PORTARIA MGI Nº 8.738, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MGI Nº 8.738, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto
Bolívia-Brasil - TBG, da Petrobras Transporte S.A. - Transpetro e da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 107.135.000,00 para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.944, de 12 de março de 2024, e no art. 7º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e conforme as informações
do Processo nº 10113.000683/2024-67, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 107.135.000,00 (cento e sete milhões,
cento e trinta e cinco mil reais) em favor das empresas Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG, Petrobras Transporte S.A. - Transpetro e Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária - Infraero, para atender à programação constante dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária das empresas, conforme demonstrado nos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK