RESOLUÇÃO GECEX Nº 671, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 01/21
ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOMINAL DOS ORGANISMOS COORDENADORES
NA ÁREA DE CONTROLE INTEGRADO
(MODIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 20/09)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões
Nº 04/00 e 05/00 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 20/09 do Grupo Mercado
Comum.
CONSIDERANDO:
Que, mediante as Decisões Nº 04/00 e 05/00, o Conselho do Mercado Comum
aprovou o texto revisado, ordenado e consolidado do Acordo de Recife e seu Primeiro Protocolo
Adicional e estabeleceu o marco jurídico para o funcionamento dos Controles Integrados.
Que, além disso, o Acordo de Recife estabelece o âmbito de competência e
funcionamento dos Organismos que atuam como Coordenadores nas Áreas de Controle Integrado,
conforme o disposto no artigo 1º, alínea j, de seu Capítulo I, e no artigo 8º de seu Capítulo IV.
Que, em virtude das modificações nas estruturas organizacionais dos Estados
Partes, é necessário atualizar a relação nominal dos organismos coordenadores estabelecidos
para a aplicação do "Regulamento Administrativo dos Organismos Coordenadores na Área de
Controle Integrado", prevista no Anexo I da Resolução GMC Nº 20/09.
O GRUPO MERCADO COMUM resolve:
Art. 1º - Substituir o texto do Anexo I "Nome dos Organismos Coordenadores dos
Estados Partes" da Resolução GMC Nº 20/09, que fica redigido da seguinte maneira:
"ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DOS ORGANISMOS COORDENADORES DOS ESTADOS
PARTES NA ÁREA DE CONTROLE INTEGRADO
República Argentina:
Dirección Nacional de Control de Fronteras e Hidrovías (Ministerio de Seguridad).
Dirección Nacional de Asuntos Técnicos de Fronteras (Ministerio del Interior).
República Federativa do Brasil:
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
República do Paraguai:
Dirección Nacional de Aduanas.
República Oriental do Uruguai:
Dirección Nacional de Pasos de Frontera."
Art. 2º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados
Partes antes de 31/XII/2021.
GMC (Dec. CMC Nº 20/02, Art. 6º) - Montevidéu, 26/VII/21.