PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.197, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ORIENTAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, NO EXERCÍCIO DE 2024, DEVIDO À OCORRÊNCIA
DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, PARA
ATENDIMENTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DERIVADAS DE EVENTOS CLIMÁTICOS NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
1. DO OBJETO
1.1. Convênio novo e exclusivo, devido à ocorrência do estado de calamidade
pública em parte do território nacional até 31 de dezembro de 2024, para atendimento às
consequências derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul, com
recursos de crédito extraordinário ao Ministério da Agricultura e Pecuária, destinado ao
Programa Defesa Agropecuária, na Ação "Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção
à Sanidade Agropecuária - SUASA no estado do Rio Grande do Sul", conforme Metas e
Etapas contempladas no Quadro I.
2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Somente o órgão estadual executor de defesa agropecuária do Rio Grande
do Sul poderá apresentar proposta de trabalho.
2.2. Para apresentar a proposta de trabalho, o interessado deverá estar
devidamente cadastrado no Portal sobre transferências e parcerias da União -
Transferegov.br, disponibilizado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços no sítio
eletrônico https://www.gov.br/transferegov/pt-br (link geral) ou
https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/ (link direto).
3. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA
3.1. As propostas de trabalho deverão ser inseridas no Portal de Convênios do
Governo Federal - Transferegov.br, por intermédio do Código do Programa nº
2200020240044.
3.2. A proposta deverá ser devidamente registrada no Transferegov.br, ocasião
em que receberá numeração específica emitida automaticamente pelo Sistema.
3.2.1. O recurso deverá ser destinado exclusivamente para aplicação na
emergência para atender ao estado de calamidade pública declarada no estado do Rio
Grande do Sul.
3.2.2. O plano de trabalho deverá contemplar as Metas, Etapas e Itens
financiáveis aprovados nos Quadros I e II.
3.2.3. Os manuais para o cadastro, atos preparatórios, execução, ajustes do
plano de trabalho, termo aditivo e prestação de contas estão disponíveis no site:
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/discricionarias.
3.2.4. Alguns documentos possuem modelos padronizados que estarão
disponíveis na aba "anexos" do Programa 2200020240044, e os arquivos editáveis poderão
ser solicitados através do e-mail [email protected].
3.3. Devem ser incluídos os seguintes documentos:
a. Ofício de proposição com justificativa técnica para o pleito informando a
descrição do objeto, os interesses recíprocos entre o concedente e o proponente, a relação
entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa, a viabilidade do
pleito, indicação do público-alvo, o problema a ser resolvido, bem como os resultados
esperados;
b. Minuta padrão do convênio, previamente aprovada pela Consultoria Jurídica
junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária;
c. Plano de Trabalho;
d. Termo de Referência assinado e pesquisas de preço para cada uma das
aquisições/contratações, atualizadas, anexados no Transferegov.br em local próprio
durante a execução do convênio, preliminarmente à contratação dos repasses
financeiros;
e. Plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido;
f. Declaração de capacidade técnica e operacional do proponente, na qual
deverá informar que a equipe responsável pelo projeto possui capacidade técnica e
gerencial para a execução das atividades;
g. Declaração de disponibilidade de contrapartida financeira, além da devida
comprovação por meio da Lei Orçamentária Estadual de que os recursos estão assegurados
em seu orçamento;
h. Termo de compromisso - Bens remanescentes; e
i. Declarações de Regularidade Fiscal (art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 30 de agosto de 2023) que estarão disponíveis no site:
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-
gerais/2023/comunicado-no-28-2023-atualizacao-dos-modelos-de-declaracoes-2013-art-29-
da-portaria-conjunta-mgi-mf-cgu-no-33-2023;
i.1. Deverão ser comprovadas documentalmente:
i.1.1. declarações que não puderem ser comprovadas pelo Serviço Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias - CAUC;
i.1.2. informações que constem como "item desativado" durante a análise no CAUC.
4. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
4.1. Os processos iniciados no Ministério da Agricultura e Pecuária deverão
conter, se possível, toda documentação relacionada no item 3.3. Caso não seja possível, o
seu complemento é obrigatório até a data da celebração do Instrumento, observado o que
dispõe a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas
atualizações.
4.2. Com base no art. 59 da Portaria MAPA nº 456, de 21 de julho de 2022, fica
vedada a abertura de processos, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, por
meio diverso no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
5. CONTRAPARTIDA
5.1. A contrapartida, exclusivamente financeira, a ser aportada pelo
proponente, será calculada de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na
Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, devendo
o proponente comprovar que os recursos referentes à contrapartida proposta estão
devidamente assegurados.
5.2. Será exigida contrapartida do proponente calculada sobre o valor total do
objeto, de acordo com o percentual de 5% (cinco por cento).
6. ANÁLISE TÉCNICA, FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
ACOMPANHAMENTO
6.1. A designação dos responsáveis pela emissão do Parecer de Viabilidade
Técnica e de acompanhamento in loco dos convênios será efetuada por ato do
Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária da respectiva Unidade da Federação.
6.2. DOS PARECERES DE VIABILIDADE TÉCNICA
6.2.1. Os Pareceres de Viabilidade deverão ser fundamentados nas condições
técnicas, operacionais e estruturais básicas do convenente para a execução do convênio,
considerando os subsídios apresentados pelo proponente, sobre o objeto da parceria,
voltados exclusivamente para as ações impactadas com a situação de calamidade
pública.
6.2.2. Deverá ser utilizado o modelo padronizado conforme orientado no item 3.2.4.
6.3. DOS PARECERES DE ACOMPANHAMENTO IN LOCO
6.3.1. Os Pareceres de Acompanhamento in loco da execução deverão
considerar:
a. A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da
legislação aplicável;
b. A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no
plano de trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas
apresentados;
c. A regularidade das informações registradas pelo convenente no
Transferegov.br; e
d. O cumprimento da meta do plano de trabalho nas condições
estabelecidas.
7. ANÁLISE JURÍDICA
7.1. Com base no art. 20, § 4º, da Portaria MAPA nº 513, de 5 de abril de 2018,
as solicitações de análise e manifestação jurídica deverão ser encaminhadas à Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, com antecedência mínima de trinta
dias da data prevista para publicação, celebração ou extinção do prazo de vigência. Devido
à ocorrência do estado de calamidade pública, o prazo poderá ser reduzido pelo Consultor
Jurídico.
8. CELEBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE REPASSE
8.1. A celebração de novos instrumentos de repasse com as Unidades da
Federação será condicionada ao atendimento do previsto no art. 33 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e suas alterações.
9. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
9.1. A liberação de recursos financeiros obedecerá ao previsto na Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e serão depositados e geridos na
conta bancária específica do convênio, exclusivamente em instituições financeiras
controladas pela União e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados na forma da Lei.
9.2. Os recursos providos pelo concedente serão liberados conforme abaixo:
a) custeio: parcela única (se previsto no cronograma de desembolso); e
b) investimento: por ocasião da apresentação dos processos licitatórios
homologados pelo convenente (por dispensa de licitação ou não), com a aprovação do
concedente, após a comprovação e registro do ingresso dos recursos de contrapartida do
convenente no Transferegov.br.
10. OPERACIONALIZAÇÃO NO TRANSFEREGOV
10.1. É da competência do concedente a operacionalização do instrumento no
Transferegov.br, ao longo do convênio, por meio da Superintendência Federal de
Agricultura, e do convenente, de acordo com as atribuições de cada perfil no sistema e
suas competências legais.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
11.1. A meta e as etapas a serem eleitas para a proposta de convênio e a
relação de equipamentos e insumos necessários ao seu cumprimento deverão estar de
acordo com os Quadros I e II.
11.1.1. Caso seja identificada a necessidade de outros itens financiáveis não
constantes do Quadro II, necessários para execução da meta, os departamentos da
Secretaria de Defesa Agropecuária, envolvidos no plano de trabalho, deverão aprovar
previamente sua inclusão no Plano de Trabalho.
11.2. A Meta 1, do Quadro I, deverá prever etapas de manutenção de
equipamentos e/ou substituição, aquisição de insumos para análise laboratorial, dentre
outras atividades impactadas pelo estado de calamidade ocorrido no estado.
11.2.1. Quando da realização de análise oficial, o proponente deve respeitar as
etapas correspondentes.
11.2.2. Os insumos necessários à implementação e à estruturação relativas à
Meta 1 deverão atender a todas as atividades do convênio, naquilo em que seja
aplicável.
11.3. Não serão aceitas, no Plano de Trabalho, despesas que derivam da
manutenção da própria infraestrutura necessária ao funcionamento do órgão, entendido
como tais: equipamentos ou materiais de consumo para manutenção predial, água, luz,
telefone, internet, etc., conforme determinado no ACÓRDÃO Nº 585/2007-TCU-
PLENÁRIO.
11.4. Os convênios terão vigência até 31 de dezembro de 2024, considerando
o disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, e poderão ser prorrogados,
com publicação de termo aditivo, caso haja prorrogação do Decreto Legislativo nº 36, de
7 de maio de 2024.
11.5. Os casos omissos serão resolvidos pelo MAPA, em observância as normas
relacionadas ao tema, ou de comum acordo tratado e submetido às instâncias
competentes, e se necessário solucionados, inclusive com retificação desta Portaria ou
mediante ato complementar.
QUADRO II 1_MAP_13_002
QUADRO I
META E ETAPAS INTEGRANTES DO PLANO DE TRABALHO
1_MAP_13_001
ANEXO II
DIRETRIZES DE ELABORAÇÃO DE PARECER DE VIABILIDADE TÉCNICA VISANDO À
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS:
1.1 Da Entidade Proponente (órgão estadual de defesa agropecuária - OESA)
1.1.1 Informar, de forma sucinta, um resumo da entidade proponente com
informações relativas a:
a) natureza jurídica do OESA;
b) compatibilidade do objeto da parceria com atividades exercidas pelo OESA;
c) adimplência e inadimplência do OESA, especialmente quanto às prestações
de contas anteriores com o Ministério da Agricultura e Pecuária;
d) condições que possui o OESA para realização da parceria; e
e) demais informações que se julgar necessárias.
1.2 Da Proposta
1.2.1 As propostas devem ser cadastradas em programas para os quais esteja
prevista a realização de ações de "Atender ao estado de calamidade pública, em parte do
território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos
no estado do Rio Grande do Sul.".
1.2.2 Informar número da proposta, programa, objeto, vigência, valores de
repasse e contrapartida e encaminhamentos administrativos.
1.2.3 A proposta para a celebração do instrumento deverá ser analisada em
relação à oportunidade e conveniência da parceria;
1.2.4 Avaliação da consistência do Plano de Trabalho, do Projeto Básico ou do
Termo de Referência contidos na proposta, conforme a natureza do objeto, mediante a
certificação de que:
a) estão presentes os elementos exigidos pela legislação de regência;
b) os referidos documentos são viáveis técnica e economicamente, além de
adequados aos objetivos do programa;
c) o objeto, a meta, etapas e fases de sua execução foram descritos de forma
clara, precisa e detalhada, viabilizando o adequado acompanhamento e fiscalização, bem
como a verificação dos resultados;
d) os custos apresentados para os serviços ou bens são compatíveis com os de
referência e mercado;
e) há compatibilidade entre os cronogramas de execução e de desembolso; e
f) há comprovação da disponibilidade da contrapartida financeira, e o seu
montante e natureza são compatíveis com as normas de regência.
1.3 Da Capacidade Instalada
1.3.1 Descrever de forma clara as instalações, equipamentos, veículos (ano de
aquisição e quantidade) e mão de obra especializada a ser utilizada na execução das
atividades pelo OESA.
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1 informar a justificativa apresentada pelo OESA proponente, no
Transferegov.br, e se ela é convincente e coerente com a realidade do estado onde será
executada a parceria.
3. DO OBJETIVO
3.1 Objetivo Geral
3.1.1 O objetivo geral da parceria deve ser descrito de forma clara precisa e detalhada,
contendo todas as informações possíveis a avaliação do seu alcance, inclusive quanto:
a) a necessidade e oportunidade da proposta;
b) o número de produtores a serem beneficiados;
c) os objetivos que devem ser alcançados a curto, médio e longo prazos;
d) os produtos esperados; e
e) as demais informações julgadas necessárias.
4. DA META E ETAPAS
4.1 analisar a descrição da meta e etapas a serem executadas e seus
respectivos valores;
4.2 verificar se a meta e etapas da parceria foram descritas de forma clara,
precisa e detalhada, viabilizando o adequado acompanhamento e fiscalização, também a
verificação dos resultados;
4.3 verificar se a meta e etapas estão compatíveis com o objeto da parceria,
analisando se, com a execução da meta, o objeto será alcançado;
5. DA APLICAÇÃO DAS DESPESAS
5.1 Informar se há coerência com a meta apresentada, inclusive se os valores
estão compatíveis com os de mercado.
5.2 Verificar e exigir do OESA a retirada das despesas vedadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente.
6. CONCLUSÃO DO PARECER
6.1 O Parecer de Viabilidade Técnica deve apresentar, na conclusão, resumo
do que foi interpretado diante das informações prestadas pelo OESA, manifestando-se de
forma clara e específica quanto a:
a) idoneidade do OESA e capacidade para a parceria;
b) importância social da proposta para a comunidade (beneficiários);
c) interesse e pertinência do pleito com relação à meta programáticas do
Ministério da Agricultura e Pecuária, da Secretaria de Defesa Agropecuária e dos
Departamentos correspondentes à meta do Plano de Trabalho;
d) alterações na proposta e condições suspensivas a serem estabelecidas no
instrumento; e
e) à aprovação ou reprovação da proposta apresentada.