RESOLUÇÃO-RE Nº 4.228, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

Decisão: MULTA DE R$ 10.400,00 (DEZ MIL E QUATROCENTOS REAIS)
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Autuada: EMPORIO MAGNA VITA LTDA EPP
CNPJ: 28.759.968/0001-15
Processo: 25351.788463/2021-72
Expediente: 2827738214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
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Autuada: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA
CNPJ: 01.440.590/0001-36
Processo: 25351.556443/2021-34
Expediente: 2111922218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUAENTA MIL REAIS)
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Autuada: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA
CNPJ: 06.069.286/0001-48
Processo: 25351.540633/2023-00
Expediente: 0872304234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: FACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 13.347.01610001-17
Processo: 25351.312547/2022-10
Expediente: 4572745/22-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: HANGAR 1337 COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA EPP.
CNPJ: 31.372.193/0001-35
Processo: 25351.547876/2023-61
Expediente: 0883829231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: AEROFLEX INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA
CNPJ: 07.872.967/0001-02
Processo: 25351.699386/2021-87
Expediente: 2549470218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: JULIANA ROMANELLI PEDROSO LOGISTICA LTDA
CNPJ: 26.669.273/0001-17
Processo: 25743.803255/2023-69
Expediente: 1341373232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: HOSTGATR BRASIL LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ENDURANCE GROUP
BRASIL WEBHOSTING)
CNPJ: 15.754.475/0001-40
Processo: 25351.037032/2022-25
Expediente: 4215339225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS S.A.)
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.396701/2023-89
Expediente: 0639291231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUAENTA MIL REAIS)
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Autuada: BIO PHARMUS YPE LTDA ME
CNPJ: 07.051.909/0001-18
Processo: 25351.060968/2022-50
Expediente: 4228624227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: DELTA AIR LINES INC.
CNPJ: 00.146.461/0006-81
Processo: 25759.275769/2022-61
Expediente: 1554185221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: GRANDE BUSCA REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 12.752.011/0001-07
Processo: 25351.319444/2022-81
Expediente: 4584614/22-6
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
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Autuada: MARCO ANTONIO DE BRITO JUNIOR
CNPJ: 28.802.264/0001-88
Processo: 25351.167597/2022-36
Expediente: 4383127223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTO E OITO MIL REAIS)
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Autuada: FERNANDA COCKELL MALLMANN
CNPJ: 20.360.710/0001-30
Processo: 25351.321857/2021-44
Expediente: 1407555/21-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA
CNPJ: 02.709.163/0006-88
Processo: 25760.868514/2021-27
Expediente: 3015398211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: RAFAEL FERREIRA
CNPJ: 30.305.828/0001-19
Processo: 25351.137532/2020-02
Expediente: 3420312205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MUNDI EQUIPAMENTOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E VETERINARIOS LTDA
EPP.
CNPJ: 20.371.330/0001-09
Processo: 25351.441533/2021-21
Expediente: 1763776217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A
CNPJ: 03.327.988/0003-58
Processo: 25749.554088/2021-03
Expediente: 4117652219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: JALLES MACHADO S.A
CNPJ: 02.635.522/0001-95
Processo: 25351.066051/2022-69
Expediente: 0484623221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AMANDA SILVA ROCHA D ANGELIS
CNPJ: 32.537.809/0001-43
Processo: 25351.274069/2022-32
Expediente: 4514282223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.400,00 (DES MIL E QUATROCENTO REAIS)
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Autuada: JC DE SOUZA AGUIAR LTDA
CNPJ: 28.868.819/0001-94
Processo: 25351.372709/2021-98
Expediente: 1561230/21-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: LASPRO CONSULTORES LTDA
CNPJ: 03.943.181/0001-88
Processo: 25351.217282/2022-47
Expediente: 4457744223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUAENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZÔNIA S/A
CNPJ: 42.548.035/0001-00
Processo: 25753.493117/2022-67
Expediente: 4893049221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: OPEM REPRESENTAÇAO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA
LTDA
CNPJ: 38.909.503/0001-57
Processo: 25351.216494/2017-93
Expediente: 0669094177
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS S.A.)
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.163385/2023-61
Expediente: 0266162234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: OPERAÇÕES MARÍTIMAS EM MAR PROFUNDO BRASILEIRO LTDA
CNPJ: 07.283.129/0001-01
Processo: 25748.355140/2024-95
Expediente: 0802768244
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 13.347.01610001-17
Processo: 25351.596340/2021-15
Expediente: 2229030/21-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: COMPLEMAX DO BRASIL COM. VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
CNPJ: 36.532.101/0001-50
Processo: 25351.068765/2022-10
Expediente: 0495471228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ALIMENTUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 24.824.527/0001-07
Processo: 25351.286763/2021-11
Expediente: 5095575216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MENDELICS ANALISE GENOMICA S.A
CNPJ: 15.519.353/0001-70
Processo: 25351.152945/2022-71
Expediente: 4363346223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.300266/2022-14
Expediente: 4552573/22-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FABRIKA COMERCIAL DE ALIMENTOS E COSMETICOS BIG HAIR LTDA
CNPJ: 35.718.625/0001-78
Processo: 25351.297509/2023-19
Expediente: 25351.297509/2023-19
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
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Autuada: EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA
CNPJ: 01.248.111/0001-84
Processo: 25753.492998/2022-07
Expediente: 4892847220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: FARMÁCIA MAJESTIC LTDA
CNPJ: 71.669.766/0001-01
Processo: 25351.347359/2021-21
Expediente: 6666525/21-6
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: RONAV RONDÔNIA NAVEGAÇÃO LTDA
CNPJ: 84.558.063/0001-58
Processo: 25753.304217/2021-47
Expediente: 3635237/21-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CAVENAGHI IND. COM. EQUIP. ESPECIAIS LTDA
CNPJ: 04.589.483/0001-62
Processo: 25351.548852/2022-48
Expediente: 2729847227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SP INTERVENTION LTDA
CNPJ: 05.364.767/0001-13
Processo: 25351.551377/2020-25
Expediente: 1912550/20-0
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: HS FERNANDES LTDA ME
CNPJ: 19.123.796/0007-93
Processo: 25753.537427/2022-09
Expediente: 2700492229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ECO DIAGNOSTICA LTDA
CNPJ: 14.6333154/0002-06
Processo: 25351.164039/2022-19
Expediente: 4378465228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: QUIBASA - QUÍMICA BÁSICA LTDA
CNPJ: 19400-787/0001-07
Processo: 25351.470625/2021-19
Expediente: 3948040212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: NATURALMENTE ARTIGOS ALIMENTÍCIOS EIRELI
CNPJ: 30.560.128/0001-70
Processo: 25351.289333/2022-32
Expediente: 4534803221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BIOGEN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 01.547.208/0001-98
Processo: 25351.695321/2021-62
Expediente: 2536764/21-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
CAMILA DA SILVA BORGES LACERDA DE OLIVEIRA
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 567 (3817554), Resolve: SUSPENDER
o Registro Sindical do SIVALE - Sindicato das Indústrias do Vestuário de Apucarana - PR,
CNPJ 78.957.461/0001-44, Processo 24000.001848/90-62, nos termos do art. 26, §2º c/c
art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 574 (3860798), Resolve: SUSPENDER
o Registro Sindical do SINACOS - Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde Regional de
Chapadinha - MA, CNPJ nº CNPJ: 07.201.572/0001-88, Processo nº 46223.010064/2010-85,
nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 501 (3604460), Resolve: a)
TORNAR SEM EFEITO a Publicação do Pedido de Registro (PPR) disposta no DOU de
15/07/2024, seção 1, página 237, nº 134 (2853811), atinente ao Processo nº
19964.115145/2023-49 - SC22929, CNPJ: 46.729.634/0001-80, de interesse do
SINDPESCASLZ - Sindicato dos(as) Pescadores(as) Profissionais, Artesanais, Aquicultores(as),
Marisqueiros(as), Criadores(as) de Peixe, Marisco e Trabalhadores(as) na Pesca no
Município de São Luis/MA (impugnado); com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999; b) INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical
supramencionado, nos termos do art. 22, inciso VIII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023; c) INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº
19980.294239/2024-58 (3126391) interposta pelo STPA - Sindicato dos Trabalhadores na
Pesca e Aquicultura do Município de São Luis/MA (impugnante), Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 46000.000276/2006-92 (3857987), CNPJ: 07.379.196/0001-16, nos
termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial RO n. 0011324-43.2022.5.15.0011,
oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00018/2024/CORETRABNS/PRU3R/PGU/AGU (2956100), e com fundamento
na Análise Técnica 551 (3782927), Resolve: INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 46252.000956/2016-16, de interesse do SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE COLINA, CNPJ: 24.996.443/0001-
42, nos termos art. 22, Inciso XI c/c art. 10, § 1º , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI