RESOLUÇÃO GECEX Nº 671, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 671, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a internalização da Resolução nº 01 de
2021doGrupoMercadoComumdoMercosul,quetrata
sobre atualização da relação nominal dos organismos
coordenadores na área de controle integrado.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso I, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de
2023, e o art. 2º, inciso I, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; e
tendo em vista a deliberação de sua 220ª Reunião Ordinária, ocorrida em 11 de novembro de
2024, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 01 de 2021 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que
trata sobre atualização da relação nominal dos organismos coordenadores na área de controle
integrado, conforme, Anexo Único a esta Resolução, será executado e cumprido integralmente
em seus termos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
Substituto