RESOLUÇÃO-RE Nº 4.228, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
Patrocinador: Instituto Gonçalo Moniz
CNPJ: 33.781.055/0006-40
Número do processo: 25351.657691/2022-82
Expediente: 5087751/22-9
Título do ensaio clínico: Estudo clínico, duplo cego, placebo controlado, randomizado para
avaliação da eficácia e segurança da administração intratecal de células-tronco mesenquimais
autólogas em participantes com trauma raquimedular.
Código de assunto: 11459 - Produto de Terapia Avançada - Anuência em processo de Dossiê de
Produto de Terapia Celular Avançada com manipulação extensa por ORPC-DDCTA classe II
CE/Documento de importação: CE 0004/24 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PRISCILA XAVIER SILVA ***893972**
CNPJ: 32.629.995/0001-40
Processo: 25351.510921/2022-41
Expediente: 2535337223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SB TRADE COMERCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 11.462.290/0002-92
Processo: 25351.295783/2022-6
Expediente: 4546158229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SKILL-BROTHERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
CNPJ: 69.066.51210001-57
Processo: 25351.271137/2021-21
Expediente: 1254656219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA
CNPJ: 33.247.743/0001-10
Processo: 25351.632540/2022-11
Expediente: 5043370229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.053338/2017-87
Expediente: 0158527174
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA
CNPJ: 58.890.252/0001-13
Processo: 25759.440549/2017-83
Expediente: 0056179/22-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: FABIO CARDOSO DA SILVA
Passaporte: ***.***.582-**
Processo: 25759.244620/2022-31
Expediente: 1385497226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: JOSE CARLOS DE SOUSA
CPF: ***.920.226-**
Processo: 25351.289242/2022-05
Expediente: 4534581/22-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ALEF DOUGLAS WACHERSKI
CPF: ***.118.979 **
Processo: 25351.243664/2022-26
Expediente: 4486462/22-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: KELVIN WAKATARO YAMAMOTO
CPF: ***.772.668-**
Processo: 25351.296059/2022-58
Expediente: 4547069/22-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DANILO MÁXIMO REBELLO
CPF: ***.603.038-**
Processo: 25759.244680/2022-53
Expediente: 1385994223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DIEGO FERNANDES PAULINO
CPF: ***.804.129 -**
Processo: 25759.277548/2022-28
Expediente: 1563082220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: NEUSA MARIA MANDL
CPF: ***.804.688-**
Processo: 25759.275701/2022-82
Expediente: 1553760229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SANDRA VARGAS ARECO TAVEIRA
CNPJ: 22.832.685/0001-75
Processo: 25351.241797/2022-68
Expediente: 4485659/22-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: FAP UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA
CNPJ: 15.598.850/0001-00
Processo: 25351.440878/2023-20
Expediente: 0711338232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
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Autuada: VOAR AVIATION TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO LTDA
CNPJ: 17.455.913/0001-03
Processo: 25759.771803/2021-43
Expediente: 4547864213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
CNPJ: 29.822.523/0001-03
Processo: 25351.102700/2022-01
Expediente: 4267690/22-8
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 52.500,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: MEGA VITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 15.569.959/0001-10
Processo: 25351.204147/2022-31
Expediente: 15.569.959/0001-10
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ALEXSSANDRA JENIFER OLIVEIRA ORTEGA
CNPJ: 28.138.777/0001-36
Processo: 25351.438251/2023-17
Expediente: 0707232235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICÓS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.045131/2022-81
Expediente: 0350918224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LIMPLEX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
CNPJ: 10.699.954/0001-98
Processo: 25351.397376/2023-71
Expediente: 0640708231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
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Autuada: RTN HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 36.392.359/0001-07
Processo: 25351.362036/2023-20
Expediente: 0584889230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
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Autuada: FRIELO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 13.647.062/0001-31
Processo: 25351.059824/2022-51
Expediente: 0445884222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: SBM DO BRASIL LTDA
CNPJ: 01.662.868/0006-24
Processo: 25748.355177/2024-13
Expediente: 0803916240
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: COHIM MOREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
CNPJ: 19.926.082/0001-28
Processo: 25351.232085/2022-58
Expediente: 4475129220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE NATAL S.A
CNPJ: 51.337.979/0001-29
Processo: 25750.225293/2024-60
Expediente: 0553453244
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 52.500,00 (CINQUANTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: HARMONIKKA COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES
CNPJ: 28.143.101/0001-30
Processo: 25351.217521/2022-69
Expediente: 4458286/22-2
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: BESINS HEALTHCARE BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA
CNPJ: 11.082.598/0003-93
Processo: 25351.092881/2023-22
Expediente: 0149156233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DEZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.403532/2023-41
Expediente: 0650757233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.015.447/0006-20
Processo: 25351.485361/2023-60
Expediente: 0784227239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CINQUANTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: BLAU FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processo: 25351.063123/2023-05
Expediente: 0102811231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: FS XAVIER COMÉRCIO NATURAL
CNPJ: 37.750.647/0001-40
Processo: 25351.289315/2022-51
Expediente: 4534720224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
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Autuada: NEOLIFE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 30.624.96/0001-93
Processo: 25351.233005/2022-81
Expediente: 44772444/22-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: XDENT EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA
CNPJ: 08.493.791/0001-40
Processo: 25351.069714/2023-88
Expediente: 0111171230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
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Autuada: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTD
CNPJ: 45.543.915/0846-95
Processo: 25351.838003/2021-01
Expediente: 2948117211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: G & A M COSMETICOS LTDA ME
CNPJ: 13.904.079/0001-27
Processo: 25351.172164/2022-01
Expediente: 1062957222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
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Autuada: CORION TINTAS E INOVACOES LTDA
CNPJ: 30.294.885/0001-40
Processo: 25351.276695/2021-82
Expediente: 3582868214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: MEDTEC SUPPLIES, INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO, DISTRIBUICAO E
COMERCIO LTDA
CNPJ: 29.035.453/0001-35
Processo: 25351.089149/2023-75
Expediente: 0142759238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PHARMEDIC PHARMACEUTICALS, IMPORT. EXPORT. DISTRIB. COM. E
REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 07.453.785/0003-69
Processo: 25351.261447/2022-18
Expediente: 4503748/22-5
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: LIMA REIS NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 38.399.902/0001-15
Processo: 25351.289690/2023-81
Expediente: 0467322231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
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Autuada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM.
CNPJ: 01.438.784/0048-60
Processo: 25351.276726/2021-03
Expediente: 3582966214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.184059/2023-97
Expediente: 0300183231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: M. ASSIS PEREIRA
CNPJ: 37.730.558/0001-32
Processo: 25351.289594/2022-52
Expediente: 4535398/22-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
-----
Autuada: TAM - LINHAS AÉREAS S/A.
CNPJ: 02.012.862/0038-51
Processo: 25765.464582/2022-51
Expediente: 2318310221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: BE FACTORY LABORATORIES - IND. COM. IMPORT. E EXPORT. LTDA
CNPJ: 13.406.983/0001-02
Processo: 25351.357967/2022-25
Expediente: 4658884221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS )
-----
Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.282226/2022-83
Expediente: 4522589/22-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: FRANCIS LIFE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 27.276.176/0001-27
Processo: 25351.327734/2022-06
Expediente: 4603338226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: EUROFARMA LABORATORIOS S.A
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.356736/2022-02
Expediente: 4656619228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUAENTA MIL REAIS)
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Autuada: GREEN LEAF COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 35.033.988/0001-70
Processo: 25351.292416/2023-90
Expediente: 0471344233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 13.347.016/0001-17
Processo: 25351.301309/2022-89
Expediente: 4554028/22-4
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LOJAVIRTUAL - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA
CNPJ: 11.063.110/0001-19
Processo: 25351.252990/2022-24
Expediente: 1436884226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: BRG SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA
CNPJ: 57.235.426/0001-41
Processo: 25351.178139/2022-22
Expediente: 4398987220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: PATRÍCIA VERÍSSIMO DE OLIVEIRA LTDA
CNPJ: 24.127.589/0001-51
Processo: 25766.553638/2022-31
Expediente: 4910741221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
CNPJ: 47.067.525/0195-50
Processo: 25760.323104/2021-51
Expediente: 3670376211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: ATLANTICA NATURAL LTDA
CNPJ: 23.098.691/0001-03
Processo: 25351.133343/2022-14
Expediente: 4318713227
Área: CAJIS/DIRE4