PORTARIA MPS Nº 3.470, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPS Nº 3.470, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, considerando o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e demais
informações constantes do Processo SEI nº 18339.000532/2024-76, quanto a opção do
Ministério da Previdência Social - MPS pelo modelo "B" de Serviços Orçamentário,
Financeiro e Contábil do ColaboraGov, resolve:
Art. 1º Convalidar os atos de execução orçamentária e financeira, realizados
pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI no período de
Fevereiro a Outubro de 2024, descritos no Anexo I.
Art. 2º Revogar a Portaria MPS nº 405, de 19 de fevereiro de 2024, que
designa os servidores do MGI como responsáveis pela atuação na Unidade Gestora
(UG) 330094.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º de Novembro de 2024.
CARLOS ROBERTO LUPI