos contratos, acrescidos de honorários advocatícios de
10% (dez por cento);
§1º Para os créditos de pequeno valor, cobrados administrativamente, não
haverá acréscimo de honorários advocatícios.
§2º Não será concedido desconto de quaisquer outras multas que não aquelas
previstas no presente artigo.
§3º O valor de cada prestação mensal referentes à opção II será acrescido de
juros proporcionais a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) ao ano.
§4º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem
reais);
§5º Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido será atualizado
financeiramente, entre a data do vencimento e a data da efetiva compensação do crédito
aos CORREIOS, de acordo com a variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e
Custódia - SELIC Meta, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e demais cominações
legais, independentemente de notificação. Neste caso, os encargos decorrentes do atraso
de pagamento serão cobrados em boleto emitido separadamente ao do acordo.
CAPÍTULO III
DA ADESÃO AO PRAECT
Art. 4° A adesão ao PRAECT 3 dar-se-á mediante TERMO DE ADESÃO E
INSTRUMENTO DE ACORDO (Anexo I) a ser protocolado pela parte interessada na
respectiva sede da Superintendência Estadual da ECT (ou da Administração Central da ECT
caso o processo seja conduzido por esta área), localizada na correspondente jurisdição do
Juízo em que tramite o feito, ou na Central de Serviços Financeiros - CEFIN, por meio dos
canais de atendimento instituídos para este fim.
§1° Deverão ser formalizados TERMOS DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE
ACORDO distintos para:
I - cada processo judicial;
II - cada crédito de pequeno valor cobrado na via administrativa.
§2º No TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO a parte interessada,
ou seu representante legal com poderes específicos, deverá confessar de forma irrevogável
e irretratável os seus débitos frente a ECT, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº
13.105/15 (Código de Processo Civil), bem como aceitar todas as condições estabelecidas
neste Programa, além de renunciar expressamente o direito de impugnar o crédito da ECT,
solicitando o seu pagamento pela modalidade desejada, além implicar a parte interessada
a desistência das reconvenções ou ações de cobrança conexas propostas contra a ECT,
com a renúncia do direito nelas invocadas, nos termos do art. 487, "c" da Lei nº 13.105/15
(Código de Processo Civil);
§3° Depois da formalização do requerimento de adesão, este será analisado
pela área financeira - em caso de crédito de pequeno valor cobrado na via administrativa
- ou área jurídica da respectiva Superintendência Estadual (ou da Administração Central da
ECT caso o processo seja conduzido por esta área), que deverá verificar sua conformidade
com os termos do PRAECT 3, devendo aprová-lo ou rejeitá-lo e, no caso de aprovação,
chancelar o TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO;
§4. Nas hipóteses de débitos judicializados, a parte interessada que apresentar
termo de adesão ao PRAECT 3 autorizará, no próprio termo, sua homologação em Juízo,
caso aprovado pela ECT, o que servirá como instrumento de acordo;
§5º No TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO de processos
judicializados, a ECT será representada pelo advogado responsável pela ASJUR, sendo que
nos processos da Administração Central será subscrito pelo Chefe do Departamento
Jurídico Contencioso em conjunto com o Gerente Corporativo da área que conduz o
processo, que deverão assinar o instrumento de acordo após a análise a que se refere o
§3º deste artigo, levando-o para homologação em Juízo nos termos das alíneas "b" e "c"
do inciso III do art. 487 do CPC;
§6º No TERMO DE ADESÃO E INSTRUMENTO DE ACORDO de créditos de
pequeno valor cobrados por via administrativa, a ECT será representada pelo Chefe da
Central de Serviços Financeiros em conjunto com o Gerente de Contas da Receber, nos
termos da Portaria específica para realização do ato administrativo;
§7º Assinado o Termo de Acordo pela ECT, será expedido o boleto para
pagamento ou apresentada a chave PIX, que deverão ser pagos nas datas de vencimento,
independentemente da data de homologação pelo Juízo;
§8º Caso rejeitado o requerimento, a parte interessada será comunicada pela
área jurídica ou financeira da ECT;
§9° No caso de pessoa jurídica, o requerimento de adesão deverá ser
formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
§10° A adesão ao PRAECT 3 implica manutenção automática dos gravames
decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar ou qualquer outra ação
judicial;
§11° A confissão e a renúncia de que trata o §2º não eximem os devedores
que aderirem ao PRAECT 3 ao pagamento de honorários aos advogados da ECT, conforme
previsto no art. 3º;
§12º O pedido de adesão ao PRAECT 3, formulado pelos devedores, é
irrevogável e irretratável;
§13º A ECT não pagará honorários aos advogados dos devedores que aderirem
ao PRAECT 3;
§14º Todas as despesas processuais ficarão a cargo dos devedores que
aderirem ao PRAECT 3;
Art. 5° Os depósitos, transferência bancárias e pagamentos de boletos
vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados na forma do PRAECT 3 serão
automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da
ECT, até o montante necessário para quitação da dívida.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO
Art. 6° Para pagamento à vista ou parcelamento dos débitos relativos à adesão
ao PRAECT 3 deverá ser realizado mediante boletos ou chave PIX a serem disponibilizados
pela CEFIN.
§1º No caso de parcelamento, quando aplicáveis, os honorários advocatícios
também serão parcelados, incidindo no importe de 10% sobre cada uma das parcelas.
§2º A CEFIN providenciará o depósito dos valores pagos a título de honorários
em conta específica para esse fim.
§3º A CEFIN controlará a adimplência dos pagamentos, comunicando a área
jurídica responsável em caso de inadimplência para fins de rescisão nos termos do art. 9º.
CAPÍTULO V
DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS A SEREM PARCELADOS
Art. 7° A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de
adesão ao PRAECT 3, apurados conforme os respectivos créditos da ECT judicializados ou
ainda pendentes de judicialização, com a consequente aplicação à modalidade a que o
interessado se enquadre.
Art. 8° Na hipótese de parcelamento:
§1° A primeira prestação mensal vencerá no último dia útil do mês
subsequente ao da adesão e as demais parcelas mensais vencerão no último dia útil de
cada mês.
§2° O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros proporcionais a
12,5% (doze vírgula cinco por cento) ao ano.
CAPÍTULO VI
DA EXCLUSÃO DO PRAECT 3
Art. 9. A exclusão do devedor do PRAECT 3 implicará na exigibilidade imediata
da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia
prestada, quando ocorrer:
I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas alusivas ao débito principal;
II - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do
interessado como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
III - a decretação de recuperação judicial, falência ou extinção, pela liquidação,
da pessoa jurídica optante;
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do PRAECT 3:
I - será apurado o valor original do débito corrigido monetariamente pelo
índice da Justiça Federal, com incidência dos acréscimos legais, multa e juros, até a data
da rescisão, cancelando-se todos os descontos concedidos e aplicando-se multa rescisória
de 10% sobre o valor inadimplido acrescido dos valores recalculados na forma deste
inciso;
II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as parcelas pagas, com
acréscimos legais, até a data da rescisão.
III - O instrumento de acordo formalizado servirá como título executivo judicial.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Política de
Acordo não implica novação de dívida.
Art. 11. A área de comunicação dará ampla divulgação do PRAECT nas mídias.
Art. 12. O prazo do art. 2º, caput, poderá ser prorrogado por igual período por
uma vez, salvo deliberação, por maior período, pela Diretoria Executiva.
Art. 13. O PRAECT entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FABIANO SILVA DOS SANTOS