RESOLUÇÃO GECEX Nº 669, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 669, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 18 (220º PAACE18), assinado entre a
República Argentina, a República Federativa do
Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental
do Uruguai, em 06 de setembro de 2024.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso XI, do Decreto nº 11.428, de 2 de
março de 2023, e o art. 2º, inciso XI, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de
maio de 2023; e tendo em vista a deliberação de sua 220ª Reunião Ordinária, ocorrida em
11 de novembro de 2024, resolve:
Art.1ºODucentésimoVigésimoProtocoloAdicionalaoAcordodeComplementação
Econômica nº 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do
Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 06 de setembro de 2024, Anexo Único a esta
Resolução, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
Substituto