RESOLUÇÃO GECEX Nº 669, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 CELEBRADO ENTRE
ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
(AAP. CE/18)
Ducentésimo Vigésimo Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da
República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos
Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente
na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). TENDO EM VISTA
o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18 e a Resolução GMC Nº 43/03.
CONVÊM EM:
Artigo 1º - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 a
Diretriz N° 54/24 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à "Adequação dos
Requisitos Específicos de Origem (Modificação da Decisão CMC N° 05/23). Regime de
Origem MERCOSUL", que consta como anexo e integra o presente Protocolo.
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias após a
notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a
comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL
e de seu correspondente Protocolo Adicional ao ordenamento jurídico dos Estados Partes.
A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do
possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
Artigo 3° - Uma vez em vigor, o presente Protocolo modificará o Apêndice II do
Anexo ao Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE N° 18.
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual
enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à
Secretaria do MERCOSUL.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo
na cidade de Montevidéu, aos cinco dias do mês de setembro de 2024, em um original nos
idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo
da República Argentina: Alan Claudio Beraud; Pelo Governo da República Federativa do
Brasil: Antonio José Ferreira Simões; Pelo Governo da República do Paraguai: Didier César
Olmedo Adorno; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Enrique Ribeiro Crestino.
ANEXO
MERCOSUL/CCM/DIR. Nº 54/24
ADEQUAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEM
(MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CMC Nº 05/23)
REGIME DE ORIGEM MERCOSUL
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as
Decisões Nº 05/23 y 06/23 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções N° 43/03 y
39/11 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que o Regime de Origem habilita à Comissão de Comércio do MERCOSUL a
modificar o referido Regime por meio de Diretrizes.
Que é necessário adequar os Requisitos Específicos de Origem do "Regime de Origem
MERCOSUL", devido à omissão das "Notas" na lista de Requisitos Específicos de Origem do
Apêndice II do Anexo da Decisão CMC Nº 05/23 que fazem a correta aplicação dos mesmos.
A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL APROVA A SEGUINTE DIRETIVA:
Art. 1º - Modificar o Apêndice II do Anexo da Decisão CMC Nº 05/23, conforme
consta no Anexo que faz parte desta Diretriz.
Art. 2º - Solicitar aos Estados Partes que instruam suas respectivas Representações
perante a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) a protocolarem esta Diretriz no
âmbito do Acordo de Complementação Econômica Nº 18 (ACE Nº 18), nos termos estabelecidos
na Resolução GMC Nº 43/03.
Art. 3º - Esta Diretiva deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes antes de 11/IX/2024.
CCIV CCM - Montevidéu, 13/VI/24.
ANEXO
Eliminar do Apêndice II de REOs:
. .3006.10.20 e 3006.10.90 .MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Purificação ou Separação isomérica ou Mudança de tamanho de partícula ou
Produção de materiais padronizados ou Processo biotecnológico
Incorporar no Apêndice II de REOs:
. .
3006.10.20
.MSP ou MaxMNO 45% ou Reação química ou Purificação ou Separação isomérica ou Mudança de tamanho de partícula ou
Produção de materiais padronizados ou Processo biotecnológico
. .3006.10.90 Se aplica exclusivamente a:
- Tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, contendo em peso, 5% ou mais de fios elastômeros ou de
fios de borracha, exceto: os veludos e pelúcias (incluídos os tecidos denominados de "felpa longa" ou de "pêlo
comprido") e tecidos atoalhados (tecidos de anéis), de malha;
- Aos tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, exceto: os veludos e pelúcias (incluídos os tecidos
denominados de "felpa longa"
.MP mais MaxMNO 45%
. .ou de "pêlo comprido") e tecidos atoalhados (tecidos de anéis), de malha;
- Outros tecidos de malha-urdidura (incluídos os obtidos em teares para galões) de fibras artificiais, exceto: os
veludos e pelúcias (incluídos os tecidos denominados de "felpa longa" ou de "pêlo comprido") e tecidos atoalhados
(tecidos de anéis), de malha, e os tecidos de malha de largura superior a 30 cm, contendo, em peso, 5% ou mais
de fios de elastômeros ou de fios de borracha.
.
Eliminar do Apêndice II de REOs:
. .3808.59.10 a 3808.59.23 .MP mais MaxMNO 45%
Incorporar no Apêndice II de REOs
. .3808.59.10 Se aplica exclusivamente aos inseticidas, fungicidas, herbicidas inibidores de germinação e
reguladores de crescimento de plantas.
.MP mais MaxMNO 45%
. .3808.59.21 a 3808.59.23 .MP mais MaxMNO 45%
Eliminar do Apêndice II de REOs:
. .3808.61.00 a 3808.69.10 .MP mais MaxMNO 45%
Incorporar no Apêndice II de REOs
. .3808.61.00 e 3808.62.10 .MP mais MaxMNO 45%
. .3808.62.90 Se aplica exclusivamente aos produtos apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para
uso direto em aplicações domissanitárias.
.MP mais MaxMNO 45%
. .3808.69.10 .MP mais MaxMNO 45%
Eliminar do Apêndice II de REOs:
. .3808.91.11 a 3808.91.97 .MP mais MaxMNO 45%
Incorporar no Apêndice II de REOs
. .3808.91.11 a 3808.91.96 .MP mais MaxMNO 45%
. .3808.91.97 Se aplica exclusivamente aos inseticidas apresentados à base de óleo mineral. .MP mais MaxMNO 45%
Eliminar do Apêndice II de REOs:
. .
7304.49.00 a 7306.30.00
.Devem ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 7206 ou 7207 ou 7218 ou 7224, fundidos e moldados ou
lingotados nos Estados Partes
Incorporar no Apêndice II de REOs
. .
7304.49.00 a 7305.11.00
.Devem ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 7206 ou 7207 ou 7218 ou 7224, fundidos e moldados ou
lingotados nos Estados Partes
. .7305.12.00 Não se aplica a tubos para canos elaborados com soldagem contínua por resistência elétrica, de
diâmetro superior a 590 mm e inferior a 630 mm.
.Devem ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 7206 ou 7207 ou 7218 ou 7224, fundidos e moldados ou
lingotados nos Estados Partes
. .
7305.19.00 a 7306.29.00
.Devem ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 7206 ou 7207 ou 7218 ou 7224, fundidos e moldados ou
lingotados nos Estados Partes
. .
7306.30.00 Não se aplica a tubos de aço aluminizado.
.Devem ser produzidos a partir de produtos incluídos na posição 7206 ou 7207 ou 7218 ou 7224, fundidos e moldados ou
lingotados nos Estados Partes
Eliminar do Apêndice II de REOs:
. .8424.20.00 a 8424.82.90 .MaxMNO 45%
Incorporar no Apêndice II de REOs
. .8424.20.00 a 8424.30.90 .MaxMNO 45%
. .8424.41.00 Não se aplica a aparelhos manuais. .MaxMNO 45%
. .8424.49.00 a 8424.82.29 .MaxMNO 45%
. .8424.82.90 Não se aplica a aparelhos manuais. .MaxMNO 45%
Eliminar do Apêndice II de REOs:
. .8473.40.90 .MaxMNO 45%
Incorporar no Apêndice II de REOs
. .8473.40.90 Aplicável apenas para as partes e acessórios das máquinas para tratamento de textos. .MaxMNO 45%