PORTARIA MF Nº 1.801, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 6)

PORTARIA MF Nº 1.801, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a transferência para a Conta Única do
Tesouro Nacional dos depósitos judiciais em
processos judiciais encerrados tratada pelo art. 42 da
Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
arts. 38, 39 e 42, todos da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os aspectos procedimentais para
transferência à Conta Única do Tesouro Nacional dos depósitos judiciais perante órgão do
Poder Judiciário da União que, nos termos do art. 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro
de 2024, não tenham sido levantados há mais de dois anos contados da respectiva
intimação ou notificação para levantamento.
Art. 2º Os depósitos realizados em processos judiciais em trâmite perante o
Poder Judiciário da União que, em 16 de setembro de 2024, não tenham sido levantados
a despeito de intimação ou notificação judicial realizada há mais de dois anos, deverão ser
transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional observando-se, no que couber, as
disposições do Capítulo VI, Seção I, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Parágrafo único. A transferência se realizará mediante recolhimento de
Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais - DJE.
Art. 3º Os valores de que trata esta Portaria permanecerão à disposição da
autoridade judicial responsável pelo processo durante o prazo decorrente da intimação de
que trata o art. 39, § 1º, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
§ 1º Havendo solicitação de levantamento dos valores durante o prazo
judicialmente concedido, conforme dispuser a autoridade competente, os valores serão
levantados por seu titular, acrescidos de correção monetária equivalente à variação
positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado, e
contabilizado como anulação da respectiva receita.
§ 2º Escoado o prazo sem manifestação, a conta judicial será concluída nos
termos do art. 37, I, da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, contando-se a partir daí
o prazo prescricional de cinco anos para pleitear a restituição dos valores em demanda
judicial própria.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a partir de dados
dos processos judiciais, indicar às instituições bancárias os depósitos sujeitos ao art. 42 da
Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
§ 1º O Poder Judiciário deve ser comunicado da transferência do depósito para
a Conta Única do Tesouro Nacional.
§ 2º O disposto neste artigo não exclui a análise judicial da presença das
circunstâncias do art. 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.103395/2022-68
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Amortização do Contrato IECP nº 869, firmado entre a União e a Caixa,
considerado irregular pelo Acórdão nº 56/2021-Plenário do TCU.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a autorização do Banco Central do Brasil e o
Acórdão, nº 56/2021-TCU-Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 29 de janeiro
de 2021, expresso concordância com amortização parcial do principal, no montante de R$
400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), relativo ao Contrato IECP nº
869/PGFN/CAF, de 28 de junho de 2013, firmado entre a UNIÃO e a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, observadas as formalidades legais.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 28/11/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 26/11/2024 e fim às 23h59min do dia 28/11/2024.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .49 .10855.723416/2013-25 .50 a 50
. .51 .13936.000515/2010-81 .52 a 52
. .53 .13855.721776/2017-12 .54 a 54
. .57 .13900.000079/2011-38 .58 a 59
. .60 .10840.723033/2011-54 .61 a 62
. .64 .10580.727465/2013-12 .65 a 67
DIA 26 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
1 - Processo nº: 10950.725370/2015-62 - Recorrente: A. RUBIU SERVICOS DE
COSTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.722259/2019-21 - Recorrente: ARRECIFES
CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL E REPRESENTACOES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10909.721886/2018-96 - Recorrente: BARRA SUL
INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10120.720699/2012-67 - Recorrente: COMPANHIA THERMAS
DO RIO QUENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10380.729225/2016-43 - Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO
TULIPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10935.724665/2018-52 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE
CONGELADOS PEIXEMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 18239.007270/2008-89 - Recorrente: DORIAN FIKOTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12420.000273/2017-49 - Recorrente: EMBALAGENS NOVA
PAGINA MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10580.729547/2013-93 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13971.722611/2018-12 - Recorrente: HZ MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13627.720055/2019-32 - Recorrente: IMOBLUZ
CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10886.721117/2015-51 - Recorrente: JORNAL DA CIDADE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13839.001870/2010-75 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: JOSE CARLOS FERREIRA e FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10920.724573/2015-99 - Recorrente: KIT SOUND
COMERCIO DE SOM AUTOMOTIVO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13984.721205/2011-17 - Recorrente: PAULO SERGIO ALVES
SALDANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15983.000783/2010-62 - Recorrente: RUBENS ANDRADE
MARCONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13863.000396/2011-48 - Recorrente: TEREZA HANAE SATO
NAKAMURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10540.720028/2012-55 - Recorrente: WELLINGTON DA
COSTA JUREMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10540.720029/2012-08 - Recorrente: WELLINGTON DA
COSTA JUREMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10540.720030/2012-24 - Recorrente: WELLINGTON DA
COSTA JUREMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10540.721574/2013-94 - Recorrente: WELLINGTON DA
COSTA JUREMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
22 - Processo nº: 10950.006828/2010-76 - Recorrente: C.S.BARRANCO & CIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10950.006825/2010-32 - Recorrente: C.S.BARRANCO & CIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10845.725562/2014-95 - Recorrente: J. S. ANTONIO &
ANTONIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10410.721845/2016-30 - Recorrente: S A USINA CORURIPE
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
26 - Processo nº: 23034.014549/2000-06 - Recorrente: BOTUCATU TEXTIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19515.005525/2009-14 - Recorrente: BRAGA E MARAFON
CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19515.005524/2009-61 - Recorrente: BRAGA E MARAFON
CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19515.005526/2009-51 - Recorrente: BRAGA E MARAFON
CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13116.002842/2008-14 - Recorrente: C.T.B.A COOPERATIVA
DE TRANSPORTES DE BARRO ALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10976.000425/2009-91 - Recorrente: DAM LIGAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10976.000423/2009-01 - Recorrente: DAM LIGAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 15504.016860/2008-27 - Recorrente: EXTRAMIL EXTRACAO
E TRATAMENTO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 15504.016862/2008-16 - Recorrente: EXTRAMIL EXTRACAO
E TRATAMENTO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 15504.016865/2008-50 - Recorrente: EXTRAMIL EXTRACAO
E TRATAMENTO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 15504.016861/2008-71 - Recorrente: EXTRAMIL EXTRACAO
E TRATAMENTO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 15504.016866/2008-02 - Recorrente: EXTRAMIL EXTRACAO
E TRATAMENTO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11444.001810/2008-46 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 23034.010011/2000-14 - Recorrente: GEMINI TUR
EXCURSOES PASSAGENS E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 15563.000267/2009-45 - Recorrente: MARC ENGENHARIA
E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 15563.000273/2009-01 - Recorrente: MARC ENGENHARIA
E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 15563.000268/2009-90 - Recorrente: MARC ENGENHARIA
E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 15563.000271/2009-11 - Recorrente: MARC ENGENHARIA
E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 15563.000272/2009-58 - Recorrente: MARC ENGENHARIA
E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 15563.000270/2009-69 - Recorrente: MARC ENGENHARIA
E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 15563.000274/2009-47 - Recorrente: MARC ENGENHARIA
E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 15563.000269/2009-34 - Recorrente: MARC ENGENHARIA
E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10665.000922/2008-12 - Recorrente: RODA DAGUA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO
49 - Processo nº: 10855.723416/2013-25 - Recorrente: ALAN MAIC DE LIMA
LOUREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
50 - Processo nº: 10855.723415/2013-81 - Recorrente: ALAN MAIC DE LIMA
LOUREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO
51 - Processo nº: 13936.000515/2010-81 - Recorrente: AMIR JACOB e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
52 - Processo nº: 13936.000516/2010-25 - Recorrente: AMIR JACOB e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO
53 - Processo nº: 13855.721776/2017-12 - Recorrente: ANTONIO JOSE
SIMOES SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
54 - Processo nº: 13855.721775/2017-60 - Recorrente: ANTONIO JOSE
SIMOES SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO
55 - Processo nº: 13971.721199/2015-62 - Recorrente: BN - PAPEL
CATARINENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12448.736841/2011-40 - Recorrente: BOCAINA DESENVOLV
ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13900.000079/2011-38 - Recorrente: CELSO LUIZ QUIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
58 - Processo nº: 13900.000077/2011-49 - Recorrente: CELSO LUIZ QUIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13900.000078/2011-93 - Recorrente: CELSO LUIZ QUIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO
60 - Processo nº: 10840.723033/2011-54 - Recorrente: CLAUDIO ROBERTO
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
61 - Processo nº: 10840.722065/2013-02 - Recorrente: CLAUDIO ROBERTO
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10840.723034/2011-07 - Recorrente: CLAUDIO ROBERTO
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO
63 - Processo nº: 11065.720377/2007-25 - Recorrente: COMPANHIA ZAFFARI
COMERCIO E INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10580.727465/2013-12 - Recorrente: JOSEVAL BRITO
CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
65 - Processo nº: 10580.727463/2013-15 - Recorrente: JOSEVAL BRITO
CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10580.727471/2013-61 - Recorrente: JOSEVAL BRITO
CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10580.727473/2013-51 - Recorrente: JOSEVAL BRITO
CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO
68 - Processo nº: 19647.002660/2009-02 - Recorrente: MARIA CHRISTINA
NERY DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 19647.004381/2009-75 - Recorrente: MARIA CHRISTINA
NERY DA FONSECA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11065.004898/2008-12 - Recorrente: MARIA DE LOURDES
DA SILVEIRA SANDER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 17284.720647/2017-71 - Recorrente: MARTINHO EDUARDO
GOMES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 17284.720645/2017-82 - Recorrente: MARTINHO EDUARDO
GOMES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10730.003002/2008-25 - Recorrente: MARTINHO EDUARDO
GOMES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10935.721328/2015-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE TRES
BARRAS DO PARANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11543.003674/2008-19 - Recorrente: NILZA MARIA
MOSCON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10940.721566/2015-05 - Recorrente: NISSEI
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 16408.000248/2007-11 - Recorrente: OLGA ALCANTARA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13739.003240/2008-49 - Recorrente: OZIAS RAYMUNDO
MARTINS LOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10166.012362/2008-70 - Recorrente: RILDO GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 15504.723418/2013-18 - Recorrente: RODRIGO OTAVIO
MALLARD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 15504.018246/2010-14 - Recorrente: THOMAZ SOUSA
LIMA MATTOS DE PAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
82 - Processo nº: 10886.720368/2019-41 - Recorrente: ASSOCIACAO SAO
BENEDITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 19515.000157/2008-29 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS MUNDO DAS
PEDRAS LTDA e FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 18470.723085/2019-45 - Recorrente: GYX COMERCIO DE
PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 12420.000503/2018-51 - Recorrente: IMPERSISTEM -
SISTEMAS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 12420.000819/2019-23 - Recorrente: LEOGAP INDUSTRIA E
COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13116.738047/2020-46 - Recorrente: MIHAIL ENGENHARIA
& CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 12420.000760/2019-73 - Recorrente: PORTO DESIGN
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 23034.000686/2002-17 - Recorrente: COMPANHIA
NACIONAL DE ALCALIS - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 12420.001766/2017-04 - Recorrente: HOME - HOSPITAL
ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11707.720631/2017-64 - Recorrente: SOCIEDADE
EDUCACIONAL ANTONIO MIGUEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13629.720513/2012-47 - Recorrente: MIC MONTAGENS
INDUSTRIAIS E CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11707.721621/2016-65 - Recorrente: WER INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 25/11/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes
do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
DIA 25 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO
1 - Processo nº: 10830.724867/2014-49 - Recorrente: JOSE ODELICIO NUNES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10935.724734/2013-13 - Recorrente: MUNICIPIO DE TRES BARRAS
DO PARANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10935.724735/2013-68 - Recorrente: MUNICIPIO DE TRES BARRAS
DO PARANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10803.720045/2013-35 - Recorrente: QUALIMAN ENGENHARIA E
MONTAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO
5 - Processo nº: 11516.722484/2011-19 - Recorrente: RF REFLORESTADORA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11516.722485/2011-63 - Recorrente: RF REFLORESTADORA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10952.720108/2014-21 - Recorrente: ROBERTO FRANCA PAIVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 18470.726040/2013-37 - Recorrente: SRR EQUIPAMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 28/11/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 26/11/2024 e fim às 23h59min do dia
28/11/2024.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .111 .10840.722002/2013-48 .112 a 113
. .163 .10166.724183/2017-70 .164 a 167
DIA 26 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA
1 - Processo nº: 10166.721845/2012-45 - Recorrente: ALFREDO EUSTAQUIO
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10850.722824/2012-29 - Recorrente: AMELIA MAGDALENA
DE LIMA MARTINEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10840.721791/2013-08 - Recorrente: ANTONIO LOPES
MARAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13819.720887/2014-97 - Recorrente: ARSENIO NASCIMENTO
JATOBA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13875.720035/2013-44 - Recorrente: BRAZ DE ANDRADE
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10845.000807/2011-25 - Recorrente: CLORINDA MOREIRA
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11077.720531/2012-97 - Recorrente: DEIVA MACHADO
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10950.726504/2012-10 - Recorrente: EUZEBIO DA COSTA
NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11080.723467/2011-66 - Recorrente: FRANCISCO MEAZZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.724404/2013-99 - Recorrente: GIZELE MARIA COSTI
MOOJEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13811.006689/2003-34 - Recorrente: JOAO RIBEIRO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13839.720290/2012-42 - Recorrente: JOAQUIM RODRIGUES
SIMOES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13748.720193/2011-98 - Recorrente: JORGE AUGUSTO
RIBEIRO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13820.000220/2010-10 - Recorrente: JOSE TADEU
LEONARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13839.000088/2011-10 - Recorrente: LUIZ DE OLIVEIRA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16542.720424/2011-68 - Recorrente: MARCIA ROSANGELA
PEREIRA PATRICIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13983.720155/2014-03 - Recorrente: MARCOS ADRIANO
SCALCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12326.004323/2010-69 - Recorrente: MARCOS ALEXANDRE
TAVARES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10073.001721/2007-11 - Recorrente: MARIA CELIA DE
SOUZA PACHECO MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10280.721267/2012-31 - Recorrente: MARIA ELVIRA
RODRIGUES COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11610.726057/2012-12 - Recorrente: MARIA HELENA LEITE
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.727756/2012-15 - Recorrente: NELI FAGUNDES DA