PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.197, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.197, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova orientações para apresentação de propostas
de convênios com a Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária,
no exercício de 2024, devido à ocorrência do estado
de calamidade pública em parte do território
nacional para atendimento às consequências
derivadas de eventos climáticos no estado do Rio
Grande do Sul.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições conferidas nos arts. 22 e 49, do Anexo I do Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, combinado com o art. 28-A, § 4º, da Lei nº 8.171, de 17,
de janeiro de 1991, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de
2023, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024,
no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
30 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.055821/2024-39, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as orientações para apresentação de propostas de
convênios com a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no exercício de 2024, e outras orientações complementares, na forma dos
Anexos I e II.
§1º As orientações de que trata o caput serão encaminhadas ao órgão estadual
executor de defesa agropecuária do Rio Grande do Sul, em consonância com o Programa
de Defesa Agropecuária, conforme Plano Plurianual 2024-2027.
§2º As propostas de convênios serão financiadas com recursos originários da
Medida Provisória nº 1.260, de 27 de setembro de 2024, para adoção das medidas
necessárias, devido à "ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território
nacional para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos, no Estado do
Rio Grande do Sul", conforme reconhecimento de que trata o Decreto Legislativo nº 36, de
7 de maio de 2024.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART